ATO GP Nº 11/2014 – DOEletrônico 20/05/2014
Designa os membros do Comitê Gestor Regional do PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP Nº 12/2014 – DOEletrônico 20/05/2014
Altera e regulamenta a estrutura e atividades da Secretaria de Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – DOU 21/05/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 04 (quatro) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito daquele Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP Nº 17/2014 - DOEletrônico 20/05/2014
Designa magistrados para atuarem como subgestores do Programa de Prevenção de Acidentes do Trabalho no âmbito deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 32/2014 - DOEletrônico 20/05/2014
Definir, em documento próprio assentado em Secretaria como anexo ao presente ato, os quantitativos de produtos controlados passíveis de aquisição por este Tribunal e que estão sujeitos à autorização da unidade competente do Exército Brasileiro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 18/2014 – DOEletrônico 22/05/2014
Altera a Portaria GP/CR nº 05/2014. Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região durante a Copa do Mundo 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Fica isento do pagamento correspondente aos honorários periciais reclamante beneficiário da justiça gratuita – DOEletrônico 18/03/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Reconhecendo-se que o reclamante é beneficiário da gratuidade judiciária, tem-se que os honorários periciais também são alcançados pela benesse legal, impondo-se o acolhimento do apelo no particular, a fim de isentar o autor do pagamento correspondente, bem como para imputar a União o ônus de efetuar o recolhimento respectivo, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 387 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.” (Proc. 00016976220105020313 - Ac. 20140192047) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mantida decisão que concedeu danos morais a atendente de televendas obrigado pelo empregador a ludibriar clientes - DOEletrônico 18/03/2014
Conforme o Juiz convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A face do empreendimento de televendas em contato com o público coincide com a do atendente que promove as operações. Dele, portanto, a imagem veiculada. A imposição patronal de ludibriar clientes, com o fito de aumentar as vendas e atingir metas constitui malferimento à honra e à dignidade do trabalhador, que se vê jungido à prática de ato que configura, no mínimo, ilícito no plano dos direitos do consumidor. Confirmada a prática patronal, impõe-se a reparação dos danos. Recurso a que se nega provimento." (Proc. 00010193420135020445 - Ac. 20140170299) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não propondo a Fazenda Pública em 5 anos a execução de seu crédito tributário opera-se a decadência - DOEletrônico 18/03/2014
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A execução da dívida ativa da União para a cobrança de crédito de natureza tanto tributária quanto não tributária é regida pela Lei nº 6.830/1980. No entanto, não há qualquer disposição na citada lei acerca de prazo prescricional. Logo, de forma subsidiária, são aplicáveis as regras do Código Tributário Nacional que, nesta hipótese, estabelece o transcurso de cinco anos sem manifestação da Fazenda Pública para a ocorrência da prescrição, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174), e somente nos casos ali expressos a prescrição se interromperá. A Fazenda Nacional, contudo, não atentou ao decurso do prazo decadencial para a constituição definitiva do seu crédito, cujo marco inicial conta-se a partir da data de seu vencimento, sendo certo que os inscreveu na dívida ativa somente após o transcurso do prazo de 5 anos, quando já operada a decadência, extinguindo-se então o crédito tributário (art. 156, V, do CTN) relativamente às CDA nº 80 5 07 01421401, CDA nº 80 5 07 01421673 e CDA nº 80 5 07 01421835. Em relação às demais Certidões de Dívida Ativa, as inscrições ocorreram em prazos inferiores a 5 anos e, portanto, tempestivamente, assim como o ajuizamento da ação, devendo, pois, a execução prosseguir regularmente. Agravo de petição da União a que se dá parcial provimento.” (Proc. 00105001820085020050 - Ac. 20140204584) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Exerce cargo de confiança bancária o sub-gerente ou gerente de negócios subordinado apenas ao gerente geral de agência – DOEletrônico de 18/03/2014
De acordo com a Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O sub gerente ou gerente de negócios que está subordinado apenas ao gerente geral da agência, tem tarefas diferenciadas que envolvem responsabilidade maior que a do simples bancário, cuidando de carteira de clientes e empréstimos, mesmo que com alçada limitada, tem assinatura autorizada e recebe salário superior ao auferido no mercado de trabalho pelo bancário comum, exerce cargo de confiança bancária estando inserido na excepcionalidade do § 2º do artigo 224 da CLT que lhe retira direito a percepção da sétima e oitava horas laboradas como horas extras.” (Proc. 00016837520125020065 - Ac. 20140192055) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reconhecidos como vale transporte pagamentos realizados sem registro a trabalhador doméstico – DOEletrônico 18/03/2014
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A relação de trabalho doméstico instaura entre as partes situações peculiares, tais como confiança diferenciada, maior proximidade de trato entre empregador e empregado e, no mais das vezes, maior informalidade, seja na prestação de serviços, seja na sua contrapartida (remuneração), circunstância que não implica em negativa de aplicação da legislação vigente, mas impõe reconhecimento de fatos habituais nesta específica relação de emprego, dentre eles o pagamento informal do transporte utilizado pelo trabalhador. Aplicação de máximas de experiência e reconhecimento dos pagamentos realizados sem registro como vale transporte.” (Proc. 00019041420135020036 - Ac. 20140208857) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Suspensa decisão que afastou candidato de concurso por ter respondido a inquérito - 16/05/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em caráter liminar, a reintegração aos quadros da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PM-RJ) de um candidato aprovado em concurso público para oficial que havia sido excluído do certame por ter respondido a inquérito policial. Ao decidir na Ação Cautelar (AC) 3468, o ministro observou que o princípio constitucional da presunção de inocência impede a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou a ação penal sem trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. De acordo com os autos, o autor da ação, aprovado em todas as demais fases do processo seletivo, foi reprovado no exame social e documental por já ter respondido a inquérito policial. Segundo a ação, o inquérito foi arquivado a pedido do Ministério Público porque a suposta vítima não desejou prosseguir com a representação.

