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INFORMATIVO
Nº 06-B/2005
(09/06/2005 a 15/06/2005)
DESTAQUES MEDIDA PROVISÓRIA Nº 251,
DE 14/06/2005 - DOU 15/06/2005
ALTERA OS ARTIGOS 428 E 433 DA CLT (CONTRATO DE APRENDIZAGEM) Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Legislação - Medidas Provisórias PROVIMENTO
Nº 5/2005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 10/06/2005
Estabelece padrão obrigatório de registro dos processos de tramitação preferencial e/ou rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, os quais devem ostentar, nas capas, em letras destacadas, as seguintes inscrições: - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso); - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - art. 768 da CLT (Falência) - TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - Rito Sumaríssimo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST RESOLUÇÃO Nº 131/2005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 09/06/2005 Aprova a Resolução nº 131, ficando alterada a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, inserindo-se o dispositivo "Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento antecipado da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. A Instrução Normativa nº 17 passa a vigorar com a redação constante do Anexo à presente Resolução. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - TST TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DE 02/06/2005
- DOE 10/06/2005
Comunicamos aos Srs. Advogados e ao público em geral que será instalada, em 10/06/2005, a 3ª Vara do Trabalho de Diadema, no Fórum Trabalhista "Juiz Ugo Recchimuzzi", situado à Avenida São José nº 250, Diadema/SP, telefone (11) 4056-7472. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA TRT DA 2ª REGIÃO - PRESIDÊNCIA - DOE 10/06/2005 Faz saber a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 20 a 24 de junho de 2005, a partir das nove horas, será realizada Correição Periódica Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sito na Rua da Consolação, 1.272 - Centro - SÃO PAULO/SP, para o quê ficam cientificados os Desembargadores do Tribunal e os Juízes eventualmente convocados, tudo de acordo com o artigo 9º, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria-Geral. Faz saber, ainda, que estará à disposição das partes e dos advogados na sede do Tribunal Regional, a partir da data mencionada, para receber reclamações correicionais, que também poderão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em Brasília. E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça da União e no Órgão Oficial de Publicação do Estado de São Paulo e afixado na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal PORTARIA
GP 12/2005 - PRESIDÊNCIA - DOE 09/06/2005
Estabelecer a escala de plantão judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, para o mês de julho de 2005, com os seguintes Juízes: PERÍODO JUIZ 02 e 03 de julho - DELVIO BUFFULIN 09 e 10 de julho - DECIO SEBASTIÃO DAIDONE 16 e 17 de julho - CARLOS FRANCISCO BERARDO 23 e 24 de julho - DORA VAZ TREVIÑO 30 e 31 de julho - VANIA PARANHOS Texto na íntegra no site
do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas
do Tribunal
PORTARIA
GP/CR 19/2005 - DOE 13/06/2005Resolve prorrogar a suspensão do atendimento ao público e da contagem de prazos judiciais na Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, no período de 13 a 24/06/2005. A contagem dos prazos judiciais na respectiva Secretaria será retomada a partir do primeiro dia útil seguinte a 24/06/2005, ou seja, 27/06/2005. As audiências já designadas para esse período continuarão a ser realizadas normalmente na respectiva sala. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal PORTARIA
GP 13/2005 - DOE 14/06/2005
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região,
Bases Jurídicas - Normas do Tribunal Designa servidores para constituírem a Comissão de Fiscalização, com autoridade para exercer, como representante da Administração do Regional, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual e dá outras providências, tendo em vista o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre o C. Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho. COMUNICADO CR 10/2005 - DOE 14/06/2005 Iinforma que em 04.04.05, 11.04.05 e 12.04.05, respectivamente, foram decretadas as falências de: DWB COMERCIAL DE PNEUS LTDA; HIDRAUFLEX MANGUEIRAS TÉCNICAS LTDA. e PRINT CONSTR. E PINTURA LTDA., bem como marcado o prazo de dez (10) dias para que os credores declarem seus créditos, e fixado o termo legal da quebra em sessenta (60) dias anteriores ao primeiro protesto. COMUNICADO CR 11/2005 - DOE 14/06/2005 Faz saber que o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região/SP intervirá, em conformidade com o disposto no artigo 82, inciso I do CPC c.c. artigo 112 da Lei Complementar nº 75/93, em todos os processos em que haja interesse de menores ou incapazes, porém o comparecimento de Membro do MPT nas audiências designadas somente se dará quando estes não possuírem representante legal ou os seus interesses forem conflitantes. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, Bases Jurídicas - Normas do Tribunal LEGISLAÇÃO Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho das 1ª, 3ª, 10ª, 15ª e 23ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 2.791.842,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PORTARIA Nº 57, DE 10/06/2005
