ATOS NORMATIVOS

CIRCULAR GP Nº 01/2014 - DOEletrônico 05/05/2014
Declaração de bens e rendas - 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Circulares

EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 05/05/2014
Comunica a composição da Comissão Examinadora da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL DE PROMOÇÃO - DOEletrônico 05/05/2014
Divulga abertura de concurso de promoção para cargos de Desembargador do Trabalho:
- Provimento de um cargo de Desembargador do Trabalho
- Provimento de um cargo de Desembargador do Trabalho
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAIS DE REMOÇÃO - DOEletrônico 05/05/2014
Divulga abertura de concurso de remoção para cargos de Juiz titular de Vara do Trabalho:
- Provimento do cargo de Juiz do Trabalho Titular da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Provimento do cargo de Juiz do Trabalho Titular da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Provimento do cargo de Juiz do Trabalho Titular da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo
- Provimento do cargo de Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Itapevi
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL DE REMOÇÃO - DOEletrônico 06/05/2014
- Provimento do cargo de Juiz do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

PORTARIA GP/CR nº 16/2014 - DOEletrônico 08/05/2014
Funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região durante a Copa do Mundo 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 17/2014 - DOEletrônico 05/05/2014
Suspende os prazos processuais e a distribuição dos feitos, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como o atendimento ao público e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, no dia 30/04/2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Recai sobre o franqueado exclusivamente os ônus das contratações que celebrou no período avençado – DOEletrônico 10/03/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado em acórdão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Para a configuração da sucessão trabalhista é imprescindível, a teor do que dispõem os artigos 10 e 448, ambos da CLT, o aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa, com a transferência de acervo patrimonial e fatores produtivos, bem como, a continuidade na prestação dos serviços pelos empregados para a sucessora. Por outro lado, na questão atinente à existência de um contrato de franquia, de modo geral, cada franqueado possui independência empresarial distinta em relação aos trabalhadores que lhe prestaram serviços, em razão da autonomia advinda do ajuste celebrado, recaindo sobre ele, única e exclusivamente, os ônus das contratações que celebrou no período avençado. Na situação “sub examine”, não há indícios da existência da empresa franqueadora; apenas permanece a suposta franqueada, exercendo sua atividade empresarial no mesmo ramo de atividade do empregador anterior, localizado no mesmo endereço. O que se tem, portanto, é a utilização não somente da marca, mas de toda uma estrutura já montada (equipamentos, instalações, e benfeitorias), no mesmo segmento comercial, com a mesma clientela e fundo de comércio, atraindo, automaticamente, o feitio de sucessão trabalhista. Principalmente quando se contrata a maioria dos empregados da empresa antecedente, contando com os mesmos fornecedores e com clientes comuns. Nesse caso, a sucessora responde por todas as obrigações da sucedida, em especial, porque há indícios de que havia um relacionamento empresarial mais estreito do que o contrato de franquia permite visualizar. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento." (Proc. 00017982220125020316 - Ac. 20140172194) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Gorjeta compulsória não atinge o gesto espontâneo do consumidor ficando restrita à relação entre empregado e empregador – DOEletrônico 11/03/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Ariano em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A coercitividade da gorjeta de natureza compulsória do § 3° do art. 457 da CLT dá-se nos estreitos limites da relação de emprego entre empregado e empregador, não atingindo a espontaneidade da pessoa do consumidor, ainda que este, por questão pessoal ou de foro íntimo, sinta-se constrangido pelos usos e costumes a concedê-la, porquanto inserida num contexto cultural que não ofende as normas do Código de Defesa do Consumidor. Situação distinta são as cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços em locupletamento do negócio empresarial, enquanto ciente o consumidor de que as gorjetas, in generi, sempre são uma forma de reconhecimento espontâneo do trabalho prestado pelo hipossuficiente sob proteção dos direitos consolidados." (Proc. 00002518520125020076 - Ac. 20140173166) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mantida sentença que reconheceu a falta grave praticada pelo empregado segurança que utilizou de força física – DOEletrônico 14/03/2014