Cassado ato do TCU que julgou ilegal pensão concedida a pessoa designada com mais de 60 anos - 16/05/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro a uma pensão civil por considerá-la ilegal. A questão chegou ao STF por meio do Mandado de Segurança (MS) 32193, impetrado contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que rejeitou ato de concessão de pensão a pessoa maior de sessenta anos designada por servidor público falecido. Ao justificar a decisão, o TCU alegou ter aplicado a uniformização de seu entendimento, no sentido de que o artigo 5º da Lei 9.717/1998 revogou do regime próprio de previdência social dos servidores da União as categorias de pensão destinadas a pessoas designadas maiores de 60 anos. (...) Em relação ao caso, o ministro Luiz Fux observou que o benefício foi concedido há 11 anos porque o instituidor do benefício faleceu em 3 de fevereiro de 2002, sendo que a mudança da jurisprudência administrativa do TCU ocorreu em 2011. Nesse sentido, o relator entendeu que a situação jurídica da autora do mandado de segurança está assegurada com base nos princípios da segurança jurídica e confiança legítima.

Repercussão geral: STF discutirá conceito de atividade-fim em casos de terceirização - 19/05/2013
A fixação de parâmetros para a identificação do que representa a atividade-fim de um empreendimento, do ponto de vista da possibilidade de terceirização, é o tema discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 713211, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal. O relator da matéria, ministro Luiz Fux, ressaltou que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais subsistem dúvidas quanto a sua licitude, tornando necessária a discussão do tema. No ARE 713211, a Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra) questiona decisão da Justiça do Trabalho que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Guanhães e Região, foi condenada a se abster de contratar terceiros para sua atividade-fim. (...) A condenação, imposta pela Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG), foi mantida em todas as instâncias da Justiça trabalhista. No recurso ao STF, a empresa alega que não existe definição jurídica sobre o que sejam exatamente, “atividade-meio” e “atividade-fim”. Sustenta ainda que tal distinção é incompatível com o processo de produção moderno. Assim, a proibição da terceirização, baseada apenas na jurisprudência trabalhista, violaria o princípio da legalidade contido no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. (...) Em sua manifestação, o ministro Luiz Fux observou que o tema em discussão – a delimitação das hipóteses de terceirização diante do que se compreende por atividade-fim – é matéria de índole constitucional, sob a ótica da liberdade de contratar. A existência de inúmeros processos sobre a matéria poderia, segundo ele, “ensejar condenações expressivas por danos morais coletivos semelhantes àquela verificada nestes autos”. O entendimento do relator pelo reconhecimento da repercussão geral do tema foi seguido, por maioria, em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Cassada decisão que vinculava salário-base de servidores a salário mínimo - 20/05/2013
Vincular salário-base profissional ao salário mínimo, com base em acordo judicial, viola o enunciado da Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux julgou procedente Reclamação (RCL) 15024, ajuizada na Corte para questionar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que determinou a vinculação do salário-base de arquitetos e engenheiros do município de Natal ao salário mínimo. O TJ embasou sua decisão em acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Em 2007, servidores da capital potiguar ajuizaram ação ordinária perante a Justiça de primeiro grau requerendo a incorporação, aos salários, dos valores correspondentes ao novo salário mínimo, que passou a vigorar naquele ano. O juiz negou o pedido, lembrando que a Constituição veda tal vinculação.  A decisão foi questionada no TJ-RN. A corte regional reformou a sentença de primeiro grau e determinou a vinculação dos salários dos servidores ao salário mínimo, com base em acordo judicial firmado pelo município e os servidores e homologado pela Justiça do Trabalho em 1987. No STF, o município questionou o acórdão da corte potiguar, alegando violação ao verbete da Súmula Vinculante 4, segundo a qual “o salário mínimo não pode ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem a servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na Constituição”.

Jornada aprova 45 enunciados para auxiliar em decisões da Justiça na área da saúde - 19/05/2014
Magistrados, integrantes do Ministério Público, de Procuradorias e da Advocacia, além de gestores, acadêmicos e profissionais da área da saúde reunidos na I Jornada de Direito da Saúde aprovaram, na última semana, 45 enunciados interpretativos sobre direito da saúde. Cobertura de procedimentos pelos planos de saúde, fornecimento de órteses e próteses, consequências jurídicas de métodos artificiais de reprodução, direitos dos transgêneros e de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida são alguns dos temas abordados nos enunciados. (...) Dos 45 enunciados, 19 tratam de Saúde Pública, 17 referem-se à Saúde Suplementar e 9 são questões relacionadas ao Biodireito. (...)

Mantida sentença que converteu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez – 20/05/2014
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença de primeiro grau que converteu o auxílio-doença de rurícola em aposentadoria por invalidez. A decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Ney Bello, que negou provimento à apelação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria – 21/05/2014
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que concedeu aposentadoria por idade a uma contribuinte, apenas no que diz respeito aos juros incluídos na condenação. (0019187-64.2007.4.01.3304)