Assentos Regimentais
Assento Regimental nº 03/2000
  Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 16 do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

      O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão do E. Órgão Especial, tomada na sessão administrativa ordinária, de 29 de março de 2000 (Ata nº 05/2000), no Proc. TRT/MA nº 056/2000-B,

      R E S O L V E baixar o seguinte

A S S E N T O  R E G I M E N T A L

      Art. 1º - O parágrafo primeiro do artigo 16, do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: 
 

  "Artigo 16º - 

  § 1º - As eleições para os cargos de direção serão realizadas de dois em dois anos, em sessão do Tribunal Pleno, na primeira quarta-feira do mês de agosto dos anos pares, ou no primeiro dia útil imediato.

  ...(...).


      Cumpra-se.
      São Paulo, 04 de abril de 2000.

(a) FLORIANO VAZ DA SILVA
Juiz Presidente do Tribunal


 Publicado no DOE/SP-PJ de 05.04.2000 - Cad. 1. - Parte I - p. 158