DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 11/10/2013
Comunica a alteração no Calendário das Provas e Publicações do Edital.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL DE 10/10/2013 - DOEletrônico 14/10/2013
Complementa o Edital 09/10/2013 para abertura de Concurso de Remoção do cargo de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL DE 15/10/2013 - DOEletrônico 15/10/2013
Torna público o Edital de Abertura de Processo de Remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 16/10/2013 Comunica aos interessados, o resultado do julgamento dos recursos interpostos em face da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª etapa), realizado na Sessão Pública de 14/10/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAIS DE 14/10/2013 - REMOÇÃO - DOEletrônico 18/10/2013
Divulga abertura de vagas, nos cargos abaixo indicados, que deverão ser preenchidos mediante remoção. Inscrições deverão ser enviadas via e-mail, à Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas (spgp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), pelo prazo de 15(quinze) dias.
Juiz Titular da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo;
Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Santos
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PORTARIA GP/CR nº 94/2013 - DOEletrônico 15/10/2013
Fixa o dia 11/10/2013 como a data do término do movimento paredista bancário na área de jurisdição deste Tribunal, para efeito da contagem dos prazos referidos na Portaria GP/CR nº 87/2013.
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PORTARIA GP nº 58/2013 – DOEletrônico 15/10/2013
Constitui a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 59/2013 – DOEletrônico 15/10/2013
Designa servidores para atuarem como pregoeiros no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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JURISPRUDÊNCIA

Mudança de titularidade de cartório extrajudicial por meio de concurso público não exclui a sucessão trabalhista - DOEletrônico 06/08/2013
De acordo com a decisão da Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Segundo a melhor dicção do art. 2º da CLT, empregador é a empresa, porquanto pela teoria do aviamento, o contrato de emprego adere à organização empresarial, acompanhando-a, ainda que se altere seu titular. Hodiernamente, diz-se que a consideração de que o contrato de emprego é elemento do estabelecimento empresarial justifica-se no princípio da aderência. E bem por isto, não se pode excluir da própria organização de trabalho em que se constitui o cartório, os contratos de trabalho, em vigência ou extintos. Eles compõem o negócio  que não é empresa, mas é lucrativo – que é o cartório e, nesta medida, o acompanham, mesmo que alterado seu titular. A forma de ingresso na titularidade do ofício de serventia – através de concurso público – não exclui a sucessão trabalhista, porque se destina à preservação do interesse público quanto à delegação de serviço público. De fato, a forma de seleção do oficial de cartório se faz a bem do interesse público, do modo previsto no art. 236 da CF. A inexistência de relação causal se justifica na ocorrência de interesse público e não em razões de direito de empresa, como é o caso da venda em hasta pública de unidades produtivas de empresa falida." (Proc. 00011288720125020411 - Ac. 20130775260 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador incumbido da otimização de sistema para atender os objetivos da entidade financeira é considerado ocupante de cargo de confiança bancário - DOEletrônico 06/08/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O fato de o trabalhador ser incumbido da prestação de serviços técnicos, não impede o reconhecimento do cargo de confiança bancário quando comprovada atuação diferenciada e distinta daquela exercida pelos bancários que se limitam a operar o sistema operacional do banco. Se o bancário que tem sob seu comando e gerenciamento um grupo de trabalhadores de agência é considerado ocupante de cargo de confiança, da mesma forma, o bancário que gerencia e controla banco de dados visando a otimização do sistema de forma a atender os objetivos sociais da entidade financeira, está enquadrado na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT." (Proc. 00020898420105020027 - Ac. 20130787528 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Recaindo o termo final do prazo prescricional em dia sem expediente forense a ação poderá ser ajuizada no primeiro dia útil subsequente - DOEletrônico 06/08/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Sueli Tomé da Ponte em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O prazo prescricional para o ajuizamento de ação trabalhista é de dois anos, contados da data em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho (art. 7º, XXIX, Constituição Federal). Quando o termo final do prazo prescricional recair em dia em que não há expediente forense, a reclamação trabalhista poderá ser ajuizada no primeiro dia útil subsequente sem qualquer prejuízo para a parte. Aplicação dos arts. 775, parágrafo único da CLT e art. 132, parágrafo primeiro do Código Civil de 2002." (Proc. 00022011920115020027 - Ac. 20130782984 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se configura a existência de grupo econômico quando não demonstrada a administração, gerência ou coordenação comum entre as empresas do consórcio - DOEletrônico 07/08/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A simples associação em forma de consórcio não gera a responsabilização solidária de seus membros e tampouco caracteriza a existência de grupo econômico. Não demonstrada nos autos a administração, gerência ou coordenação comum entre as empresas membros do consórcio, não se configura a existência de grupo econômico por coordenação e a responsabilidade solidária." (Proc. 00008710820125020332 - Ac. 20130789458 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Portaria do STF transfere feriado do Dia do Servidor e prorroga prazos – 08/10/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu de segunda-feira (28/10) para quinta-feira (31/10) o feriado alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/90. A mudança foi estabelecida pela Portaria 270, de 1º de outubro de 2013, assinada pelo diretor-geral do STF. Assim, tanto no dia 31 como no dia 1º de novembro de 2013 (Dia de Todos os Santos) não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, conforme previsto na alínea “b” do inciso IX do artigo 65 do Regulamento da Secretaria e no inciso IV do artigo 62 da Lei 5.010/1966, além do artigo 236 da Lei 8.112/90.  Dessa forma, os prazos que porventura venham a ter início ou término nesses dias, ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira seguinte, dia 4 de novembro.
 
