PORTARIA GP Nº 25/2014
A Presidente do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO
a conclusão constante do Relatório apresentado nesta data pela
Comissão designada pela Portaria
GP nº 13/2014 para apurar denúncia registrada no Expediente
da Secretaria da Presidência nº 06/2014;
CONSIDERANDO
os termos do art.
145, inciso III, da Lei 8.112/90,
RESOLVE:
I. Instaurar
Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta imputada ao servidor
Ivan Freddi, técnico judiciário, área administrativa,
matrícula 33790, que se caracteriza como possível ofensa aos
arts 116,
incisos II e IX,
117,
incisos IX e XVIII
da Lei 8.112/90, às disposições da Lei
8.429/92 e aos arts 288, 317 e 321 do Código
Penal, sem prejuízo de outras que venham a ser apuradas.
II. Ao
servidor acima qualificado, pessoalmente ou por intermédio de procurador
devidamente constituído será assegurada vista dos autos nos
termos do art.
156 da Lei nº 8.112/90, a partir da data de recebimento da notificação/intimação
pessoal de início dos trabalhos de apuração.
III.
Constituir Comissão Especial composta pela Desembargadora do Trabalho
Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, pelo Juiz Titular de
Vara do Trabalho Armando Augusto Pinheiro Pires e pela servidora Sueli Cristina
Fracca para, sob a presidência da primeira, conduzirem o procedimento
ora instaurado.
III. Constituir Comissão Especial composta pela
Desembargadora do Trabalho Silvia Regina Pondé Galvão Devonald,
pelo Juiz Titular de Vara do Trabalho Armando Augusto Pinheiro Pires e pelo
servidor Rodrigo Correa da Cunha para, sob a presidência
da primeira, conduzirem o procedimento ora instaurado.(Alterado pela Portaria
GP nº 30/2014 - DOEletrônico 06/05/2014)
IV - O processo disciplinar ora instaurado deverá
observar o prazo de 60 (sessenta) dias para sua conclusão, admitida
prorrogação por igual período, na forma prevista no
art.
152 da Lei nº 8.112/90. (Incluído Portaria
GP nº 30/2014 - DOEletrônico 06/05/2014)
Publique-se
e cumpra-se.
São Paulo, 24 de abril de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 25/04/2014
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