O JUIZ NÉLSON VIRGÍLIO DO NASCIMENTO, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região e Corregedor Regional, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que à parte cabe, por si ou advogado, declarar o endereço das pessoas que devam receber citações ou intimações (art. 39 do Cód. De Processo Civil);

CONSIDERANDO que, para remessa de citações ou intimações por via postal, há exigência de elementos mínimos indispensáveis ao endereçamento da correspondência;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria OS-1-342/73, de 16 de agosto de 1973, da Empresa Brasileira de correios e Telégrafos,

R E S O L V E:

1º) Para fins de citação ou intimação por via Postal, as partes devem declarar o nome do destinatário, endereço completo, com precisa indicação da rua, avenida, alameda, número, bairro, vila, logradouro, cidade, estado, etc.

2º) Nas correspondências da Justiça do Trabalho, serão utilizados envelopes fornecidos pelo Tribunal, nos padrões recomendados pelo correio, indicando-se nos mesmos o código de endereçamento postal do destinatário e remetente antes dos nomes das cidades; nome e endereço do remetente, no canto superior esquerdo do envelope ou no verso; proibido o uso de grampos metálicos para fechamento.

3º) As Juntas, secretarias, setores ou serviços que expedem correspondência, deverão observar as instruções contidas no ítem 03 da Portaria EBTC-OS-1-342/73, anexa ao provimento, com as eventuais alterações.

4º) Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE.

São Paulo, 19 de dezembro de 1978.



DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 22/10/1978 - p. 24 
REVOGADO PELO PROVIMENTO CR Nº 24/1993 - DOE - 07/01/1994