ATOS NORMATIVOS

ATO PR Nº 43/2013 – DOEletrônico 16/01/2013
Determina o enquadramento, por área de atividade e especialidade, de 82 (oitenta e dois) cargos de provimento efetivo criados e acrescidos ao Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal.
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PORTARIA GP Nº 02/2013 – DOEletrônico 16/01/2013
Constitui Comissão encarregada de elaborar estudos preliminares necessários ao início do procedimento licitatório para contratação de serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, integrantes do plano de assistência à saúde, destinado a magistrados, servidores e respectivos dependentes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP Nº 03/2013 – DOEletrônico 17/01/2013
Inclui na Portaria GP nº 61/2012, com relação ao Fórum Trabalhista de Barueri, datas como ponto facultativo municipal.
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JURISPRUDÊNCIA

Ausência de juntada de termo não desnatura estágio – DOEletrônico 08/10/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Se a prova documental indica que o estudante esteve regularmente inscrito em curso de formação específico de corretor de imóveis, e o estágio foi efetivamente confirmado por agentes do Creci, que lhe forneceu carteira de estagiário, que compareceram por duas vezes na empresa, atestando que o autor efetivamente se ativava como estagiário, a simples falta de juntada de termo ou compromisso não desnatura o estágio essencial à obtenção de inscrição definitiva junto ao Conselho Regional”. (Proc. 00002668520115020465 - Ac. 20121170378) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não é óbice para reconhecimento de responsabilidade subsidiária – DOEletrônico 09/10/2012
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “A constitucionalidade do art.71, parágrafo 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, declarada na ADC 16 pelo E. STF, em 24.11.2010, não é óbice para que o Judiciário Trabalhista, na hipótese de inadimplência de empresa contratada (prestadora de serviços), reconheça a culpa da tomadora e sua responsabilidade subsidiária, quando constatada ausência de adoção de medidas de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços”. (Proc. 00803001620095020013 - Ac. 20121151608) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É permitida alteração de horário de trabalho mediante pactuação coletiva – DOEletrônico 10/10/2012
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Bueno em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Após o advento da Constituição Federal de 1988 restou permitida a alteração de horário de trabalho mediante pactuação coletiva, como expressamente autoriza o artigo 7º, inciso XIII. Havendo instrumento normativo que autorize a adoção do sistema de banco de horas, a negociação deve ser respeitada, sob pena de ofensa ao art. 7º, incisos XIII e XXVI da Constituição Federal”. (Proc. 00001607620115020319 - Ac. 20121170122) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Inobservância do prazo de 5 dias entre a notificação inicial e a audiência importa em cerceamento de defesa- DOEletrônico 10/10/2012
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “A inobservância do prazo de 5 (cinco) dias entre a notificação inicial e a realização de audiência em que, ausente a parte, lhe é decretada a revelia, importa em cerceamento de defesa. Recurso provido, com acolhimento da preliminar”. (Proc. 00005764720115020027 - Ac. 20121182740) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregado bancário com poderes de gestão limitados enquadra-se no art. 224, § 2º, da CLT – DOEletrônico 10/10/2012
De acordo com o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A envergadura jurídica do verdadeiro cargo de confiança não se configura com o mero exercício de funções burocráticas de direção, comando e organização, ainda que dotadas de maior responsabilidade e certa autonomia, posto que representar a longa manus ou o alter ego do empregador implica interferir decisivamente nos desígnios da própria empresa. O empregado bancário que acumula autonomia e responsabilidades especiais mas possui poderes de gestão bastante limitados se enquadra na hipótese tratada pelo artigo 224, parágrafo 2º, CLT”. (Proc. 02693007020095020066 - Ac. 20121157720) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Seminários pretendem esclarecer regras de aposentadorias no Judiciário - 11/01/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Previdência Social estudam a possibilidade de promover, a partir de março, uma série de seminários a fim de esclarecer a magistrados e serventuários as mudanças que ocorrerão em suas aposentadorias ainda neste ano. A parceria foi discutida nesta quinta-feira (10/1), em reunião do conselheiro e corregedor nacional de Justiça em exercício, Jefferson Kravchychyn, com técnicos do Ministério da Previdência, em Brasília. O conselheiro explicou que as mudanças decorrerão da entrada em funcionamento, em 2013, da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp). (...) Kravchychyn explica que o servidor que ingressou antes da reforma da Previdência receberá a aposentadoria de forma integral. Quem ingressou de 2003 até a entrada em vigor da Funpresp poderá optar ou não por contribuir com o fundo de pensão. Aqueles que, por sua vez, entrarem para o funcionalismo a partir de 2013, se não fizerem a adesão, se aposentarão segundo o teto do INSS, atualmente em R$ 4.159. De acordo com o conselheiro, existem muitas dúvidas entre os magistrados e serventuários sobre o funcionamento da Funpresp. (...)

