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Dispõe sobre o atendimento
aos jurisdicionados, durante o período do recesso.
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A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
Considerando que, nos termos da Lei
nº 5.010/66, o período do recesso compreende de 20 de dezembro
de 2002 (sexta-feira) a 06 de janeiro de 2003 (segunda-feira), e que não
haverá expediente nos órgãos que integram a Justiça
do Trabalho da 2ª Região,
FAZ SABER:
Art. 1º. Somente serão protocolizadas,
no horário das 11:30 às 18:00 horas, na sede deste Tribunal,
Rua da Consolação, 1272, petições iniciais de
Mandados de Segurança, "Habeas Corpus", Dissídios Coletivos
de Greve, Medidas Cautelares e petições decorrentes das Ações
relativas às respectivas ações, ajuizadas nesse período.
Art. 2º. Os Postos da Justiça
do Trabalho da 2ª Região nas Unidades do Poupatempo dos bairros
de Itaquera e Santo Amaro, funcionarão no horário normal
(de segunda a sexta-feira, das 7:00 às 19:00 horas e aos sábados,
das 7:00 às 13:00 horas), prestando apenas os serviços de
informações sobre Andamento de Processos e de Ouvidoria.
Parágrafo
único. Os demais serviços (Recebimento de Reclamação
Trabalhista Verbal, Distribuição de Petição
Inicial, Protocolo Integrado de Petições e Certidão
Negativa de Ações Trabalhistas: (pessoa física) retomarão
suas atividades a partir de 07/01/2003.
Art. 3º. Nos Postos de Distribuição
Avançada desta Justiça do Trabalho, situados na sede da
OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo,
a Praça da Sé, 385, e no CAT - Casa do Advogado Trabalhista, a Av. Ipiranga, 1091, a
exemplo do art. 2º, desta Portaria, os serviços prestados
por este Regional, retomarão suas atividades normalmente a partir
de 07/01/2003.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
São Paulo, 02 de dezembro de 2002.
(a)MARIA APARECIDA PELLEGRINA
Juíza
Presidente do TRT - 2ª Região
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 03/12/2002 - pp.
145/148 (Adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 03/12/2002 - p. 184 (Jud)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 05/12/2002 - pp. 191/192 (Adm) (Retificação)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT2ª Reg. 06/12/2002 - p. 240 (Jud) (Republicação)