CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos critérios para o uso dos veículos oficiais; 

CONSIDERANDO a necessidade de maior economia nos gastos com combustíveis e manutenção de veículos oficiais; 

CONSIDERANDO a necessidade de propiciar melhor aproveitamento dos servidores lotados no Setor de Viaturas; 

RESOLVE:

Art. 1º. O uso dos veículos oficiais será exclusivamente para atendimento aos juízes, servidores e outras autoridades, em missões de caráter oficial ou em função de representação. 

Art. 2º. Todos os veículos oficiais deverão ser recolhidos à garagem do Tribunal quando não estiverem sendo utilizados, salvo com autorização do Presidente. 

Parágrafo Único. Autorizada a permanência fora das dependências do Tribunal, os veículos deverão ser guardados em local seguro, a salvo de roubo, furto e quaisquer outros danos. 

Art. 3º. Sempre que necessário, em caso de reparos, os veículos serão encaminhados exclusivamente à oficina mecânica contratada pela Administração, para a elaboração de orçamento. 

§ 1º. Os serviços somente poderão ser executados após a aprovação do orçamento e autorização da despesa pela Administração. 

§ 2º. Os veículos que necessitarem de reparos, serão entregues à Chefia do Setor de Viaturas, devendo o motorista responsável relacionar, em formulário próprio, os defeitos apresentados pelo mesmo. 

§ 3º.  Todos os orçamentos submetidos à aprovação da Administração deverão estar conferidos por mecânico do Tribunal, que atestará se os serviços e peças cotados são efetivamente necessários e se os preços cobrados estão em conformidade com os das tabelas constantes do contrato. 

Art. 4º. São obrigações do motorista responsável pelo veículo: 

I - Apresentar-se ao trabalho trajando vestuário adequado às funções, atentando para o asseio e aparência pessoal; 

II - Dirigir dentro dos limites de velocidade estabelecidos, respeitando as demais prescrições legais e regulamentares; 

III - Zelar pelo patrimônio que lhe for confiado, relatando qualquer ocorrência à chefia imediata; 

IV - Zelar pela limpeza do veículo, tomando as providências necessárias; 

V - Dirigir, dentro da garagem, em velocidade não superior a 10km/h; 

VI - Em caso de acidente ou dano no veículo, o condutor deverá comunicar imediatamente o fato à Chefia do Setor de Viaturas, que providenciará o deslocamento da equipe de perícia do Tribunal ao local; 

§ 1º. Em caso de acidente envolvendo vítima, o local deverá ser preservado na forma da legislação vigente; não havendo vítima, o condutor deverá providenciar a desobstrução da via pública. Em ambos os casos, deverá o motorista aguardar a equipe de perícia do Tribunal. 

§ 2º. A equipe de perícia será composta de pelo menos 2 (dois) servidores, sendo um mecânico e outro escolhido pelo Diretor do Serviço de Segurança e Transporte. 

§ 3º. Após a perícia, o motorista responsável pelo veículo deverá providenciar o respectivo Boletim de Ocorrência Policial. 

§ 4º. Na hipótese do inciso VI deste artigo, estando sendo transportada autoridade, poderá referida autoridade solicitar veículo e motorista reserva junto ao Setor de Viaturas para concluir o percurso ou utilizar-se de condução alternativa, a seu critério. 

Art. 5º. É expressamente vedado ao motorista responsável pelo veículo: 

a) utilizar-se do veículo oficial para uso particular, próprio ou de outrem, ou transportar pessoas estranhas ao serviço sem autorização; 

b) desviar-se do itinerário estabelecido sem motivo justificável. 

Art. 6º. Cada Juiz do Tribunal terá um Técnico Judiciário especializado em Segurança e Transporte vinculado a seu gabinete (designações constantes do Anexo I) com as atribuições de conduzir o veículo oficial, prestar serviços de segurança ao Juiz, bem como outras que venham a ser estabelecidas pela Administração. 

Art. 7º. Os gabinetes dos Juízes deverão vincular o gozo das férias dos respectivos motoristas a um dos períodos de fruição de férias do Juiz. 

