Normas do Tribunal

Nome: PORTARIA GP Nº 27/2016
Origem: Gabinete da Presidência
Data de edição: 09/05/2016
Data de publicação: 12/05/2016
Fonte:
DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 12/05/2016
Vigência:

Tema:
Dispõe sobre a contínua capacitação dos servidores brigadistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Indexação:
Brigada; incêndio; Fórum; edifício; grupo; decreto; bombeiro; vistoria; treinamento; engenharia; medicina; comissão; convocação; magistrado; servidor; instrução técnica; brigadista; capacitação; responsável; horário; nome; RG; matrícula; lotação; e-mail.
Situação: REVOGADA
Observações:

PORTARIA GP Nº 27/2016
Revogada pela Portaria GP nº 64/2017
Dispõe sobre a contínua capacitação dos servidores brigadistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que os Fóruns e demais edifícios que pertencem à Justiça do Trabalho da 2ª Região se enquadram no grupo de edificações que devem obrigatoriamente manter uma Brigada de Emergência, de acordo com as disposições do Decreto Estadual nº 56.819/2011, que regulamenta as medidas de segurança contra Emergência nas edificações e áreas de risco;

CONSIDERANDO o teor da Instrução Técnica nº 17/2014 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que estabelece as condições mínimas para a formação, treinamento e reciclagem de Brigada de Emergência;

CONSIDERANDO que a constituição de Brigada de Emergência, treinada e capacitada, é instrumento precioso de segurança e exigência para a obtenção do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que é, por sua vez, requisito para a emissão do Atestado de Vistoria de Segurança (AVS) da Prefeitura de São Paulo;

CONSIDERANDO o número de brigadistas estabelecido pela legislação vigente para cada uma das edificações com as características verificadas na 2ª Região da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da formação e reciclagem anual das Brigadas de Emergência no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO que a segurança de todos é questão de fundamental importância e, portanto, digna de especial atenção,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o treinamento de formação e reciclagem para a contínua capacitação dos servidores brigadistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Parágrafo único. As ações relacionadas à formação e capacitação dos servidores serão realizadas pela Seção de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho em parceria com a Escola Judicial deste Tribunal.

Art. 2º A indicação e a realização da capacitação exigida são obrigatórias, cabendo ao magistrado responsável e/ou ao diretor da secretaria ou coordenadoria propiciar e garantir o comparecimento do(s) servidor(es) de acordo com as quantidades definidas no Anexo A.

§ 1º O responsável pela indicação deverá, obrigatoriamente, incluir, caso haja, os atuais servidores brigadistas de seu setor entre os indicados.

§ 2º Os atuais servidores brigadistas estão automaticamente convocados para a reciclagem, mesmo que em seu setor o número de brigadistas ultrapasse o número de solicitados no Anexo A.

§ 3º Consideram-se brigadistas atuais os servidores que realizaram o curso de formação de brigadista em 2014, pela empresa Águia de Fogo, em Mogi das Cruzes, devendo os mesmos informarem tal situação ao responsável pela indicação em seu setor.

Art. 3º Excepcionalmente, em razão do tempo despendido, do deslocamento exigido e da especificidade da capacitação da atividade, e com o objetivo de estimular a formação de novos brigadistas e a manutenção dos já formados, considerando-se ainda a dedicação dos brigadistas atuais, os servidores que concluírem o curso terão direito à compensação, para gozo oportuno, nos seguintes termos:

I. servidor já brigadista (reciclagem): 02 (dois) dias;

II. servidor que fará o curso pela primeira vez (formação): 01 (um) dia.

Art. 4º Os treinamentos de formação e reciclagem, com turmas de aproximadamente 30 servidores e duração de 1 (um) dia, serão realizados nos seguintes termos:
Local: Unidade Administrativa III, Rua Dr. Edgard Theotônio
Santana, nº 351, Barra Funda, São Paulo/SP.
Datas: constantes no Anexo B.

III. Horário: 08:00 às 17:00 horas, sendo:

a) 08:00 às 12:00: teoria sobre prevenção e combate a incêndio;

b) 12:00 às 13:00: pausa para almoço;

c) 13:00 às 14:00: atividades práticas de combate a incêndio/evacuação;

d) 14:00 às 17:00: técnicas de primeiros socorros.

