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Normas
do Tribunal
| Nome: |
PORTARIA
GP Nº 93/2017
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| Origem: |
Gabinete da Presidência
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| Data de edição: |
11/10/2017
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| Data de disponibilização: |
16/10/2017 |
Fonte:
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DeJT - CAD. JUD. - 16/10/2017
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| Vigência: |
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| Tema: |
Altera a Portaria GP nº
57/2016.
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| Indexação: |
Alteração;
Decreto municipal; Cajamar; ponto; facultativo; Vara; suspensão; prazo; processual.
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| Situação: |
EM VIGOR
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| Observações: |
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O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os termos do Decreto
Municipal nº 5.554, de 05 de outubro de 2016, que instituiu o dia
20 de novembro como ponto facultativo no Município de Cajamar,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Portaria
GP nº 57/2016, com relação à Vara do Trabalho
de Cajamar, o dia 20 de novembro como ponto facultativo.
Parágrafo único. Suspender, na data especificada no caput, os prazos processuais, as audiências,
o atendimento ao público e a distribuição dos feitos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 11 de outubro de 2017.
(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal
DeJT - CAD. JUD. - 16/10/2017
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Coordenadoria
de Gestão Normativa e Jurisprudencial
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