De acordo com o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho: "Ainda que a ré possua regulamento interno proibindo a presença de acompanhante ao paciente em determinados locais, e mesmo havendo proibição de filmagens em suas dependências, a violação a estas regras não autoriza o segurança a exceder os limites do razoável, no exercício da função, constrangendo e agredindo fisicamente usuários do hospital, a pretexto de impor a “ordem”. Na tensão entre fazer valer ou não a disciplina interna, cabe ao pessoal de segurança proceder com comedimento, informando o usuário da proibição e solicitando que encerre a violação à regra e, em caso negativo, providenciar auxílio policial, jamais intervindo diretamente, com uso de força física, sem sequer tentar previamente obter o resultado desejado, de forma civilizada, o que nem de longe se vislumbra na filmagem encartada aos autos. Diferentemente do cândido relato do reclamante, as imagens colhidas pela câmera interna atestam que ele usou de força física desproporcional contra o acompanhante da paciente a quem agarrou e puxou, no afã de retirá-lo do local. Não bastasse, agrediu com violência a jovem que portava um celular com câmera, no afã de tomar-lhe o aparelho e impedi-la de filmar o tumulto. Só este segundo evento já seria suficiente para ratificar a dispensa justa que lhe foi imputada pela ré, face ao notório excesso cometido. A gravação demonstra que o reclamante, pessoa de porte avantajado, desferiu um soco rápido na altura do estômago da usuária, para que largasse o celular. E os demais atos também evidenciam excessos, ao agarrar e forçar a retirada do acompanhante do local, subjugando-o fisicamente. No contexto, mantém-se incólume a r. sentença que reconheceu a falta grave praticada." (Proc. 00023832420125020462 - Ac. 20140163179) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador ganha  indenização por danos morais em razão de conduta abusiva de empregador ao impedir efetivo descanso – DOEletrônico 14/03/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O direito ao lazer está expressamente previsto nos artigos 6º, 7º, IV, 217, § 3º e 227 da Constituição Federal, estando alçado à categoria de direito fundamental. Também está previsto no art. 4º do Complemento da Declaração dos Direitos do Homem (elaborado pela Liga dos Direitos do Homem e do Cidadão em 1936), no art. XXIV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no art. 7º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, ratificado pelo Brasil, e no art. 7º , “g” e “h” do Protocolo de San Salvador (Protocolo Adicional à Convenção Interamericana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), ratificado pelo Brasil (Decreto 3.321/99). Ao empregador incumbe organizar a jornada de trabalho de modo a assegurar ao trabalhador a preservação da sua vida privada, social e familiar, assegurando-lhe a desconexão do trabalho. Ao impedir o efetivo descanso do empregado, o empregador exerce o poder empregatício de forma abusiva, e sua conduta caracteriza ato ilícito, nos termos do art. 187 do Código Civil. Cabível, nesse caso, indenização por danos morais, pois o trabalho invade a vida privada do trabalhador, atingindo sua esfera íntima e personalíssima, nos termos do art. 5º., V e X da Constituição Federal e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, ficou provado que o autor era escalado para plantões que duravam quatorze dias seguidos, vinte e quatro horas, podendo ser chamado pelo telefone a qualquer momento, inclusive de madrugada, para dar suporte na área de tecnologia de informação. Recurso provido." (Proc. 00020584320125020464 - Ac. 20140154412) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Revertida justa causa aplicada a trabalhadora por incapacidade no desempenho das funções – DOEletrônico 14/03/2014
Assim decidiu o Juiz convocado Paulo Sérgio Jakutis em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Se a autora não conseguia desempenhar o roteiro planejado pela ré de forma adequada – é esse, em síntese, o núcleo da alegação de justa causa --, não havia culpa ou dolo nesse fato. O que havia, creio, era mera incapacidade. Nem todo mundo nasce com o dom necessário para o desempenho das funções que a reclamada esperava ver a reclamante desenvolvendo. Sem embargo disso, a ré teve todo o período de experiência para avaliar a reclamante e, ao que parece, considerou a atividade da demandante adequada. Se não estava satisfeita com o trabalho da obreira, poderia, efetivamente, desligá-la, mas não por justa causa, vez que não há na lista do artigo 482 da CLT o verbete “incapacidade técnica”. Proc. 00031057920125020067 - Ac. 20140162920) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Ministro nega seguimento a reclamações sobre revisão geral do salário de servidores  - 05/05/2014
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviáveis) às Reclamações (RCLs) 4890 e 8758, que tratam de indenização por danos provocados pela mora legislativa em proceder às revisões gerais anuais nas remunerações dos servidores públicos federais. A RCL 4890 foi ajuizada pela Escola Agrotécnica Federal de Alegre (ES) e a RCL 8758 pela União contra decisões judiciais que as condenaram ao pagamento dos danos materiais correspondente às diferenças salariais dos períodos em que deveriam e não foram realizadas as revisões gerais anuais gerais. Nos dois casos, os atos foram da Justiça Federal, sendo o primeiro do Espírito Santo e segundo de Pelotas (RS). (...) Segundo o ministro Gilmar Mendes, nos dois casos, as decisões judiciais trataram da responsabilidade da União em indenizar danos materiais decorrentes da ausência dos reajustes constitucionalmente previstos aos servidores públicos. “Trata-se, portanto, de hipótese diversa da que ensejou o julgamento da referida ADI, tendo em vista que a questão relativa à possibilidade de reconhecimento de efeitos indenizatórios provenientes da omissão legislativa não foi analisada no acórdão-paradigma”,  rafirmou. O relator ressaltou ainda que a matéria referente à indenização pela mora na edição de lei que conceda o reajuste geral anual aos servidores públicos teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) 565089, de relatoria do ministro Marco Aurélio, que está em julgamento pelo STF. Devido à ausência de identidade entre a decisão reclamada e o acórdão-paradigma, o ministro Gilmar Mendes cassou as liminares concedidas anteriormente nas Reclamações, e negou seguimento às duas ações.