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJ 14/06/2005
Faz saber que a tabela de preços a que se refere o art. 112 do Regimento Interno do STJ é a seguinte: I- Cartas de Sentença, Certidões, Alvarás e Traslados: a) pela primeira ou única folha............................................R$2,90 b) por folha excedente.......................................................R$0,55 II- Cópias Reprográficas: a) por página, na Secretaria do Tribunal..............................R$0,30 b) por página, nas solicitações externas.............................R$0,40 III- Autenticação: a) por folha.......................................................... ............R$0,40 O pagamento das importâncias devidas pelo fornecimento dos serviços referidos no artigo anterior será efetuado antecipadamente pelo interessado mediante recolhimento do respectivo valor, exclusivamente no Banco do Brasil, por meio da GRU. RESOLUÇÃO Nº 435, DE 02/06/2005 - DOU 09/06/2005 Institui a linha de crédito especial FAT - INCLUSÃO DIGITAL para financiamento da aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1068/2005 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DJ 09/06/2005 Encaminha anteprojeto de lei ao Congresso Nacional dispondo acerca da criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. RESOLUÇÃO Nº 438, DE 30/05/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 10/06/2005 Regulamenta, no âmbito
da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos
relativos
à expedição de requisições, ao cumprimento
da ordem cronológica dos pagamentos, ao saque e levantamento dos
depósitos.RESOLUÇÃO Nº 439, DE 30/05/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DOU 10/06/2005 Aprova a revisão do Manual de Procedimentos para a Apresentação e o Pagamento de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor - RPV. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região, em Bases Jurídicas - Tribunais Superiores - STJ RESOLUÇÃO Nº 440, DE 30/05/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 10/06/2005 Dispõe sobre o pagamento de honorários de advogados dativos, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita e disciplina os procedimentos relativos ao cadastramento de advogados voluntários no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau e dos Juizados Especiais Federais. RESOLUÇÃO Nº 12, DE 07/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 10/06/2005 Fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno de autos. RESOLUÇÃO Nº 441, DE 09/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 13/06/2005 Dispõe sobre a distribuição na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 442, DE 09/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 13/06/2005 Institui o registro de decisões liminares e de antecipação de tutela, no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, e dá outras providências. RESOLUÇÃO Nº 443, DE 09/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 13/06/2005 Regulamenta as atribuições do Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais. RESOLUÇÃO Nº 444, DE 09/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 13/06/2005 Dispõe sobre a competência e atribuições dos Juízes Federais quando no exercício das funções de Diretor do Foro das Seções Judiciárias e de Diretor das Subseções Judiciárias. RESOLUÇÃO Nº 445, DE 09/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 13/06/2005 Prorroga o prazo estabelecido na Resolução nº 398, de 26 de outubro de 2004, para implantação do Sistema Nacional de Estatísticas da Justiça Federal - SINEJUS. RESOLUÇÃO Nº 446, DE 09/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 13/06/2005 Institui a classificação das sentenças proferidas pelos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, no âmbito da Justiça Federal comum. RESOLUÇÃO Nº 447, DE 09/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 13/06/2005 Regulamenta a licença por motivo de doença em pessoa da família de que trata o artigo 83, da Lei nº 8.112, de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. RESOLUÇÃO Nº 449, DE 10/06/2005 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA/CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - DJ 14/06/2005 Padroniza os procedimentos e formulários relativos ao Alvará de Levantamento e ao Ofício de Conversão em favor da Fazenda Pública, no âmbito da Justiça Federal. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
2ª REGIÃO – Notícias (www2.trtsp.jus.br)
