Reconhecimento de firma em procuração.

A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

a) que embora exista Recomendação editada pela Corregedoria Regional do Trabalho, e que a mesma ainda gera várias dúvidas quanto à exigência do reconhecimento ou não de firmas junto aos Instrumentos de Mandato, quando do ajuizamento das reclamatórias trabalhistas;

b) a atual redação do art. 38 do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, de que o reconhecimento de firma somente é exigido para casos especiais, visando a desburocratização, bem assim, valorização do patronato advocatício;

c) a imprescindível agilização nos andamentos processuais, evitando a retirada desnecessária de processos de pauta, para regularização do Instrumento de Procuração,

RESOLVE:

Art. 1º - Os Juízes do Trabalho somente poderão exigir reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato, nos casos especiais, previstos no art. 38 do CPC, ou seja, “para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso”, no momento em que efetivamente ocorrer uma dessas hipóteses.

Art. 2º - Considera-se instrumento de procuração válido, para efeitos do processo, a ratificação pelo Outorgante através de Termo de Declaração pessoal, firmado perante a respectiva Vara do Trabalho, ou durante o transcorrer da audiência (ratificação "apud acta").

Art. 3º - Revoga-se a Recomendação CR 13/97.

Art. 4º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 02 de maio de 2000.





DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 05/05/2000 - p. 142 (adm)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ªReg. - 05/05/2000 - p.199  (Jud)