O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DESEMBARGADOR DECIO SEBASTIÃO DAIDONE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que, no âmbito deste Regional, o sistema eletrônico de peticionamento em 2ª Instância denominado PET continuará a ser utilizado até ulterior deliberação,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 12 do Provimento GP/CR nº 14/2006 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Revogam-se a Portaria GP/CR nº 24/2005, o art. 1º da Recomendação GP/CR nº 07/2005, e todos os artigos da Seção V, do Capítulo XIX, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Os artigos deste Provimento serão inseridos na citada Seção V, observando-se a numeração do capítulo. O art. 14 (*), da Seção IV, do Capítulo XIX, da Consolidação das Normas da Corregedoria vigorará até a data prevista no § 1º do art. 13 deste Provimento.”

Art. 2º O Provimento GP nº 5/2002, anteriormente revogado pelo Provimento GP/CR nº 14/2006 fica repristinado.

Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 12 de janeiro de 2010.



DOEletrônico TRT/2ª Reg - 13/01/2010

(*) Em virtude da renumeração dos artigos da Consolidação das Normas da Corregedoria, o citado art. 14 corresponde ao atual art. 342.