ATOS NORMATIVOS

EDITAIS - CONCURSOS DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 29/04/2014
Divulgam a abertura de concursos de promoção para os cargos abaixo especificados
- Juiz Titular na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 30/2014 – DOEletrônico 29/04/2014
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Solene que será realizada no dia 15 (quinze) de maio 2014, quinta-feira, às 17h00 (dezessete horas), no Plenário do 20º andar do Edifício-sede, ocasião em que será empossado o Exmo. Sr. Desembargador Antero Arantes Martins, nos termos do artigo 49, V e § 2º, II do Regimento Interno.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

PORTARIA DGA Nº 11/2014 – DOEletrônico 29/04/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP Nº 01/2014 – DOEletrônico 30/04/2014
Dispõe sobre o regime de plantão emergencial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em processos de dissídio coletivo e nas questões afetas ao trabalho infantil e em condições análogas ao trabalho escravo no período de realização da “Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014”, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

JURISPRUDÊNCIA

Recebimento de gratificação de função por cargo em comissão determina incorporação salarial de 1/10 da diferença remuneratória recebida – DOEletrônico 26/02/2014
Segundo o Juiz convocado Anísio de Sousa Gomes em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “Comprovado no caso sub examine, recebimento pelo servidor da gratificação de função pelo exercício do cargo em comissão, independentemente de se tratar de servidor estatutário ou celetista, o mesmo faz jus a incorporação salarial de um décimo da diferença remuneratória recebida, consoante interpretação extraídas do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e da legislação estadual (Leis Complementares nº 180/78 - art. 205 - IV e nº 924/2002 - art. 1º)”. (Proc. 02600003420045020010 Ac. 20140136643) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Disposições do art. 93 da Lei nº 8.213/91 não garantem emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados – DOEletrônico 27/02/2014
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “As disposições do art. 93 da Lei nº 8.213/91 não garantem o emprego aos trabalhadores deficientes ou reabilitados. Todavia, não demonstrando a empregadora ter contratado outro empregado em idênticas condições àquelas do deficiente ou reabilitado que dispensou sem justa causa, este deve ser reintegrado ao emprego, tendo em vista que entre os objetivos constitucionais está o combate às discriminações de qualquer espécie. Aplicações dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1°, III, da CF) e da jurisprudência atual do TST”. (Proc. 02558008520095020049 Ac. 20140113872) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Admitido anteriormente à Lei nº 200/74, empregado tem direito à complementação de aposentadoria – DOEletrônico 07/03/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Empregado admitido anteriormente à vigência da Lei nº 200/74, mantém resguardado o direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei nº 1.386/51, a qual foi estendida à sua categoria através da Lei nº 4.819/58. Inteligência das Súmulas 51 e 288 e Orientação Jurisprudencial Transitória nº 76, da SBDI-1, todas do C. TST”. (Proc. 00003165720135020040 Ac. 20140153351) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Legitimidade para defesa de direitos individuais puros é do ofendido ou do sindicato profissional, por meio de substituição processual – DOEletrônico 07/03/2014
De acordo com o Desembargador Salvador Franco de Lima Laurino em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “1. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para "promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas", conforme dispõe o inciso I do artigo 83 da Lei Complementar nº 75, de 20-V-1993, atuação que se limita à defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Excepcionalmente, pode exercer a defesa de direitos individuais puros, na forma do inciso V do artigo 83 da Lei nº 75, que lhe confere legitimidade para "propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios decorrentes da relação de trabalho". 2. A pressão pela obtenção de metas insere-se nos limites do poder de comando do empregador, degradando-se como assédio moral apenas quando os meios adotados para a consecução dos fins empresariais agridem a dignidade do trabalhador. Como nem toda pressão para atingir metas configura assédio moral, segue-se que a distinção entre o que é legítimo ou ilegítimo depende de apreciação caso a caso. O que está em causa, é a somatória de direitos individuais à reparação de supostas ofensas de ordem moral praticadas pelo mesmo empregador, não algo que seja comum a todos os empregados do réu, uma vez que é plenamente possível assediar um trabalhador e não assediar outro, assim como é possível deixar de assediar um trabalhador sem deixar de assediar o outro. Ou seja, o objeto do direito é divisível, o que exclui a natureza coletiva da pretensão. A situação envolve uma simples somatória de direitos individuais puros, que permite defesa judicial apenas por iniciativa do ofendido ou, conforme admite a moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio de substituição processual de iniciativa do sindicato profissional. Apelo patronal a que se dá provimento para afastar a legitimidade do Ministério Público, anular a condenação em dano moral coletivo e declarar a extinção do processo sem resolução de mérito (CPC, art. 267, VI). (Proc. 00000381020135020314 Ac. 20140157284) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Justiça do Trabalho não tem competência para executar recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral reconhecido – DOEletrônico 07/03/2014
Assim relatou o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “1-) INSS - Recolhimentos oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre no momento em que é fixado o valor do crédito, em sentença de liquidação, ou em acordo, ainda que posterior. 2-) Recolhimentos de INSS referentes a período contratual reconhecido. Competência. Conforme já decidiu o STF no REx 569056, e por se tratar de questão já dirimida pelo TST, através de sua súmula 368 I, a Justiça do Trabalho não é competente para executar os recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral reconhecido. Recurso não provido”. (Proc. 00029622420125020089 Ac. 20140161133) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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CNJ leva a professores e estudantes de direito dos EUA a experiência da cultura de conciliação - 25/04/2014
O coordenador do Comitê Gestor da Conciliação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, e o juiz André Gomma, integrante do Movimento Permanente pela Conciliação, levaram a estudantes de pós-graduação em Direito da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos da América (EUA) a experiência do CNJ na criação de políticas públicas voltadas para disseminar a cultura da mediação e da conciliação no Judiciário brasileiro. O modelo brasileiro se mostra relevante para o sistema norte-americano em razão da existência de um órgão centralizador das políticas públicas do Poder Judiciário em conciliação e mediação e das práticas implantadas nos tribunais que estimulam abordagem menos contenciosa. Entre as práticas que foram apresentadas na palestra realizada no último dia 10, estão as oficinas de parentalidade, a Cartilha do Divórcio, os cursos de capacitação de prepostos e os de formação de instrutores em mediação e conciliação em todo o País. (...)

CNJ vai enviar ofício à Casa Civil em apoio a decreto que cria o Sistema de Informações de Registro Civil - 25/04/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar ofício à Casa Civil da Presidência da República com manifestação de apoio à assinatura do Decreto Presidencial de criação do Sistema de Informações de Registro Civil (SIRC). O sistema, quando o decreto for assinado, vai reunir informações de todos os cartórios de registro civil do País sobre nascimento, casamento e óbito, contribuindo para a prevenção e o combate a fraudes com uso de documentos falsos. (...)