Art. 5º Em até 10 (dez) dias da publicação desta Portaria, deverão ser encaminhados, para o endereço eletrônico sesmt@trtsp.jus.br, os seguintes dados dos servidores indicados: nome, RG, matrícula, lotação, email, informação se o servidor já é brigadista ou não e manifestação de preferência quanto à data de realização do curso, dentre as constantes no Anexo B.

§ 1º Para a formação das turmas, de aproximadamente 30 (trinta) pessoas, será adotado como critério para a escolha das datas a ordem de envio do e-mail referido no caput.

§ 2º Os servidores indicados receberão e-mail com a data de realização do curso e outras informações pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP nº 86/2014.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 9 de maio de 2016.

(a)SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD
Desembargadora do Trabalho Presidente do Tribunal

ANEXO A
Nº DE CONVOCADOS POR DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO
 Nº de Servidores
a serem indicados
1ª CIRCUNSCRIÇÃO - CAPITAL

Sede - Consolação
Seção de Segurança Institucional 13
Seção de Manutenção 2
Seção de Manutenção de Frota 2
Seção de Telefonia 1
Seção de Transporte 2
Secretaria-Geral Judiciária 3
Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial 1
Seção de Protocolo Judiciário 2
Secretaria de Dissídios Coletivos 1
Secretaria de Saúde 2
Seção de Administração Predial 1
Secretaria de Dissídios Individuais (Par) 2
Secretaria de Dissídios Individuais (Ímpar) 2
Vice-Presidência Administrativa 2
Vice-Presidência Judicial 2
Corregedoria Regional 2
Cerimonial 2
Seção de Atend. de Copas, Nutrição e Dietética 2
Presidência 4
Secretarias de Turma 2 por Secretaria
Gabinetes de Desembargador 1 por Gabinete

Fórum Ruy Barbosa e Anexos
Seção de Segurança Institucional 18
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos		 5
Secretaria do CIAO (1º andar - Bloco A) 4
CIAO (2º andar - Bloco B) 4
Seção de Recebimento e Expedição 2
Juízo Auxiliar em Execução 2
Juízo Auxiliar em Execução (VASP)
 2
Administração Predial
 2
Secretaria de Saúde
 2
Service Desk
 2
Central de Cartas Precatórias 2
Coordenadoria de Depósitos Judiciais 2
Escola Judicial
 4
Coordenadoria de Biblioteca 4
Assessoram. Jurídico Exped. de Precatórios 2
Assessoria Sócio-Econômica 2
Varas do Trabalho 02 por VT
Anexo FRB - Creche 4
Anexo FRB - Gráfica e Encadernação 2
Anexo FRB - Manutenção 2

Unidade Judiciária I - Rio Branco
Seção de Segurança Institucional 3
Secretaria de Processamento de Recursos
 4
Secret. Ass. Juríd. Admissibilidade de Recursos 4
Núcleo de Apoio à Presidência
 4
Coordenadoria de Protocolo e Informações
Processuais
 4
Secretaria de Comunicação Social
 4
Seção de Registro e Autuação
 4
Coordenadoria de Distrib. dos Feitos de 2ª Instância 4

Unidade Administrativa II - James Holland
Seção de Segurança Institucional 2
Seção de Marcenaria e Carpintaria 2
Seção de Almoxarifado 2
Seção de Bens Permanentes 1
Seção de Logística 1

Unidade Administrativa III
Seção de Segurança Institucional 1
Coordenadoria de Gestão Documental e Memória 3

Fórum Zona Leste
Unidade de Atendimento 2
Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC 1
Seção Administrativa Predial do Fórum 2
Seção de Segurança Institucional 5
1ª Vara do Trabalho 1
2ª Vara do Trabalho 1
3ª Vara do Trabalho 1
4ª Vara do Trabalho 1
5ª Vara do Trabalho 1
6ª Vara do Trabalho 1
7ª Vara do Trabalho 1
8ª Vara do Trabalho 1
9ª Vara do Trabalho 1
10ª Vara do Trabalho 1
11ª Vara do Trabalho 1
12ª Vara do Trabalho 1
13ª Vara do Trabalho 1
14ª Vara do Trabalho 1

