Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 25/2008
Origem: Presidência
Data de edição: 25/09/2008
Data de publicação: 26/09/2008
Fonte: DOELETRÔNICO - Cad. Admin. - 26/09/2008 - p. 771
Vigência:
Tema: Procedimento administrativo disciplinar aplicável aos Magistrados. Competência.
Indexação: procedimento; administrativo; disciplina; Magistrados.
Situação: REVOGADA
Observações:

PORTARIA GP Nº 25/2008
(Revogada pela Portaria GP nº 60/2014)

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR DECIO SEBASTIÃO DAIDONE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos disciplinares serão encaminhados ao Tribunal Pleno por proposição do Corregedor Regional, no caso de magistrados de primeiro grau, e do Presidente do Tribunal nos demais casos, nos exatos termos do art. 7º, da Resolução 30/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GP nº 30/2007 e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São Paulo, 25 de setembro de 2008.


(a)DECIO SEBASTIÃO DAIDONE
Desembargador Presidente do Tribunal


DOELETRÔNICO - Cad. Admin. - 26/09/2008 - p. 771
REVOGADA PELA PORTARIA GP Nº 60/2014, DE 08/08/2014 - DOELETRÔNICO 13/08/2014

Coordenadção de Gestão Normativa e Jurisprudencial