Justiça do Trabalho penhora R$ 75 milhões da Vasp - 09/06/2005 O Juiz Homero Batista Mateus da Silva, titular da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou o bloqueio dos ativos financeiros e a penhora de imóveis, móveis e créditos da Vasp e de seus controladores, até o limite de R$ 75 milhões. (ACP 00507.2005.014.02.00-8) TRT restabelece contrato de atleta com o Santo André - 09/06/2005 Despacho do Juiz Marcelo Freire Gonçalves, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, restabeleceu o contrato de trabalho do atleta Richarlyson Barbosa Felisbino com o Esporte Clube Santo André. A liminar suspende tutela antecipada concedida ao jogador pela 4ª Vara do Trabalho de Santo André (SP). 14ª Vara do Trabalho de SP concentrará novas ações individuais contra a Vasp - 09/06/2005 Atendendo solicitação do Ministério Público do Trabalho e de sindicatos de aeronautas e aeroviários, a Juíza Dora Vaz Treviño, presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, determinou que todas as novas ações trabalhistas que venham a ser ajuizadas contra a Vasp na Grande São Paulo e na Baixada Santista, sejam encaminhadas, por prevenção, para a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo. Cartão de ponto preenchido por terceiro não vale - 10/06/2005 Os registros de ponto de um empregado perdem a eficácia se há prova de que não eram preenchidos pelo próprio trabalhador. Com base neste entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinaram o pagamento de horas extras a um ex-empregado da Vega Engenharia Ambiental S.A. (RO 02812.2001.028.02.00-3 ) Apelidada de ‘Magda‘, bancária será indenizada em R$ 24 mil - 13/06/2005 O empregado não pode ser ofendido por não atingir as metas fixadas pelo empregador. Com base neste entendimento, os juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenaram o Banco Banespa S.A. a pagar indenização no valor de R$ 24 mil a uma ex-funcionária. (RO 00981.2003.051.02.00-8) Mãe pode faltar ao trabalho para levar filho ao médico - 14/06/2005 Para os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a mãe que falta ao trabalho para levar o filho doente ao médico, não pode ser demitida por justa causa, ainda que as ausências sejam repetidas. O entendimento foi adotado no julgamento de Recurso Ordinário da Sacia S.A. Comércio e Indústria de Alimentos Ltda. contra sentença da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo. (RO 01070.2004.032.02.00-0) VASP: Juiz requer laudos da Aeronáutica - 14/06/2005 Em ofício datado de 10.06, encaminhado à consultora jurídica adjunta do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, Jurema Santos Rozsanyi Nunes, com cópia para o Departamento de Aviação Civil (DAC), o juiz da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, Homero Batista Mateus da Silva, requer que os trabalhadores da Vasp possam obter, junto ao Centro Médico Aeroespacial, os laudos médicos necessários para ingressarem com seus pedidos de aposentadoria especial, "que lhes teriam sido denegados em face da negligência do empregador na realização dos exames nos últimos anos". TRT-SP determina reintegração de trabalhadores da FEBEM - 14/06/2005 Na tarde de 14.06, o Juiz Relator Marcelo Freire Gonçalves, do Tribunal Regional do Trabalho da 2 ª Região, concedeu medida liminar reintegrando 1.751 trabalhadores da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM. Presidenta do TRT-SP eleita para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - 14/06/2005 Na terça-feira (14/6), a Juíza Dora Vaz Treviño, presidenta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi eleita para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), como representante da Região Sudeste do Brasil. Almoço de 45 minutos garante hora extra - 15/06/2005 Segundo os juízes da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o trabalhador que é obrigado a fazer intervalo para repouso ou alimentação inferior a uma hora, terá direito à soma de todo o tempo que deixou de usufruir dos intervalos, acumulado a cada refeição, sem limitação. O entendimento foi aplicado no julgamento do Recurso Ordinário de um ex-empregado da Companhia Antarctica Paulista. (RO 00284.2001.008.02.00-3)
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Notícias
(www.tst.gov.br)
TST regulamenta uso da Internet para atos processuais - 09/06/2005 Já está em vigor a Instrução Normativa nº 28 com que o Tribunal Superior do Trabalho permite às partes, advogados e peritos a utilização do correio eletrônico (e-mail) para a prática dos atos processuais que, anteriormente, dependiam exclusivamente de petição escrita na Justiça do Trabalho. A admissão do uso da Internet tem em vista, segundo o TST, a “facilidade de acesso e economia de tempo e de custos ao jurisdicionado”, que a informática proporciona. Delegado sindical não tem direito à estabilidade provisória - 09/06/2005 O delegado sindical não é beneficiário da estabilidade provisória comum aos dirigentes sindicais, uma vez que não está submetido a processo seletivo, julgou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar recurso de revista a um ex-empregado da Casa da Moeda do Brasil (CMB). O julgamento confirmou decisão tomada anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (com jurisdição em Minas Gerais) e a validade da dispensa do trabalhador. (RR 593926/1999.4) Tempo de afastamento do anistiado não conta na promoção - 09/06/2005 A Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) obteve, na Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, provimento a recurso para não pagar a um ex-empregado beneficiado pela Lei da Anistia (6.683/79) indenização decorrente de promoções e adicionais de tempo de serviço referentes aos 16 anos de afastamento. Demitido em 1970 por motivos políticos, quando exercia a função de ajudante administrativo, ele foi readmitido por acordo em 1985 e, posteriormente, em dezembro de 1986 foi anistiado. (RR 530528/1999) TST garante trâmite de ação sobre dano moral e concurso público - 09/06/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho (JT) para o exame de indenização por