Normas do Tribunal

Nome: PROVIMENTO SCR Nº 04/1974
Origem: Corregedoria
Data de edição: 11/09/1974
Data de publicação: 14/09/1974
Fonte: DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/09/1974 - p. 25
Vigência:
Tema: Protocolo Geral de Petições. 24ª a 32ª JCJ/SP. Regulamentação.
Indexação: Protocolo; petição; JCJ; secretaria.
Situação: REVOGADO
Observações: Vide Provimento CR 07/1988

PROVIMENTO SCR Nº 04/1974
de 11 de setembro de 1974
(Revogado pelo Provimento CR nº 07/1988)


O JUIZ HOMERO DINIZ GONÇALVES, Presidente do  Tribunal e Corregedor Regional do Trabalho da 2ª Região, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO os termos do Provimento GD-3/71, de 27.08.71, que instituiu o Protocolo Geral de Petições, em funcionamento no prédio da Av. Ipiranga, 1225, onde se acham instaladas vinte e três Juntas de Conciliação e Julgamento (1ª a 23a);

CONSIDERANDO a recente instalação de nove Juntas (24ª a 32a), no prédio da Av. Cásper Líbero nº 88, nesta Capital,

R E S O L V E:

1º) Determinar ao Protocolo Geral, em funcionamento no prédio da Av. Ipiranga, 1225, que receba petições endereçadas às Juntas novas (24ª a 32ª), independentemente da faculdade que se confere às partes de entregá-las, diretamente, nas Secretarias das referidas Juntas, as quais ficam obrigadas a fornecer recibo, caso exigido.

2º) Este Provimento entrará em vigor na data da sua publicação, na imprensa oficial.

Cumpra-se. Publique-se.

São Paulo, 11 de setembro de 1974.


HOMERO DINIZ GONÇALVES

Presidente do Tribunal
Corregedor Regional


DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 14/09/1974 - p. 25
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 07/1988 - DOE - 17/08/1988


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