Decisão mantém norma da OAB sobre quarentena para escritórios de advocacia  - 09/10/2013
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu cautelarmente uma decisão liminar que havia afastado os efeitos de norma do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que estende a quarentena prevista no artigo 95 (parágrafo único, inciso V) da Constituição Federal de 1988 aos escritórios de advocacia que acolham magistrados aposentados. A decisão foi tomada na análise da Suspensão de Segurança (SS) 4848. O dispositivo constitucional prevê que é vedado aos juízes “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.
 
ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa – 11/10/2013
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa. A ADI 5050 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg). Por sua vez, a ADI 5051 foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A contribuição foi instituída para o FGTS recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas no período de 10 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e no mês de abril de 1990, decorrente da decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 248188 e 226855.

Ministro nega liminar em MS sobre aposentadoria de procuradores da República – 11/10/2013
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar em Mandado de Segurança (MS 32334), impetrado pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em que se questiona ato do Tribunal de Contas da União (TCU) relativo a regras de aposentadoria. No MS, a associação pede que o TCU passe a aplicar para a categoria as regras de transição criadas pela Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que instituiu a aposentadoria dos servidores públicos segundo o tempo de contribuição, em substituição ao tempo de serviço.

Decisão reintegra servidores demitidos sem defesa prévia – 14/10/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a ordem no Mandado de Segurança (MS) 27070 para determinar a reintegração ao cargo de dois servidores concursados do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 3ª Região (MG). A demissão havia sido decidida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que, após processo administrativo, determinou a anulação do concurso público e a demissão dos aprovados depois da realização de novo certame. Os servidores impetraram MS no Supremo pedindo a invalidação do processo administrativo que tramitou no TCU alegando que, por não terem sido notificados ou intimados, foram impedidos de participar do processo. Segundo eles, a falta de intimação configurou ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

STF abre concurso para analista e técnico judiciário – 14/10/2013
O Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (14) o edital para concurso público para provimento de cargos de analista e técnico judiciário do Supremo Tribunal Federal. As provas serão aplicadas pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília (UnB), na data prevista de 15 de dezembro. Serão oferecidas 36 vagas no total, sendo uma vaga destinada a pessoa com deficiência, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa. Para analista judiciário são 21 vagas, para as áreas administrativa, judiciária e apoio especializado (Análise de Sistemas de Informação; Comunicação Social; Engenharia Elétrica; Estatística; Medicina do Trabalho e Ortopedia; revisão de textos; e suporte em Tecnologia da Informação). Para técnico judiciário são 15 vagas destinadas à área administrativa e de apoio especializado (segurança judiciária e Tecnologia da Informação). As inscrições serão feitas via internet, no sítio eletrônico do Cespe, de 18 de outubro a 4 de novembro.

Mantida demissão de servidor que informou senha pessoal para fraudar ponto – 15/10/2013
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu, em sessão nesta terça-feira (15), o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 28638 e manteve a demissão de técnico de informática do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele havia informado sua senha a outra pessoa para que realizasse registro eletrônico de frequência em seu lugar. Depois de processo administrativo disciplinar, o servidor foi demitido por quebra de sigilo funcional, com base no artigo 132 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). Na tentativa de reverter a punição, impetrou mandado de segurança no próprio STJ alegando que a punição era desproporcional à gravidade e à natureza do delito. O STJ, no entanto, rejeitou o pedido formulado no MS e esta decisão foi mantida pelo STF no julgamento da Turma.

STF inicia julgamento de recurso sobre incorporação de quintos por magistrados – 16/10/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, na sessão da próxima quarta-feira (23), se é permitida aos magistrados a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas regidas por outro Regime Jurídico, anterior ao ingresso na magistratura. O caso começou a ser analisado na sessão desta quarta (16), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587371, com repercussão geral reconhecida.

Processo judicial eletrônico é implantado na Vara do Trabalho de Caxias – 11/10/2013
Foi realizada na manhã desta sexta-feira (11/10), na Vara do Trabalho (VT) de Caxias (MA), a solenidade de implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). (...) Para o juiz Fernando Duarte Barboza, da 2ª Vara do Trabalho de São Luís, a Vara do Trabalho de Caxias, que recentemente ganhou sede ampla e moderna, modernizou-se ainda mais com a implantação do PJe. O magistrado disse que a nova forma de lidar com o processo de forma "mais simples, mais rápida e mais econômica", corresponde à adequação do Poder Judiciário ao atual estágio de evolução tecnológica das comunicações. (...) A presidente da subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Caxias, Iêda Maria Moraes, destacou que os advogados precisam acompanhar a evolução processual. Ela ressaltou que a realidade de hoje é o processo eletrônico, que veio para facilitar o trabalho não só de advogados, mas também de magistrados e servidores. (...)