Fórum Zona Sul
Seção de Segurança Institucional
 4
Seção de Administração Predial
 1
Unidade de Atendimento PJe
 3
Central de Hastas Públicas
 2
1ª Vara do Trabalho
 2
2ª Vara do Trabalho
 2
3ª Vara do Trabalho
 2
4ª Vara do Trabalho
 2
5ª Vara do Trabalho
 2
6ª Vara do Trabalho
 2
7ª Vara do Trabalho
 2
8ª Vara do Trabalho
 2
9ª Vara do Trabalho 2
10ª Vara do Trabalho
 2
11ª Vara do Trabalho
 2
12ª Vara do Trabalho
 2
13ª Vara do Trabalho
 2
14ª Vara do Trabalho
 2
15ª Vara do Trabalho
 2
16ª Vara do Trabalho
 2
17ª Vara do Trabalho
 2
18ª Vara do Trabalho
 2
19ª Vara do Trabalho
 2
20ª Vara do Trabalho
 2

2ª CIRCUNSCRIÇÃO

Diadema
4ª Vara do Trabalho 5
Unidade de Atendimento ao PJe 3
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5
3ª Vara do Trabalho 5

Mauá
Seção de Segurança Institucional 1
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5
3ª Vara do Trabalho 4
Unidade de Atendimento ao PJe 3
Central de Mandados 2

Santo André
Seção de Segurança Institucional 1
Unidade de Atendimento ao PJe 4
Central de Mandados 2
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5
3ª Vara do Trabalho 5
4ª Vara do Trabalho 5
5ª Vara do Trabalho 5

São Bernardo do Campo
Portaria 2
Seção de Segurança Institucional 2
Administração Predial 1
Unidade de Atendimento ao PJe 3
Central de Mandados 3
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5
3ª Vara do Trabalho 5
4ª Vara do Trabalho 5
5ª Vara do Trabalho 5
6ª Vara do Trabalho 5
7ª Vara do Trabalho 4
8ª Vara do Trabalho 4

São Caetano do Sul
Unidade de Atendimento ao PJe 2
Portaria 1
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5
3ª Vara do Trabalho 5

3ª CIRCUNSCRIÇÃO

Cubatão
Unidade de Atendimento ao PJe 2
Seção de Segurança Institucional de Cubatão 2
1ª Vara do Trabalho 3
2ª Vara do Trabalho 3
4ª Vara do Trabalho 3
5ª Vara do Trabalho 3

Guarujá
Unidade de Atendimento ao PJe
 2
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 3
3ª Vara do Trabalho 3

Praia Grande
Unidade de Atendimento ao PJe 2
Seção de Segurança Institucional 1
1ª Vara do Trabalho 2
2ª Vara do Trabalho 2

Santos
Unidade de Atendimento ao PJe 2
Seção de Segurança Institucional 3
1ª Vara do Trabalho 2
2ª Vara do Trabalho 2
3ª Vara do Trabalho 2
4ª Vara do Trabalho 2
5ª Vara do Trabalho 2
6ª Vara do Trabalho 2
7ª Vara do Trabalho 2
Central de Mandados 2

São Vicente
Unidade de Atendimento ao PJe 2
1ª Vara do Trabalho 3
2ª Vara do Trabalho 3

4ª CIRCUNSCRIÇÃO

Barueri
Unidade de Atendimento ao PJe 2
Central de Mandados 2
Seção de Segurança Institucional 1
1ª Vara do Trabalho 2
2ª Vara do Trabalho 3
3ª Vara do Trabalho 3

Caieiras
Vara do Trabalho de Caieiras 4
Seção de Segurança Institucional 1

Cajamar
Vara do Trabalho de Cajamar 5

Carapicuíba
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 4
Unidade de Atendimento ao PJe 1

Cotia
Unidade de Atendimento ao PJe Cotia 2
Seção de Segurança Institucional 1
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5

Embu das Artes
Vara do Trabalho de Embu das Artes 5

Franco da Rocha
Unidade de Atendimento ao PJe 2
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 4

Itapecerica da Serra
Unidade de Atendimento ao PJe 1
Seção de Segurança Institucional 1
1ª Vara do Trabalho 2
2ª Vara do Trabalho 2

Itapevi
Vara do Trabalho de Itapevi 5

Jandira
Vara do Trabalho de Jandira 5

Osasco
Seção de Segurança Institucional 1
Unidade de Atendimento ao PJe 3
Central de Mandados 2
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5
3ª Vara do Trabalho 5
4ª Vara do Trabalho 5
5ª Vara do Trabalho 5
6ª Vara do Trabalho 4

