PROVIMENTO CR Nº 63/2002

de 11 de novembro de 2002
(Revogado pelo Provimento GP/CR nº 02/2004)

O CORREGEDOR REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 162/§/4º/CPC, de aplicação subsidiária (art. 769/CLT), que estabelece que os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor;

o fato de o despacho ser ato processual privativo do Juiz (art. 162/§ 3º/CPC);

as questões e impugnações suscitadas pelos jurisdicionados quando da realização das correições parciais;

RESOLVE:

Art. 1º - O caput do art. 3º do Provimento CR 40/99 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Após a juntada de expedientes aos autos, e em se tratando de atos ordinatórios, que independam do despacho do Juiz, incumbe exclusivamente ao Diretor de Secretaria ou seu Assistente, dar vista à parte interessada, mediante certidão lançada nos autos, sob a fé de ofício, procedida da intimação para que se manifeste no prazo previamente definido pelo Juiz da Vara do Trabalho respectiva, nos casos de:
(...).”

Art. 2º - São revogadas as disposições de Portarias, Recomendações, ou Ordens de Serviço das D. Autoridades de Primeiro Grau e desta Corregedoria que contrariem o disposto no artigo 1º, acima.

Art. 3º - Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

São Paulo, 11 de novembro de 2002