dano moral envolvendo aprovados em concurso público que não foram empossados. A prerrogativa para examinar a ocorrência ou não do dano moral e o pedido de investidura nos cargos foi reconhecida com a concessão de recurso de revista a um grupo de dez catarinenses. Aprovados em concurso público promovido pela Centrais Elétricas do Sul S/A – Eletrosul, eles tiveram a convocação cancelada pela empresa após a definição da data de suas posses. (RR 625355/2000.9) TST concede 11% de reajuste a funcionários da Casa da Moeda - 09/06/2005 A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) julgou no dia 09 o dissídio coletivo suscitado pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira e de Similares e a Casa da Moeda do Brasil. O dissídio, ajuizado em fevereiro, foi o primeiro a ser processado de acordo com as regras instituídas pela Emenda Constitucional nº 45 (da Reforma do Judiciário). (DC 150.085/2005-06-09) TST mantém responsabilidade de arrendatária por débito - 10/06/2005 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, em julgamento unânime, a possibilidade de ocorrência de sucessão trabalhista numa concessão de serviço público (contrato de arrendamento). A decisão teve como base o voto do Ministro Brito Pereira (relator), contrário a recurso de revista interposto no TST pela Ferrovia Sul Atlântico S/A, na condição de sucessora trabalhista e responsável solidária pelo pagamento de crédito devido a um empregado originário da Rede Ferroviária Federal – RFFSA (liquidada extrajudicialmente). (RR601135/1999.1) Convenção da OIT garante férias proporcionais a doméstica - 10/06/2005 A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso de revista movido pelos patrões de uma empregada doméstica que havia obtido na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento de férias proporcionais. Como o processo tramita sob o rito sumaríssimo, só cabe recurso em caso de contrariedade a súmula do TST ou violação direta da Constituição Federal e, no entendimento da Turma, o tema foi regulamentado pela Convenção nº 132 da OIT, que tem paridade com a legislação ordinária. (RR 267/2003-001-13-40.8) TST isenta beneficiários da justiça gratuita de multa antecipada - 13/06/2005 Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do pagamento prévio da multa estabelecida pela legislação em caso de uso de recurso (agravo) manifestamente inadmissível ou infundado. A decisão foi aprovada no Pleno do TST e o dispositivo foi incluído no texto da Instrução Normativa nº 17 do Tribunal, que trata da interpretação de normas processuais. Prescrição bienal não se aplica à aposentadoria por invalidez - 13/06/2005 A Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou que o prazo de dois anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador entrar com ação na Justiça do Trabalho não se aplica a quem se aposentou por invalidez. (ERR 1881/2001) TST rejeita recurso com cópia de decisão de TRT tirada da internet - 13/06/2005 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou conhecimento a recurso (agravo de instrumento) em que o advogado juntou ao processo cópia de decisão publicada em site de Tribunal Regional do Trabalho. Esse documento, retirado da internet, não atende às exigências legais, pois é apócrifo, sem o cunho oficial, disse a relatora, Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro. “A interposição de agravo de instrumento exige da parte a apresentação de peças extraídas dos autos originários e que servirão à formação do instrumento no qual se processa o recurso”, esclareceu. (AIRR 21/2004) TST confirma natureza salarial do adicional por tempo de serviço - 14/06/2005 A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. O reconhecimento da natureza salarial da gratificação, assim expressa na Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho, levou a Quinta Turma a negar recurso de revista ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. A decisão resultou no reconhecimento do direito de um grupo de empregados às diferenças salariais do adicional por tempo de serviço. (RR 905/2000-113-15-00.0) Trabalhador acidentado perde estabilidade com extinção da empresa - 15/06/2005 A Associação das Pioneiras Sociais foi dispensada do pagamento de salários retroativos a um ex-empregado, que trabalhava como serralheiro nas obras do Hospital Sarah, de Fortaleza. Ele foi dispensado oito meses depois de sofrer acidente no trabalho, quando ainda usufruía de estabilidade provisória. A demissão dele e de vários outros empregados foi em decorrência da suspensão temporária da construção, motivada pela redução de verbas federais. (RR 718179/2000) SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – Notícias
(www.stj.gov.br)
Dispensa de
ação de execução impede admissão de embargos
do executado - 09/06/2005 São impenhoráveis o
microondas, a tevê, o ar-condicionado e a linha telefônica
- 10/06/2005