Santana de Parnaíba
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 4
Unidade de Atendimento ao PJe 1

Taboão da Serra
Unidade de Atendimento ao PJe 2
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5

5ª CIRCUNSCRIÇÃO

Arujá
Seção Administrativa Predial - Circunscrição de
Guarulhos		 1
Seção de Segurança Institucional 1
Vara do Trabalho de Arujá 5


Ferraz de Vasconcelos
Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos 5


Guarulhos
Unidade de Atendimento ao PJe 3
Seção de Segurança Institucional 3
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5
3ª Vara do Trabalho 5
4ª Vara do Trabalho 5
5ª Vara do Trabalho 5
6ª Vara do Trabalho 5
7ª Vara do Trabalho 5
8ª Vara do Trabalho 5
9ª Vara do Trabalho 5
Central de Mandados 2
10ª Vara do Trabalho 4
11ª Vara do Trabalho 4
12ª Vara do Trabalho 4
13ª Vara do Trabalho 4

Itaquaquecetuba
1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba 5
2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba 3
Unidade de Atendimento ao PJe 2

Mogi das Cruzes
Unidade de Atendimento ao PJe 3
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 3
3ª Vara do Trabalho 3

Poá
Vara do Trabalho de Poá 5

Suzano
Unidade de Atendimento ao PJe 3
1ª Vara do Trabalho 5
2ª Vara do Trabalho 5


ANEXO B
Data Dia da
semana		 Servidores dos seguintes Fóruns/Prédios
01 de junho 4ª f
Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo
02 de junho 5ª f
 Fórum da Zona Sul
Arujá
Taboão da Serra
03 de junho 6ª f Guarulhos
07 de junho 3ª f São Vicente
Guarujá
Santos
Fórum da Zona Leste
08 de junho 4ª f Edifício Sede
Unidade Judiciária I (Rio Branco)
09 de junho 5ª f Ferraz de Vasconcelos
São Caetano do Sul
Carapicuíba
Cotia
Santana de Parnaíba
Itaquaquecetuba
10 de junho 6ª f Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo
14 de junho 3ª f Fórum da Zona Sul
Arujá
Taboão da Serra
15 de junho 4ª f Ferraz de Vasconcelos
São Caetano do Sul
Carapicuíba
Cotia
Santana de Parnaíba
Itaquaquecetuba
16 de junho 5ª f Guarulhos
17 de junho 6ª f Edifício Sede
Unidade Judiciária I (Rio Branco)
21 de junho 3ª f Embu das Artes
Praia Grande
Cubatão
Osasco
Itapevi
22 de junho 4ª f Poá
Barueri
São Bernardo do Campo
23 de junho 5ª f Cajamar
Jandira
Santo André
Mogi das Cruzes
Caieiras
Itapecerica da Serra
24 de junho 6ª f Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo
03 de agosto 4ª f Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo
04 de agosto 5ª f São Vicente
Guarujá
Santos
Fórum da Zona Leste
05 de agosto 6ª f Edifício Sede
Unidade Judiciária I (Rio Branco)
09 de agosto 3ª f Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo
10 de agosto 4ª f Edifício Sede
Unidade Judiciária I (Rio Branco)
11 de agosto 5ª f Diadema
Mauá
Franco da Rocha
Suzano
16 de agosto 3ª f Poá
Barueri
São Bernardo do Campo
17 de agosto 4ª f Edifício Sede
Unidade Judiciária I (Rio Branco)
18 de agosto 5ª f Embu das Artes
Praia Grande
Cubatão
Osasco
Itapevi
19 de agosto 6ª f Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo
23 de agosto 3ª f Cajamar
Jandira
Santo André
Mogi das Cruzes
Caieiras
Itapecerica da Serra
24 de agosto 4ª f Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo
25 de agosto 5ª f Edifício Sede
Unidade Judiciária I (Rio Branco)
26 de agosto 6ª f Diadema
Mauá
Franco da Rocha
Suzano
30 de agosto 3ª f Fórum Ruy Barbosa e Anexos (Creche, Gráfica e Manutenção)
Unidade Adm. II e Anexo

 

DOELETRÔNICO - CAD. ADM. - 12/05/2016
REVOGADA PELA PORTARIA GP Nº 64/2017 - DOELETRÔNICO 08/08/2017
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial