PORTARIA INTERINSTITUCIONAL
Nº 2, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
Disponibilizada
no DJe de 02/12/2016
Institui a Comissão Organizadora do I Concurso Nacional
de Decisões Judiciais e Acórdãos que efetivem a promoção
dos Direitos Humanos.
A PRESIDENTE
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e a SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS DO MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais
e regimentais;
CONSIDERANDO
o objetivo do Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos
que efetivem a promoção dos Direitos Humanos e a proteção
às diversidades e às vulnerabilidades, (doravante denominado
“Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos
em Direitos Humanos”) de fomentar a promoção e a defesa dos
Direitos Humanos, no que se referem à proteção da diversidade
e das vulnerabilidades;
CONSIDERANDO
o art.
6º da Portaria Interinstitucional nº 1, de 25 de outubro de
2016, e os arts. 12 e 13 do Edital nº 1/2016, que estabelece as disposições
a serem seguidas no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos
em Direitos Humanos;
RESOLVEM:
Art. 1º
Instituir a Comissão do I Concurso Nacional de Decisões Judiciais
e Acórdãos em Direitos Humanos promovido pelo Conselho Nacional
de Justiça em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos
do Ministério da Justiça e Cidadania.
Art. 2º
A Comissão Organizadora, prevista na Portaria
Interinstitucional nº 1, de 25 de outubro de 2016, e no edital nº
1/2016, é responsável por coordenar, organizar e acompanhar
a execução do Concurso Nacional de Decisões Judiciais
e Acórdãos em Direitos Humanos.
Art. 3º
Integram a Comissão Organizadora:
I – Fernanda
Reis Brito, Coordenadora-Geral de Educação em Direitos Humanos
do Departamento de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria
Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania;
II – Luísa
Helena Lemos da Cruz, Assessora do Gabinete da Secretaria-Geral da Presidência
do Supremo Tribunal Federal;
III – Luiz
Cláudio Fontoura Cunha, Secretário de Comunicação
Social do Conselho Nacional de Justiça;
IV – Victoriana
Leonora Corte Gonzaga, Assessora Especial do Gabinete da Secretaria Especial
de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania.
Art. 4º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
do Conselho Nacional de Justiça
FLÁVIA
PIOVESAN
Secretaria
Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania
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