Parágrafo Único. No caso do motorista gozar férias em época diferenciada do Juiz a que está vinculado, não será aceito pedido de substituição do mesmo, nem pedidos de atendimento ao Setor de Viaturas. 

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos, exclusivamente, pela Presidência do Tribunal. 

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação. 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário. 

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA 
Juiz Presidente do Tribunal 

ANEXO I

Juiz	Servidor Designado	Matrícula
Anélia Li Chum  Paulo	Fernando Otton	08.327/5
Antonietta R.da Cunha L. Pedroso	Ronaldo Augusto Serrano	06.648/6
Antonio José Teixeira de Carvalho	André Campos Loureiro	07.936/7
Argemiro Gomes	Tito Sanches	06.620/6
Carlos Francisco Berardo	Evair José Gustavo	03.961/6
Carlos Orlando Gomes	Moisés Severo Souza	09.493/5
Décio Sebastião Daidone	Eduardo P. Gonçalves Ferreira	07.910/3
Délvio Buffulin	Rene Cosentino	06.795/4
Dora Vaz Trevino	Marcelino Francisco Costa	06.767/9
Fernando Antonio Sampaio da Silva	Ércio dos Reis	06.011/9
Floriano Corrêa Vaz da Silva	Hugo Carlos Heder Junior	09.987/2
Francisco Antonio de Oliveira	Fabiano Neubern de Oliveira	07.954/5
Gualdo Amaury Formica	Ivo Alpiste Sobrinho	05.092/0
Hélio Boccia Perez	Kelerson Julio de Oliveira Silva	09.990/2
Homero Andretta	Denis Smethurst Junior	04.292/7
João Carlos de Araujo	Sérgio Luis Encarnação	09.935/0
José Augusto Brazileiro Umbelino	Eduardo de Souza Pinho	06.980/9
José Carlos da Silva Arouca	Hermelindo Lopes Filho	08.296/1
Laura Rossi	Antonio Coiado Martinez Junior	07.814/0
Lázaro Phols Filho	Demétrio Alves da Silva	03.985/3
Leocádio Geraldo Rocha	Eli Dantas Teixeira	07.823/9
Luiz Carlos Gomes Godoi	José Roberto dos Santos	06.571/4
Marcelo Freire Gonçalves	Mauro Alves da Silva	08.032/2
Maria Aparecida Duenhas	Wagner Nóbrega de Azevedo	09.778/0
Maria Aparecida Pellegrina	Gilson Souza de Oliveira	09.780/2
Maria Doralice Novaes	Ezequias dos Santos Oliveira	06.772/5
Maria Luíza Freitas	Roberto Pissinati da Silva	09.771/3
Nelson Nazar	Edson  Alves Santos	09.081/6
Odette Silveira Moraes	André Ricardo da Costa Callado	07.942/1
Pedro Paulo Teixeira Manus	Elias Antunes da Silva	04.426/1
Plínio Bolívar de Almeida	Pedro Luiz da Silva	09.991/0
Renato de Lacerda Paiva	Luiz Antonio de O Simões	09.098/0
Renato Mehanna Khamis	Luiz Carlos de Almeida	07.871/9
Rilma Aparecida Hemetério	Wilson Siqueira Barros	09.067/0
Sérgio Winnik	Carlos Elias Gerais	04.320/6
Silvia Regina Ponde G. Devonald	Marcelo Oliveira Zima	07.825/5
Sonia Maria O. P. R. Franzini	Marcelo Ribeiro Simão	09.766/7
Vânia Paranhos	José Brasil Barreiro	09.075/1
Vera Marta Públio Dias	Milton de Almeida	09.774/8
Wilma Nogueira de A Vaz da Silva	Kaneo Antonio Nakashima	08.706/8
Yone Frediane	Arnaldo Florêncio de Abreu	03.743/5

DOE/SP-PJ - Cad.1 - Parte I - 04/06/2001 - fl. 174 (Adm.)
REVOGADA PELA PORTARIA GP Nº 44/2006, DE 18/12/2006 - DOE 19/12/2006