Expede normas para notificação por via postal.

O JUIZ NÉLSON VIRGÍLIO DO NASCIMENTO, Presidente do Tribunal e Corregedor Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO deliberação administrativa do E. Tribunal Pleno, em sessão de 10.10.1978, conforme ata publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado de São Paulo, de 20.10.1978, e com o escopo de regularizar o processamento das notificações por via postal;

R E S O L V E :

1º) Nos feitos em que a parte possua advogado constituído e com poderes especiais e expressos, as intimações (art. 234 do Código de Processo Civil) deverão ser efetivadas por intermédio do respectivo Procurador, no endereço por ele indicado.

2º) Esta disposição não se aplica às hipóteses de citação pessoal, ou, quando determinado em contrário, pelo MM. Juiz Presidente, em despacho fundamentado.

3º) Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 20 de outubro de 1978.





DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 25/10/1978 - p. 24 
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 07/1988 - DOE - 30/01/1988