PORTARIA GP Nº 27/2014
A Presidente
do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do art.
147, da Lei 8.112/90 e o relatório apresentado pela Comissão
designada pela Portaria
GP nº 13/2014;
CONSIDERANDO os Processos Administrativos Disciplinares nºs 01/2014,
02/2014 e 03/2014 instaurados respectivamente pelas Portarias GP nºs
24/2014,
25/2014
e 26/2014,
RESOLVE:
Art. 1º Afastar preventivamente do exercício
do cargo, nos termos do artigo
147 da Lei 8.112/90, por 60 (sessenta) dias, no período de 25/04/2014
a 23/06/2014, os servidores abaixo nominados do quadro de pessoal do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região:
a) Antonio Carlos Herrero Soares, técnico judiciário, área
administrativa, especialidade segurança, matrícula 31100;
b) Ivan Freddi, técnico judiciário, área administrativa,
matrícula 33790; e
c) Robson Alves do Nascimento, técnico judiciário, área
administrativa, especialidade segurança, matrícula 54186.
Parágrafo único. O afastamento previsto no caput decorre de medida cautelar em virtude da instauração
de Processo Administrativo Disciplinar em face dos servidores nominados, para
que os trabalhos da Comissão processante possam se desenvolver sem
interferências.
Art. 2º Durante o período de afastamento, fica vedado o acesso
dos servidores elencados no art. 1º às
dependências deste Regional Trabalhista, ressalvadas as ocasiões
em que se faça necessária sua presença, sempre ao critério
e avaliação da Comissão processante dos respectivos Processos
Administrativos Disciplinares e desta Presidência.
Art. 3º Cientifiquem-se os servidores imediatamente por oficial de
justiça, publique-se e cumpra-se a presente determinação.
São Paulo, 24 de abril de 2014.
(a)MARIA DORALICE NOVAES
Desembargadora
do Trabalho Presidente do Tribunal
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 25/04/2014
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