Tribunal Superior do Trabalho

ATOS
 
 
ATO Nº 520, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Publicado no DOU de 26.12.2003

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei n.º 10.524, de 25 de julho de 2002 (LDO 2003), ad referendum do Tribunal Pleno, resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira destinadas aos conjuntos de atividades e de projetos do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignados na Lei Orçamentária de 2003 e nos créditos adicionais, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.

Parágrafo único. Para o conjunto de atividades foi observado o disposto no artigo 67, § 1º, inciso II, alínea "b" da LDO 2003, que ressalva as dotações constantes da Proposta Orçamentária de 2003.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o ATO.GDGCA.GP.Nº 512, de 15 de dezembro de 2003.

Ministro FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
 

ANEXO
LIMITES DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2003
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
(Artigo 9º da LRF c/c Artigo 67 da  Lei 10.524/2002)

    Em R$ 
 

 
TRIBUNAL  UNIDADE 
ORÇAMEN- 
TÁRIA 
(a)
DOTAÇÃO + 
CRÉDITOS
ADICIONAIS
(b) 
DOTAÇÃO CONTINGENCIADA 
(c)=(a) - (b)
LIMITE AUTORIZADO
PARA EMPENHO E 
MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA
x x x
ATIVIDADE
PROJETO
x
TST
15101
72.678.114,00
4.912.858,00
12.311.164,57
53.454.091,00
TRT 1ª Região
15102
50.529.126,00
-
3.625.155,00
46.903.971,00
TRT 2ª Região
15103
82.517.992,00
2.090.416,42
-
80.427.575,58
TRT 3ª Região
15104
31.387.175,00
-
-
31.387.175,00
TRT 4ª Região
15105
25.793.715,00
-
331.266,43
25.462.448,57
TRT 5ª Região
15106
21.490.029,00
-
-
21.490.029,00
TRT 6ª Região
15107
18.144.103,00
-
-
18.144.103,00
TRT 7ª Região
15108
8.662.597,00
11.380,00
36.620,00
8.612.597,00
TRT 8ª Região
15109
13.875.484,00
25.003,72
50.000,00
13.800.480,28
TRT 9ª Região
15110
18.804.181,00
331.266,43
-
18.472.914,57
TRT 10ª Região
15111
16.559.757,00
-
-
16.559.757,00
TRT 11ª Região
15112
11.096.536,00
-
-
11.096.536,00
TRT 12ª Região
15113
14.897.412,00
-
-
14.897.412,00
TRT 13ª Região
15114
10.807.829,00
-
-
10.807.829,00
TRT 14ª Região
15115
10.737.436,00
-
-
10.737.436,00
TRT 15ª Região
15116
33.944.115,00
-
-
33.944.115,00
TRT 16ª Região
15117
7.120.445,00
-
-
7.120.445,00
TRT 17ª Região
15118
9.340.453,00
-
1.000.000,00
8.340.453,00
TRT 18ª Região
15119
11.916.706,00
-
-
11.916.706,00
TRT 19ª Região
15120
8.660.916,00
-
-
8.660.916,00
TRT 20ª Região
15121
6.757.995,00
89.420,00
160.580,00
6.507.995,00
TRT 21ª Região
15122
9.001.778,00
-
1.000.000,00
8.001.778,00
TRT 22ª Região
15123
5.732.849,00
-
-
5.732.849,00
TRT 23ª Região
15124
10.933.465,00
-
800.787,50
10.933.465,00
TRT 24ª Região
15125
7.788.014,00
-
-
7.788.014,00
TOTAL
15000
519.178.222,00
7.460.344,57
18.516.786,43
493.201.091,00
 

Serviço de Jurisprudência e Divulgação
Última Atualização em 08/01/2004