CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Órgão Especial, em Sessão Judicial, realizada hoje, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Presidente, Juíza Maria Aparecida Pellegrina, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Juízes Antonio José Teixeira de Carvalho, João Carlos de Araújo, Carlos Francisco Berardo, Floriano Vaz da Silva, Delvio Buffulin, Carlos Orlando Gomes, Renato Mehanna Khamis, Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Decio Sebastião Daidone, Anélia Li Chum, Pedro Paulo Teixeira Manus, Nelson Nazar, Plínio Bolívar de Almeida, Vania Paranhos, Sonia Maria Prince Franzini e Maria Doralice Novaes, e da Excelentíssima Senhora Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, Dra. Maria José S. C. Pereira do Vale, ao apreciar o PROCESSO TRT/SP nº 64/02 - 4 - OE, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, Suscitante: D. Comissão de Uniformização de Jurisprudência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Relator: Exmo. Sr. Juiz João Carlos de Araújo, RESOLVEU, por unanimidade de votos, aprovar o verbete proposto, com a edição de súmula.
SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO     

Nº 002: Comissão de Conciliação Prévia. Extinção de processo.  "O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal."    

Sala de Sessões, 23 de outubro de 2002.
    
     
DOE/SP-PJ - Cad. 1 - Parte I - 12/11/2002 fls. 158/159 (Adm.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 19/11/2002 - fl. 320 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 10/12/2002 - fl.160 (Jud.)
DOE/SP-PJ - Cad. TRT/2ª Reg. 13/12/2002 - fl. 224 (Jud)