ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO S/Nº - DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 07/01/2014
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que o Fórum Trabalhista da Zona Leste, localizado na Avenida Amador Bueno da Veiga nº 1888, iniciará suas atividades no próximo dia 07/01/2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros Órgãos

EDITAL - DOEletrônico 07/01/2014
Divulga a abertura de vagas nos Órgãos deste Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante remoção, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
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EDITAIS DE 10/12/2013 – CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 07/01/2014
Divulga abertura de vagas, nos cargos abaixo indicados, que deverão ser preenchidos mediante promoção. Inscrições deverão ser enviadas via e-mail, à Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas (spgp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria: Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital.
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EDITAIS DE 07/01/2014 – CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 09/01/2014
Divulga abertura de vagas, nos cargos abaixo indicados, que deverão ser preenchidos mediante remoção. Inscrições deverão ser enviadas via e-mail, à Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas (spgp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria:
Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo;
Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
Juiz Titular da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAIS DE 07/01/2014 – CONCURSO DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 10/01/2014 - Republicação
Divulga abertura de vagas, nos cargos abaixo indicados, que deverão ser preenchidos mediante promoção. Inscrições deverão ser enviadas via e-mail, à Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas (spgp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria: Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Juiz Titular da 09ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital.
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EDITAL DE 10/01/2014 – CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 10/01/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular na 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.
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PORTARIA GP/CR Nº 1/2014 – DOEletrônico 09/01/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, bem como do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Ribeirão Pires, no dia 07 de janeiro de 2014.
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JURISPRUDÊNCIA