Ministra Cármen Lúcia diz que juízes devem relevar crise econômica para proteger direitos - 06/05/2014
"A crise econômica precisa ser relevada por nós, juízes, ao interpretar e aplicar as leis, porque os direitos sociais começam a ficar em risco”, disse a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia ao sintetizar os debates travados por 38 magistrados e especialistas de diversos países reunidos desde ontem (5) em Ouro Preto (MG), em encontro da Subcomissão para a América Latina, da Comissão de Veneza. (...) A ameaça a direitos gerada por crises econômicas e a necessidade de o Poder Judiciário de cada país proteger esses direitos foram questões consensuais para os participantes, de países da América Latina, Europa, Ásia e África.

Grupo de trabalho vai monitorar cumprimento da meta de combate à corrupção – 07/05/2014
Um grupo de trabalho criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai acompanhar o cumprimento da Meta 4 deste ano, que busca agilizar o julgamento de ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, que tramitam nos tribunais brasileiros. O grupo foi instituído pela Portaria nº 53, assinada pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) na última semana. (...) Pela Meta 4, os tribunais brasileiros não só terão de concluir o julgamento dos processos dessa natureza que entraram na Justiça até o final de 2011 (antiga Meta 18), como terão de avançar no julgamento das ações que ingressaram no decorrer de 2012. A meta vale para os Tribunais de Justiça Estadual, Militar, Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). (...)

ANS e Conitec oferecem ferramentas para subsidiar magistrados em litígios de saúde – 08/05/2014
De forma a subsidiar magistrados no julgamento de processos relacionados à saúde, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizaram contatos e ferramenta de consulta a pareceres técnicos. (...) Órgão integrante do Ministério da Saúde, a Conitec disponibilizou um endereço de e-mail (conitec@saude.gov.br) para que juízes enviem solicitação de informações técnicas em processos sobre saúde, como demandas para fornecimentos de medicamentos que não estejam na lista do SUS. A Conitec é responsável por assessorar o Ministério da Saúde sobre a incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde, além da constituição ou alteração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. (...) A iniciativa do órgão regulador é subsidiar o Poder Judiciário, o Ministério Público e demais agentes representativos da sociedade no acesso à informação, além de dar transparência à regulação do mercado da saúde suplementar. (...)
 

Não incide alíquota atualizada do Imposto de Renda sobre valores pagos em atraso – 06/05/2014
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, à unanimidade, que não incide Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros decorrentes de valores pagos em processo judicial por não caracterizarem acréscimo patrimonial, mas terem natureza indenizatória, em decorrência de serem os valores pagos com atraso.

Declaração extemporânea não forma início de prova material – 06/05/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta quarta-feira, dia 7 de maio, reafirmou a jurisprudência, já uniformizada, no sentido de que a declaração de ex-empregador, se extemporânea, isto é, fornecida fora do tempo próprio, não é documento hábil à formação do início de prova material necessário à comprovação de atividade profissional em determinado período. (0503955-40.2011.4.05.8400)

Concessão de auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho – 07/05/2014
Reunida nesta quarta-feira, dia 7 de maio, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu alinhar sua jurisprudência com a que foi firmada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que, uma vez presentes os pressupostos para concessão do auxílio-acidente, o benefício deve ser concedido, sendo irrelevante o quanto a capacidade para o trabalho do segurado foi reduzida. (5001783-86.2012.404.7108)

Juízes substitutos têm direito de receber a mesma remuneração dos titulares quando em substituição destes – 07/05/2014
Os juízes substitutos designados e convocados para substituírem os magistrados titulares têm o direito de receberem as diferenças de subsídios referentes a ambos os cargos também durante o período em que os juízes titulares estiverem em gozo de férias. Esse foi o entendimento da relatora, desembargadora federal Neuza Alves, ao analisar recurso proposto pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 5ª Região (Amatra V) requerendo a condenação da União ao pagamento dessas diferenças salariais.

Poder Judiciário não pode invadir função legislativa para equiparar remuneração de servidores – 08/05/2014
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou recentemente, por unanimidade, decisão proferida em ação ordinária proposta por servidor público federal destinada a obter a majoração do valor que recebe a título de auxílio alimentação. O autor da ação é servidor público federal lotado no Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) e recebe, a título de vale alimentação, o valor de R$ 304,00. Requer equiparação do benefício com os servidores públicos federais do Tribunal de Contas da União, que recebem R$ 638,00 como vale alimentação.