Central que reúne registros feitos em cartórios já está funcionando - 13/01/2013
Já está em funcionamento a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sistema que vai reunir informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o País. Desde o último dia 2 de janeiro, tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais estão obrigados a registrar no sistema todos os atos referentes a testamentos, separações, divórcios, inventários, escrituras e procurações públicas que venham a ser registrados nos cartórios. (...) Com relação às escrituras e procurações, os cartórios deverão repassar os dados das escrituras públicas e procurações públicas ou informação negativa da prática desses atos. Para que as assinaturas lançadas nos documentos possam ser confrontadas, tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial deverão remeter ao Colégio Notarial do Brasil, por meio da CENSEC, os cartões com autógrafos seus e dos seus prepostos autorizados a subscrever traslados e certidões, reconhecimentos de firmas e autenticações de documentos. (...) O sistema pode ser acessado pelo endereço www.censec.org.br.  

Base de dados do Justiça em Números é aberta ao público - 15/01/2013
Toda a base de dados da pesquisa Justiça em Números, feita pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de informações dos tribunais, está agora disponível para acesso público. A abertura do banco de dados permite que acadêmicos e instituições de pesquisas ampliem os estudos sobre o Poder Judiciário para além dos pontos já abordados pela publicação do CNJ, explica Janaína Lima Penalva da Silva, diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ. A liberação dos dados é mais uma iniciativa do CNJ em atendimento à Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (...).

Judiciário discute no RJ preparação para Copa do Mundo - 16/01/2013
O conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia, nesta quarta-feira (16/1), no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1), uma série de reuniões com os tribunais em cidades que vão sediar jogos da Copa do Mundo e da Copa das Confederações. O objetivo é identificar necessidades do Judiciário para a solução rápida de eventuais conflitos que surgirem durante os eventos. As demandas vão subsidiar o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Judiciário na Copa do Mundo e das Confederações, que será instalado pelo CNJ no próximo mês. (...) Uma das preocupações do conselheiro é garantir celeridade nos processos que envolvam turistas estrangeiros, que vierem ao Brasil para os eventos esportivos. (...) Outra prioridade do fórum é o combate à exploração sexual infantil. (...)

Três em cada quatro processos resultam em acordo na conciliação - 17/01/2013
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região conseguiu, em 2012, fechar acordo em 75% dos processos incluídos na pauta do Juízo Auxiliar de Conciliação, localizado no Foro Trabalhista de Porto Alegre. O foco da unidade, criada em 2006, é conciliar processos em fase de recurso de revista (que contesta a decisão de segundo grau e é apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho, a instância extraordinária em Brasília). (...) Os valores alcançados aos reclamantes somaram aproximadamente R$ 51 milhões. Mais de 880 audiências foram realizadas. Além dos processos em recurso de revista, o Juízo Auxiliar pode negociar acordo em qualquer reclamatória que tramita no segundo grau, mediante pedido das partes. Às vezes, o próprio desembargador relator, ao apreciar um recurso ordinário, determina a remessa do processo ao juízo. A unidade também realiza mutirões de conciliação, com a participação de empresas que têm contra si um grande de volume de processos na Justiça do Trabalho.