ATOS NORMATIVOS

ATO GP/CR Nº 01/2014 – DOEletrônico 17/01/2014
Altera o Ato GP/CR nº 01/2012 para disciplinar o levantamento de créditos judiciais nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
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COMUNICADO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA - DOEletrônico 13/01/2014
Comunica que os relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes do TRT/2ª Região, durante o exercício de 2013 (com exceção das Turmas, SDCI e Pleno), deverão ser entregues até 07/02/2014.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/01/2014
Comunica a convocação dos candidatos para o sorteio dos pontos e realização da prova oral.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/01/2014
Comunica aos interessados que a Sessão Pública para homologação da classificação final do respectivo concurso ocorrerá no dia 10 de fevereiro de 2014, às 13:00 horas, no Salão Nobre do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/01/2014
Comunica a convocação dos candidatos portadores de deficiência para avaliação multiprofissional.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/01/2014
Comunica a alteração da Comissão de Avaliação Multiprofissional.
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EDITAIS – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 15/01/2014
Divulga abertura de vagas, nos cargos abaixo indicados, que deverão ser preenchidos mediante remoção. Inscrições deverão ser enviadas via e-mail, à Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas (spgp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria: Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
Juiz Titular da Vara do Trabalho de Jandira.
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PORTARIA DGA Nº 01/2014 – DOEletrônico 15/01/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA nº 02/2014 – DOEletrônico 15/01/2014
Altera a Portaria DGA nº 05/2013. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 03/2014 – DOEletrônico 15/01/2014
Retifica a Portaria DGA nº 06/2013. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 2/2014 – DOEletrônico 14/01/2014
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas na Vara do Trabalho de Caieiras, no dia 13 de janeiro de 2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 3/2014 – DOEletrônico 14/01/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem com do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Franco da Rocha, no dia 13 de janeiro de 2014.
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JURISPRUDÊNCIA

Ao Estado só é permitido negociar coletivamente com trabalhadores mediante autorização legal – DOEletrônico 25/09/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ao Estado é impossível negociar coletivamente com os trabalhadores, mormente em matéria salarial, sem autorização legal, porquanto a Administração Pública está atrelada a regimes especiais de autotutela, bem como à questão da responsabilidade fiscal. Portanto, não poderia ser parte firmatária de uma norma coletiva sem autorização legal. Ademais, não é possível obrigar aquele que não foi signatário da norma coletiva a cumprí-la. Recurso operário a que nega provimento.” (Proc. 000006847920115020026 - Ac. 20131013500) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reitor não tem competência para estabelecer reajustes salariais de autarquia vinculada à Fazenda Estadual– DOEletrônico 27/09/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Os reajustes salariais aplicáveis não se vinculam aos índices fixados pelo CRUESP, malgrado a existência de portarias e resoluções da UNESP dispondo sobre aumentos salariais aos servidores do CEETEPS, pois o Reitor não tem competência para estabelecer reajustes salariais à autarquia especial, vinculada financeiramente à Fazenda Estadual. Nego provimento ao recurso do reclamante.” (Proc. 00019477420125020071 - Ac. 20131018668) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador acidentado tem direito ao percebimento de indenização civil ainda que receba benefício previdenciário junto ao INSS – DOEletrônico 01/10/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Rita Maria Silvestre em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O benefício previdenciário percebido atualmente pelo autor não exclui a pensão civil reivindicada na presente reclamação, pois ela tem como fundamento o ato ilícito praticado pela 1ª reclamada, ao passo que os valores pagos pelo INSS decorrem das contribuições pagas pelo empregado e pelo empregador, no curso do contrato de trabalho. As duas parcelas são completamente distintas e não se compensam, pois, consoante o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, o seguro social contra acidentes do trabalho não exclui a indenização civil devida pelo empregador, quando incorrer em dolo ou culpa. Essa é a inteligência da Súmula nº 229, do E. STF. Recurso do reclamante ao qual se dá parcial .provimento.” (Proc 00010701620115020251 - Ac. 20131035481) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não tendo a reclamada apresentado provas hábeis a demonstrar a imprudência do obreiro configurada está a sua responsabilidade – DOEletrônico 01/10/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Sueli Tomé da Ponte em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Considerando a inversão do ônus probatório, justificada pelo art. 6º, VIII, do CDC e princípio da aptidão para a prova, verifica-se que a reclamada não apresentou quaisquer provas, principalmente testemunhais, hábeis para demonstrar a alegada imprudência do obreiro no acidente de trabalho, restando, por isso, configurada a responsabilidade subjetiva da reclamada (art. 818 da CLT c.c. art. 333, II, do CPC), mormente quando se considera que o ambiente de trabalho oferecia riscos reais aos trabalhadores. Recurso do reclamante parcialmente provido.” (Proc. 00015429420105020463 - Ac. 20131038286) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

