Redefine os Órgãos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.

"Artigo 6º - O Tribunal funcionará em sessões do Tribunal Pleno, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), das Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária (SDI), e das Turmas."

“Artigo 11  - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) será composta de 10 (dez) Juízes e presidida por um juiz eleito pelos seus membros, inclusive o Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente Judicial, com mandato de dois anos, observada a forma prevista no artigo 16, §§ 6º e 7º deste Regimento Interno.

"Parágrafo único: O Presidente do Tribunal e o Vice-Presidente Judicial participarão das sessões de julgamento dos dissídios coletivos de natureza econômica ou jurídica."

“Artigo 12 - As Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária se comporão de dez juízes cada uma, presididas por um dos seus juízes, eleito por seus membros na forma prevista neste Regimento em seu artigo 16, parágrafos 6º e 7º, cujo mandato terá a duração de dois anos.”

“Artigo 13 - Os cônjuges, companheiros ou parentes consangüíneos ou afins em linha reta e colateral até 3º grau, inclusive, não poderão ter assento na mesma Seção Especializada.”

“Artigo 22 - As Seções Especializadas se reunirão, cada uma, com seis juízes, no mínimo, e exercerão suas funções jurisdicionais por maioria simples de votos, observado, conforme o caso, o disposto no artigo 113 deste Regimento.”

“Artigo 37 - Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:
I - processar e julgar originariamente:
a) os dissídios coletivos, decidindo sobre a homologação dos acordos celebrados;
b) as revisões de sentenças normativas;
c) a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos;
d) as ações rescisórias de seus próprios acórdãos;
e) os mandados de segurança contra atos judiciais da própria SDC e de seus juízes;
f) o “habeas corpus” em processos de sua competência;
g) as ações anulatórias em Convenção ou Acordo Coletivo.

II - processar e julgar em única instância:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) as suspeições argüidas contra seus juízes, nos feitos pendentes de sua decisão;
c) os agravos regimentais e as medidas cautelares cabíveis nos processos de sua competência;
d) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

III - atuar com o objetivo de:
a) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem tais requisições;
b) determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;
c) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;
d) impor multa e demais penalidades relativas a atos de sua competência;
e) remeter às autoridades competentes, para os devidos fins, cópias autênticas de peças ou papéis de que conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, ocorrer crime de responsabilidade ou crime comum, em que caiba ação pública, ou verificar infrações de natureza administrativa;
f) eleger seu Presidente dentre os Juízes, no primeiro dia útil, após a posse dos eleitos para os cargos de direção, adotando critério de rodízio por antigüidade, observado, no que couber, o disposto no art. 16, §§ 6º e 7º deste Regimento.
g) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
h) exercer em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição.”

“Artigo 37-A -  Compete a cada uma das Seções Especializadas em Dissídios Individuais de competência originária.

I - processar e julgar originariamente:
a) as ações rescisórias das sentenças de Varas do Trabalho, das Turmas e de seus próprios acórdãos;
b) os mandados de segurança contra atos judiciais da própria SDI, das Turmas, seus juízes e juízes de primeiro grau;
c) o “habeas corpus”, excetuada a hipótese prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 37;
d) os conflitos de competência entre Varas do Trabalho.

II - processar e julgar em única instância:
a) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
b) as suspeições argüidas contra seus juízes, nos feitos pendentes de sua decisão;
c) os agravos regimentais e as medidas cautelares cabíveis nos processos de sua competência;
d) as exceções de incompetência que lhe forem opostas;

III - atuar com o objetivo de:
a) requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao esclarecimento dos feitos sob sua apreciação, representando contra aquelas que não atenderem tais requisições;
b) determinar às Varas do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob sua apreciação;
c) declarar as nulidades decorrentes de atos praticados com infração de suas decisões;
d) impor multa e demais penalidades relativas a atos de sua competência;
e) remeter às autoridades competentes, para os devidos fins, cópias autênticas de peças ou papéis de que conhecer, quando neles, ou por intermédio deles, ocorrer crime de responsabilidade ou crime comum, em que caiba ação pública, ou verificar infrações de natureza administrativa;
f) eleger seu Presidente dentre os Juízes, no primeiro dia útil, após a posse dos eleitos para os cargos de direção, adotando critério de rodízio por antigüidade, observado, no que couber, o disposto no art. 16, §§ 6º e 7º deste Regimento.
g) fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;
h) exercer em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais atribuições que decorram da sua jurisdição.”