Portaria GP nº 30/2007 (Revogada)

PORTARIA GP Nº 30/2007

de 10 de dezembro de 2007
(Revogada pela Portaria GP nº 25/2008 - DOEletrônico 26/09/2008)

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Regimento Interno publicado no Diário Oficial Eletrônico de 02 de outubro de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Vice-Presidente Administrativo e, em seus afastamentos legais a seu eventual substituto regimental, para o procedimento dos atos relacionados à Resolução nº 30, de 07 de março de 2007, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GP nº 10/2007, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 08 de junho de 2007 e no DOE/SP de 11 de junho de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 10 de dezembro de 2007.

(a)ANTONIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO
Desembargador Presidente do Tribunal

DOELETRÔNICO - TRT/2ª Reg. - 11/12/2007 - p. 870 (Jud.)