4ª Turma decreta nulidade de sentença de embargos declaratórios por negativa de prestação jurisdicional em decisão padronizada – DOEletrônico 20/09/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A inafastabilidade da jurisdição constitui um dos postulados basilares do princípio da legalidade que norteia o Estado Democrático de Direito, visando assegurar a todos a apreciação de suas pretensões submetidas ao crivo judicial, imprimindo assim, eficácia ao sistema legal, em prol da segurança e efetividade das relações sociais e da ordem jurídica vigente. Não pode, pois, o magistrado negar a entrega da prestação jurisdicional integral, mormente se foi oportunamente instado a manifestar-se em sede de embargos declaratórios reiterados, sobre omissão efetivamente ocorrida no decidido, acerca de questões relevantes que podem resultar em sensível alteração no resultado da demanda. Decisão genérica e padronizada, como a presente, que simplesmente afirma inexistência de omissão, patentemente configurada, diga-se, encontra-se em flagrante oposição ao espírito da reforma que vem sendo imprimida ao Judiciário, garantida pelo princípio constitucional da efetividade e celeridade processual, consagrado no art.5º, LXXVIII, da CF, e que tem por escopo assegurar o acesso à uma jurisdição rápida, justa e eficaz. Infelizmente constata-se que vem se tornando comum a rejeição sumária, dos embargos por meio de texto padrão, e por vezes, até mesmo acompanhada de ameaça de sanção contra os embargantes, de modo a inibir o exercício desta salutar medida. Tal procedimento precisa ser urgentemente revisto, porquanto vem na contramão dos princípios declinados, tornando o processo muito mais moroso, com recursos e nulidades que impõem o retorno dos autos à origem para prática de atos que poderiam ter sido oportunamente providenciados pelo magistrado. Em que pese a recorrente ter deixado de requerer em seu apelo, a declaração de nulidade da decisão, veicula o tema acerca da intempestividade enfrentada em seus dois embargos de declaração. Assim, por se tratar de negativa de prestação jurisdicional, a matéria envolve questão de ordem pública, consubstanciada na garantia constitucional insculpida no art.5º, XXXV, da CF, sobre a inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, de qualquer lesão ou ameaça a direito. Com efeito, a negativa de prestação jurisdicional configura nulidade absoluta, por violar garantia constitucional, tratando-se de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício, nos termos do art. 245 do CPC, independentemente de requerimento da parte. Decreta-se a nulidade das sentenças proferidas nos embargos dos ora recorrentes, devolvendo-se os autos à origem para apreciação das matérias omitidas." (Proc. 00004665920125020303 - Ac. 20130977874) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tendo as condições de trabalho colaborado no agravamento da doença leva-se em consideração a  concausa na responsabilização por danos – DOEletrônico 20/09/2013
Conforme entendimento do Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A concausa é também considerada na responsabilização por danos da mesma maneira que a causa principal, tendo em vista que mesmo não sendo as condições de trabalho a causa exclusiva da doença do empregado, ainda assim ela se equivale, vez que as referidas condições colaboraram para o agravamento da doença.” (Proc. 02068001120085020063 - Ac. 20131000173) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A delimitação de matérias e valores aplica-se exclusivamente no caso de eventual agravo de petição interposto pela reclamada – DOEletrônico 23/09/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Mercia Tomazinho em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A determinação contida no parágrafo 1º, do artigo 897, da CLT, visa propiciar ao laborista a liberação imediata de parte de seu crédito (valores incontroversos), já que os créditos trabalhistas revestem-se de natureza alimentar. A obrigação de delimitação de matérias e valores aplica-se, exclusivamente, no caso de eventual agravo de petição interposto pela reclamada. Assim, não há falar-se, in casu, na “ausência de delimitação dos valores impugnados”, eis que tal imperativo é dirigido ao réu, e não ao autor, com o intuito de coibir a ocorrência de recursos procrastinadores e sujeitar o reclamante, em consequência, a adiamentos desnecessários no recebimento de seus consectários.” (Proc. 00994002520005020060 - Ac. 20131004942) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresa de transporte urbano deverá devolver descontos efetuados em salário do autor por avarias nos coletivos – DOEletrônico 24/09/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Thereza Christina Nahas em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Segundo a inicial, o cerne deste pedido se refere a descontos que a ré efetuava nos salários do autor, por causa de avarias nos coletivos, e que recebiam a rubrica singela de “Vales”. As rés contestaram o pleito e alegaram que os únicos descontos efetuados eram de adiantamentos de salário. A r. sentença deferiu a devolução de tais retenções ilícitas e as empresas recorrem contra o veredicto, mas razão não lhes assiste. Ocorre que nas dezenas de contracheques jungidos aos autos há o campo específico de adiantamento salarial e outra rubrica nominada “Vales”, o que corrobora a tese da inicial de descontos por danos ao patrimônio da ré, no caso aos ônibus. Ora o risco do empreendimento e os lucros são do empregador e não dos obreiros.” Mantenho. (Proc. 00022656120125020005 - Ac. 20131015669) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Para comprovação do trabalho externo deverá a demandada comprovar que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador  estão fora da sua fiscalização e controle – DOEletrônico 24/09/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Para aplicação da exceção prevista no inciso I, do art. 62, da CLT, não basta que a empresa sinalize a inexistência de controle de jornada, vez que o exceptivo legal exige a verificação da impossibilidade de controle. No caso, competia à primeira demandada comprovar nos autos que o reclamante exercia serviços externos, cujas atividades estavam fora da sua permanente fiscalização e controle, nos moldes do comando legal retro, conforme alegação da defesa, de cujo encargo se desvencilhou. Apelo improvido." (Proc. 00004307220135020435 - Ac. 20131014220) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Liminar suspende corte em proventos de servidor aposentado – 09/01/2014
Ao deferir pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 32684, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia considerado indevida a incorporação do percentual de 28,86% aos proventos de um professor aposentado da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). De acordo com os autos, o percentual foi definitivamente incorporado aos vencimentos do professor em março de 1996, quando transitou em julgado sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. Ao condecer a liminar, o ministro destacou que sentença transitada em julgado só pode ser reformulada por meio de ação rescisória. Apontou ainda que a jurisprudência do STF tem reconhecido “ser integralmente oponível, ao Tribunal de Contas da União, a autoridade da coisa julgada, cuja eficácia subordinante, desse modo, não poderá ser transgredida por qualquer órgão estatal”.

Servidor afastado por interesse da Administração tem direito a férias – 09/01/2014
A 2ª Turma negou provimento à apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou procedente o pedido de um analista judiciário da Justiça Federal, lotado em Minas Gerais, que pretendia gozar suas férias relativas ao período aquisitivo 2007/2008, sendo que esteve afastado de suas funções para cursar mestrado em Portugal no período de 22/10/2007 a 14/06/2010, com autorização do TRF 1ª Região. (0045777-40.2010.4.01.3800/MG)