Quantidade de casos novos por magistrados no 1º grau compromete julgamento célere – 14/10/2013
A quantidade excessiva de ações por magistrado no primeiro grau de jurisdição, aliada à estrutura deficiente de boa parte das unidades e à má alocação dos recursos humanos e materiais, compromete a prestação judicial nesse segmento do Poder Judiciário. É o que apontam as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (...) Dados de 2011 do Relatório Justiça em Números demonstram que, enquanto um juiz da primeira instância tem em média 5.860 processos para julgar por ano (considerando-se os casos novos mais o estoque), um magistrado do segundo grau tem 3.026 ações, em média. Na Justiça Estadual, o problema é mais grave – a carga de trabalho no primeiro grau é de 6.823 processos por magistrado, 178% a mais do que a do segundo. (...) Para o aperfeiçoamento da primeira instância, um grupo de trabalho criado no último mês de setembro apresentará propostas para a construção de uma política permanente.

Cinco TJs estaduais e dois TRTs alcançam resultado máximo de produtividade – 14/10/2013
Os tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), Rio de Janeiro (TJRJ), Mato Grosso do Sul (TJMS), Acre (TJAC) e Amapá (TJAP), além dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) e da 8ª Região (TRT-8), alcançaram, em 2012, resultado máximo de produtividade, segundo o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus). É o que mostra o Relatório da Pesquisa Justiça em Números 2013, divulgado nesta terça-feira (15/10) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. (...) Uma das principais novidades do relatório Justiça em Números 2013, o IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo e com estruturas similares (pequeno, médio ou grande porte). O novo índice representa um aperfeiçoamento da modelagem do método DEA (do inglês, Data Envelopment Analysis) e estabelece uma relação entre o que foi produzido (denominado output) e os recursos disponíveis para cada tribunal (denominados inputs). (...) Os cálculos levam em consideração o volume de processos, a força de trabalho, as despesas e os resultados de produtividade obtidos. Na edição de 2013, a metodologia foi aplicada aos tribunais da Justiça Estadual e da Justiça Federal. (...) Na Justiça do Trabalho, o TRT da 2ª Região (SP) foi o único a apresentar 100% de produtividade durante toda a série histórica (2009 a 2012). Entre os demais tribunais de grande porte na justiça trabalhista (TRT3, TRT15, TRT1 e TRT4), apenas o TRT4 (RS) não alcançou 100% de produtividade em algum dos anos anteriores. (...)  O IPC-Jus médio na Justiça do Trabalho foi de 85%, segundo a técnica DEA.

Pensionista de ex-ferroviário obtém equiparação a servidores da ativa – 14/10/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou um aumento na complementação do benefício pago à pensionista de um ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), admitido em 27 de janeiro de 1953. O intuito é garantir a equiparação com a remuneração recebida pelos servidores da ativa. O colegiado tomou a decisão na sessão de julgamento desta quarta-feira (9/10), em Brasília. No caso em questão, a pensionista questionou acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, que havia negado o pedido de revisão da pensão. Segundo ela, havia divergência entre o acórdão e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

Não é possível reconhecer atividade especial de vigilante após março de 1997 – 15/10/2013
A partir de 5 de março de 1997, quando entrou em vigor o Decreto 2.172/97, não cabe reconhecimento de condição especial de trabalho por presunção de periculosidade da profissão de vigilante. O entendimento foi reafirmado na última sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada no dia 9 de outubro, em Brasília. O colegiado discutiu a questão durante o julgamento de pedidos de uniformização interpostos pelo INSS contra acórdãos da Turma Recursal de Sergipe e da Turma Recursal do Paraná, que haviam reconhecido atividade especial de vigilante após 05/03/1997 apenas com base na exposição presumida a uma situação de risco. (Pedilefs 5006955-73.2011.4.04.7001 e 0500701-10.2012.4.05.8502)

Justiça Federal decide que médico militar não pode acumular cargo público civil – 17/10/2013
Em sentença publicada na segunda-feira (14/10), a 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) reconheceu a impossibilidade de uma médica capitã do Exército exercer também o cargo de médica perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juiz Aderito Martins Nogueira Júnior, entretanto, não identificou má-fé na conduta da profissional.

TRF2 autoriza redirecionamento de execução fiscal para sócios de empresa em caso de dissolução irregular – 17/10/2013
A 5ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, deferiu o pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, que pretendia o redirecionamento da cobrança de multa administrativa para os sócios do Posto de Gasolina Moon Light Ltda. A decisão do TRF2 se deu em resposta à agravo de instrumento apresentado pela ANP contra decisão da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti que havia negado o pedido. O relator do caso no TRF2 é o desembargador federal Aluisio Mendes. (2013.02.01.012798-9)