O microondas, a tevê, o ar-condicionado e a linha telefônica são impenhoráveis. O entendimento é do Ministro Humberto Gomes de Barros, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça , para quem "o manto da impenhorabilidade do bem de família se estende aos móveis que o guarnecem, com exceção àqueles de caráter supérfluo ou suntuoso". (Resp 277976) Atraso das contribuições de doméstica não pode impedir cumprimento da carência - 10/06/2005 O recolhimento tardio das contribuições devidas à Previdência Social pelo empregador não pode militar em desfavor do empregado doméstico. A tese foi corroborada pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em sessão de julgamento realizada nesta semana, no Conselho da Justiça Federal (CJF). O colegiado reconheceu o cumprimento da carência exigida pela Previdência para concessão de auxílio-doença a uma empregada doméstica, apesar do recolhimento tardio das contribuições feito pelo seu empregador. Processos eletrônicos dos JEFs serão unificados em todo o país e integrados aos órgãos federais - 10/06/2005 Uma revolução tecnológica está prestes a agilizar ainda mais os Juizados Especiais Federais do País. Um grupo formado por representantes da área de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) está desenvolvendo uma ferramenta que vai integrar os sistemas de processos eletrônicos de todas as instituições. Também será criado um portal na internet onde os cidadãos e os advogados poderão consultar o inteiro teor desses processos. Falência por insucesso comercial não autoriza redirecionamento da execução fiscal - 13/06/2005 A decretação de falência em razão do insucesso do empreendimento comercial, por si só, não justifica o redirecionamento da execução fiscal contra seus sócios. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso de sócio de empresa falida que estava sendo executado pelo Fisco mineiro. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) havia considerado irregular a dissolução da empresa em razão da falência. (REsp 697115) Resolução publicada pelo CJF pretende evitar distribuições dirigidas na Justiça Federal - 13/06/2005 Regras que definem a forma como deverá ser feita a distribuição nos setores competentes da Justiça Federal, de modo a evitar o direcionamento proposital da ação para determinado juiz e garantir o princípio do juiz natural. Esse é o espírito da Resolução n. 441 do Conselho da Justiça Federal (CJF), publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (13). Classificação padronizada das sentenças dos juízes federais estabelecida em resolução do CJF - 13/06/2005 Publicada nesta segunda-feira (13) a Resolução n. 446 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece a classificação padronizada das sentenças proferidas pelos juízes federais e juízes federais substitutos. Mensalmente, o total dessas sentenças, devidamente classificadas, deverá ser informado ao corregedor-geral competente. A intenção da medida é estabelecer critérios para a aferição da produtividade dos juízes. É possível desmembrar bem de família para penhora, mas sem descaracterizar o imóvel - 14/06/2005 O Banco do Brasil não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, o direito de penhorar parte de um imóvel localizado no Park Way, em Brasília. A Quarta Turma da Corte Superior manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que, por sua vez, havia confirmado a sentença de primeiro grau favorável à impenhorabilidade do bem, pois toda a área teria benfeitorias. Para mudar essa decisão, os ministros do STJ precisariam examinar as provas, o que não lhes é permitido no caso do recurso usado pela instituição (recurso especial). (REsp 510643) Vereador pode advogar em ação que pleiteia benefício de aposentaria ao INSS - 14/06/2005 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou um "rigorismo formal e excessivo" proibir um vereador do interior de Minas Gerais de advogar em defesa de uma pessoa que pleiteia benefício de caráter alimentar ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com isso, deu interpretação diferente da imposta na segunda instância à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que impede os parlamentares de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público. Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão em sessão de julgamento - 15/06/2005 Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acabou de definir que o recurso rege-se pela lei do tempo em que proferida a decisão, o qual, segundo os órgãos colegiados, é a data da sessão de julgamento em que for anunciado pelo presidente o resultado nos termos do artigo 556 do Código de Processo Civil. Para o relator, Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, é nesse momento que nasce o direito subjetivo à impugnação. ( EREsp 649526) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Notícias (www.stf.gov.br) Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes - 10/06/2005 O Supremo Tribunal Federal recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3518) que questiona dispositivo da Lei Federal 10.826/03, que ampliou a exigência para a concessão de registro profissional para vigilantes de empresas de segurança. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Vigilantes, Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância e Transportes de Valores e dos Cursos de Formação e Especialização de Vigilantes, Prestação de Serviços Similares e seus Anexos e Afins (CNTV-PS). Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário - 13/06/2005 A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3520), com pedido de liminar, para suspender a eficácia dos artigos 1º e 10 da Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário).
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