Dispõe sobre a normatização do recolhimento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho (TRT da 2ª Região)

A PRESIDÊNCIA e a CORREGEDORIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, com sede em São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO:

I - O disposto na Lei nº 10.537/2002, que alterou os artigos 789 e 790 e acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B, todos da Consolidação das Leis do Trabalho;

II - A Instrução Normativa nº 20/2002, do C. Tribunal Superior do Trabalho editada por força do art. 790 da CLT (redação da Lei 10.537/2002);

III - A necessidade de atualização e adaptação das normas internas deste Eg. Tribunal Regional, às novas disposições sobre a matéria,

RESOLVEM :

Art. 1º. A aplicação da Lei 10.537/2002 se deu a partir da sua vigência (26/09/2002), data da publicação da Instrução Normativa nº 20/2002.

Parágrafo único - As Varas do Trabalho e demais Órgãos integrantes deste C. Tribunal Regional devem observar essa data para cálculo dos valores, destinados ao recolhimento das custas e emolumentos, elencados nos itens constantes da Instrução Normativa nº 20/2002.



Art. 2º. Cabe à parte interessada, obrigatoriamente, o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, de acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal, indicando:

a) a identificação do contribuinte: NOME e CPF/MF (pessoa física) ou CGC/CNPJ (Pessoa Jurídica);

b) o valor do recolhimento;

c) o código 1505 - “Custas Judiciais”.

d) o número do processo a que se refere o recolhimento, utilizando-se do campo "5" - Número de Referência, para essa finalidade, quando o preenchimento se der por impresso.

Art. 3º. Será considerado válido o DARF que permitir a certeza do pagamento, seja pelo número do processo, nome do autor/reclamante, Vara do Trabalho de origem ou, ainda, pela confrontação de valores e contemporaneidade da sentença.

Art. 4º. Exige-se das partes, quanto aos recolhimentos das custas processuais, 2 (duas) vias do DARF: uma quitada mecanicamente e outra quitada a carimbo, ou 2 (duas) vias do comprovante de transferência eletrônica de fundos, sendo 01 (uma) original, e outra em cópia simples, de acordo com a regulamentação conferida pelo Provimento nº 4/99, da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único - As partes deverão apresentar as vias do DARF em folha anexa à respectiva petição, para a correta identificação.

Art. 5º. As Secretarias das Varas do Trabalho deverão proceder, quando apresentadas as vias do DARF, da seguinte forma:

a) a via quitada mecanicamente e/ou a original da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos servirá para instruir o processo;

b) a via autenticada a carimbo e/ou cópia da via do comprovante de transferência eletrônica de fundos será arquivada em pasta própria, em ordem numérica, para conhecimento da Receita Federal, renovável a cada ano.

Parágrafo único - Nos casos em que houver quitação da dívida fiscal através de Guia de Depósito, deverão as Secretarias das Varas do Trabalho, após decorridos todos os prazos, expedir alvará de levantamento, anexando o ofício ao Banco Oficial depositário, a fim de que este proceda à transferência do numerário correspondente ao Órgão Fazendário, através de documento hábil, mediante resposta ao Juízo, para fins de arquivamento dos processos.



Art. 6º. Quando da finalização dos feitos, e apurados os valores devidos a título de custas, será expedida intimação para o que o responsável promova o respectivo recolhimento, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição como Dívida Ativa da União.

Parágrafo único - Caracterizada a inércia da parte, a Secretaria da Vara expedirá ofício para esse fim, conforme modelo (Anexo I), arquivando os autos.

Art. 7º. Nas hipóteses previstas pelo art. 789-B, da CLT, quando o valor não ultrapassar R$ 10,00 (dez reais), e não for possível certificar nos próprios autos, para fins de pagamento a final, cada Órgão expedirá Guia de Depósito, específica, emitida em favor do Banco do Brasil, na qual constará a natureza do pagamento (custas/emolumentos).

Art. 8º. Após apresentado o comprovante de quitação, o Órgão responsável providenciará em até 48 (quarenta e oito) horas, a entrega da documentação, contada da data da entrega/protocolo.

Parágrafo único - O Serviço de Distribuição de 1ª instância da Capital terá prazo de 05 (cinco) dias úteis, para a entrega da documentação solicitada.

Art. 9º. Os postos do Poupatempo, assim como a Vara do Trabalho de Cajamar, cujos depósitos são efetuados na Nossa Caixa e Caixa Econômica Federal, respectivamente, receberão Ofício Circular com as instruções próprias.

Art. 10. O preenchimento, a entrega e o arquivamento das custas e emolumentos obedecerão os mesmos critérios dos artigos 2º, 3º e 4º, desta norma, à exceção do código, que deverá constar como “1505-Custas Judiciais e Outros”.



Art. 11. Além das exceções previstas no art. 790-A, da CLT, não se aplica a exigência deste Provimento com relação às Massas Falidas (En. 86, do C. TST).

Art. 12. As despesas de Edital e as decorrentes de aplicação de multa serão cobradas nos próprios autos.

Art. 13. A relação das guias DARF/Guias de Depósito, estas últimas autenticadas, referente a custas e emolumentos deverá ser mantida em pasta a ser aberta com essa finalidade, devendo, ao final de cada mês, ser apurada e inserida a totalidade dos valores recolhidos, no Boletim Estatístico, no quadro das custas recolhidas, quando for o caso e no quadro “Observações”, quanto aos emolumentos, até normatização futura, pelo C. TST.

Art. 14. Ficam revogados o artigo 3º do Provimento CR-41/1999 e os Provimentos CR-48/2000, GP-02/2002 e GP/CR-06/2002.

São Paulo, 30 de setembro de 2002.

....  ª Vara do Trabalho de ................. Processo nº ..............      Ofício nº ................ Destinatário: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO Avenida Prestes Maia, nº 733 - 18º andar - sala 1801 São Paulo - SP CEP: 01031-001 São Paulo, ... de ............. de ......... Referente: Inscrição de débito como Dívida Ativa da União Senhor Procurador, Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que, nos autos do processo acima referido, a reclamada/o reclamante .......................,CNPJ/CPF................, com endereço (completo), deixou de pagar custas e emolumentos, devidas por força do disposto na Lei nº 10.537/2002, no valor de R$ ............., com vencimento em ..../..../...., conforme decisão de fls. ......, que se transcreve a seguir, tendo sido notificado(a) a pagar (forma de notificação), em .../..../.... . Decisão (fundamentação legal do débito): .................................................... .................................................... .................................................... .................................................... Atenciosamente. ...........................................                (nome do Juiz)

DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 04/10/2002 - p. 173 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 04/10/2002 - p. 216 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 08/10/2002 - p. 184 (Jud.) - (Republ.)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 - 09/10/2002 - p. 157 (Adm.) - (Republ.)
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte 1 -10/10/2002 - p. 190 (Adm.) - (Republ.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. - 11/10/2002 - p. 248 (Jud. )- (Republ.)
REVOGADO PELO PROVIMENTO GP/CR Nº 08/2002 - DOE - 19/11/2002