3ª Turma do TRT reconhece excepcionalmente a interposição de Agravo de Petição em decisão interlocutória – DOEletrônico 04/10/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região “A despeito de a irrecorribilidade da decisão interlocutória ser regra geral insculpida no artigo 893, § 1º, da CLT, há exceções que autorizam a interposição imediata do agravo de petição desse tipo de decisão. No caso dos autos, a execução, que se arrasta por um longo tempo, mostrou-se infrutífera até o momento contra a executada e seus sócios, mesmo se tomando todas as providências para a invasão de seu patrimônio, como o bloqueio "online", a pesquisa no Detran e a pesquisa nos Registros de Imóveis. Assim, o agravo de petição é o remédio cabível na hipótese em que se pretende ver reformada a decisão interlocutória que não reconheceu a responsabilidade solidária da empresa que estaria a compor alegado grupo econômico com a executada, indeferindo o prosseguimento da execução contra a ela, como exceção à regra do artigo 893, § 1º, da CLT e por força do artigo 897, "a", também da CLT, que dispõe, de forma genérica, caber esse remédio das decisões proferidas na execução. E isso é assim, porquanto, ainda que não seja definitiva, nem terminativa, tal decisão revela-se prejudicial ao exequente, podendo inviabilizar definitivamente o recebimento de seu crédito. Agravo de instrumento a que se dá provimento para destrancar o agravo de petição.” (Proc. 000107009020055020030 - Ac. 20131061369) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Liminar suspende devolução de valores por servidores da Justiça do Trabalho – 14/01/2014
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, os efeitos de parte de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a servidores da Justiça trabalhista a devolução ao erário de valores recebidos a título de diferença na conversão da URV em Real. A liminar foi concedida no Mandado de Segurança (MS) 32590, impetrado pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) e alcança seus associados.  De acordo com a ministra, a determinação da devolução dos valores parece contrariar entendimento do próprio TCU que, em sua Súmula 249, estabelece que é dispensada a devolução de importâncias recebidas, ainda que indevidamente, mas de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro de interpretação da lei, tendo em vista o caráter alimentar das parcelas. (...) No MS 32590, a Anajustra sustenta que os servidores não concorreram para o suposto equívoco no pagamento dos valores, que teria decorrido da divergência dos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em relação aos fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Em exame preliminar do caso, a ministra considerou que a preservação dos critérios aplicados pelos TRTs até a uniformização da matéria pelo CSJT mostrou-se razoável, pelo clima de incerteza existente sobre a aplicação de correção monetária e juros de mora, “matéria cuja dificuldade é evidenciada com a reprovação, pelo Tribunal de Contas da União, dos critérios fixados pelos órgãos de cúpula do Poder Judiciário e utilizados no Ato 48/CSJT.GP.SE-2010, resultando na edição de novo ato do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, estabelecendo outros parâmetros para o pagamento de dívidas administrativas”.

Mantida condenação de réu que fraudou a CTPS para receber benefício previdenciário – 13/01/2014
A 4ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que condenou homem à pena de um ano e quatro meses de reclusão pela inserção de informações falsas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (0003130-21.2010.4.01.3900)

Definição de termo inicial do prazo para progressão funcional é regulado pela conveniência da Administração – 13/01/2014
O estabelecimento administrativo do termo inicial do prazo para a contagem da progressão funcional realiza-se guiada pela conveniência e oportunidade da Administração. Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pela Associação Nacional dos Servidores do IBAMA (ASIBAMA) contra sentença proferida pela 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). (004427-79.2008.4.01.3400)

TRF2 reconhece direito a compensação de contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro – 13/01/2014
O vale-transporte foi instituído pela Lei 7.418, de 1985, com o objetivo de indenizar o trabalhador pelas despesas com deslocamento entre a residência e o emprego. O Decreto 95.247, de 1987, que regulamentou a norma, veda ao empregador substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro, salvo no caso de falta ou insuficiência de vales para atender a demanda interna. (0013141-34.2011.4.02.5101)

Réu em processo de improbidade administrativa tem conta desbloqueada – 15/01/2014
A 3ª Turma desbloqueou a conta corrente de servidor público acusado de desvio de verbas federais em licitação de órgão da Aeronáutica. Para o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, não foi razoável a determinação da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que bloqueou a conta bancária pela qual o servidor movimentava seus proventos – verbas de natureza alimentar. Para o magistrado, que foi acompanhado pelos demais membros da Turma, a decisão prejudicava o sustento das necessidades básicas do réu e de sua família. (119190420124013200)

Licenças-prêmio não gozadas devem ser indenizadas, sentencia JFRS – 16/01/214
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do RS (IFRS) indenize professores aposentados que tiveram licenças-prêmio não gozadas. A sentença, proferida pela juíza substituta Daniela Cristina de Oliveira Pertile, foi publicada na terça-feira (14/1). (5038733-84.2013.404.7100)