Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 39/2014
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 11/06/2014
Data de publicação: 16/06/2014
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 16/06/2014
Vigência:

Tema:
Portarias GP nºs 24/2014, 25/2014 e 26/2014. Processo Administrativo Disciplinar. Prorrogação.
Indexação:
Prorrogação; prazo; processo administrativo; comissão.
Situação: EM VIGOR
Observações:

PORTARIA GP Nº 39/2014

Prorroga o prazo previsto nas Portarias GP nºs 24/2014, 25/2014 e 26/2014.

A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do art. 152 da Lei 8.112/90;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos apresentada pela Comissão designada para atuar nos Processos Administrativos Disciplinares nºs 01/2014, 02/2014 e 03/2014, instaurados respectivamente pelas Portarias GP nºs 24/2014, 25/2014 e 26/2014,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos Processos Administrativos Disciplinares nºs 01/2014, 02/2014 e 03/2014, instaurados respectivamente pelas Portarias GP nºs 24/2014, 25/2014 e 26/2014, nos termos do art. 152 da Lei nº 8.112/90.

Parágrafo único. A prorrogação prevista no caput terá início no dia 27/06/2014, data que sucede ao término do prazo inicialmente concedido, estendendo-se até o dia 25/08/2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 11 de junho de 2014.


(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal



DOELETRÔNICO CAD. ADM. - 16/06/2014



Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial