COMUNICADO GP/EJUD  Nº 01/2014 - DOEletrônico 17/07/2014
Divulga a Semana Institucional do TRT/2ª Região
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 14/07/2014
Comunica que a sessão pública para sorteio do relator que julgará os recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, ocorrerá no dia 17 de julho de 2014, às 13:00 horas, no 24º andar, do edifício-sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP, e que a sessão pública para julgamento dos recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, ocorrerá no dia 24 de julho de 2014, às 13:00 horas, também no edifício-sede do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 17/07/2014
Comunica que fica alterada a data da sessão pública para julgamento dos recursos interpostos em face da primeira prova escrita discursiva - 2ª etapa, de 24 de julho de 2014, às 13:00 horas, para o dia 18 de julho de 2014, às 17:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do TRT da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP. 
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EDITAL DE 30/06/2014 - DOEletrônico 11/07/2014
Abre Concurso de Remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 77ª Vara de São Paulo.
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EDITAL DE 07/07/2014 - DOEletrônico 11/07/2014
Abre Concurso de Remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara de Santo André.
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EDITAL DE 08/07/2014 - DOEletrônico 11/07/2014
Abre Concurso de Remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 45ª Vara de São Paulo.
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PORTARIA CR Nº 04/2014 - DOEletrônico 11/07/2014
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
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PORTARIA GP Nº 53/2014 - DOEletrônico 14/07/2014 
Altera a Portaria GP nº 88/2013 para dispor sobre a prevenção de autos ajuizados no Fórum Ruy Barbosa.
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PORTARIA GP/CR Nº 30/2014 - DOEletrônico 14/07/2014 
Suspende os prazos processuais, a distribuição dos feitos e o atendimento ao público no Fórum de Carapicuíba no dia 11/07/2014.
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PORTARIA DGA nº 17/2014 - DOEletrônico 15/07/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 54/2014 - DOEletrônico 17/07/2014
Aprova e divulga a Metodologia de Gerenciamento de Projetos de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 55/2014 - DOEletrônico 17/07/2014
Altera a Portaria GP nº 20/2010.
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Com base na igualdade aplica-se aos portuários, naquilo que diz respeito aos adicionais de insalubridade e periculosidade, o previsto no inc. XXIII do art. 7º da CF - DOEletrônico 22/04/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "(...) A Lei n° 8.630/93 disciplina, com amplitude, as relações de trabalho nos portos, remetendo para a contração coletiva ou para a arbitragem o regramento de muitas das principais matérias de que se ocupa. Na hipótese, a legislação supra não regula a matéria concernente aos adicionais de insalubridade ou periculosidade e o instrumento normativo não dispõe a esse respeito. Logo, considerando, a igualdade prevista no artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição, é aplicável aos portuários o inciso XXIII, desse mesmo dispositivo, que garante o “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas” aos trabalhadores. O trabalho técnico concluiu pela inexistência de insalubridade e periculosidade e não foi infirmado eficazmente. Ausente prova, indevidos os adminículos postulados. (...)"  (Proc. 00014660220115020442 - Ac. 20140306468) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tendo a reclamada confessado na defesa data diversa da admissão prevalece a data apontada pela autora na inicial - DOEletrônico 22/04/2014
Segundo a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Postulado o reconhecimento do vínculo empregatício quanto ao período de 24.02.12 a 10.04.12 sob alegação de dispensa sem justa causa, e tendo a defesa confirmado o trabalho desde 14.02.12 até 10.03.12 quando se desligara a autora, deve prevalecer (1º) a data de admissão da inicial, posto ser impertinente deferir além do pedido, (2º) a dispensa sem justa causa, posto que negando o fato apontado na inicial, alegou outro impeditivo/modificativo/extintivo do direito postulado, atraindo para si o ônus da prova, do qual não se desvencilhou a empresa, e (3º) a data de rescisão da defesa, isto porque a reclamada confessou a existência do vínculo empregatício ocorrido até o dia 10.03.2012, nada reconhecendo a partir dessa data, razão porque impertinente indicar a respeito dessa data inversão do ônus probatório. A Súmula 212 do C. TST, traz previsão relativa ao ônus da prova quanto ao “despedimento”, ou seja, acerca da modalidade rescisória, não da data em que tenha ocorrido." (Proc. 00016850720125020401 - Ac. 20140312174) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Considerado inválido o regime de escala de trabalho, inválido também quanto ao direito às folgas correspondentes - DOEletrônico 23/04/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Susete Mendes Barbosa de Azevedo da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Se o regime de trabalho na escala 4x2 foi considerado inválido no que diz respeito à extrapolação dos limites diário e semanal de trabalho, gerando ao reclamante direito ao pagamento de diversas horas extras, certamente que também deve ser considerado inválido no que diz respeito ao direito às duas folgas para cada quatro dias trabalhados. Do contrário, estaria o reclamante usufruindo dos bônus desse sistema de compensação sem arcar com quaisquer dos ônus correspondentes.” (Proc. 00026020220125020021 - Ac. 20140320959) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para cumprimento de acordo - DOEletrônico 25/04/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O prazo fixado pelas partes para cumprimento do acordo, por aplicação analógica do art. 538 do Código de Processo Civil, é interrompido com a interposição de embargos de declaração. Pagamento realizado dentro do prazo ajustado. Multa não devida. Agravo de Petição da autora a que se nega provimento." (Proc. 00019088320125020069 - Ac. 20140325713) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aeronauta remunerado por quilômetro voado tem garantido o pagamento mínimo de 54 horas mensais previsto nas normas coletivas - DOEletrônico 28/04/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A companhia aérea que remunera seus tripulantes por quilômetro voado não se exime de garantir um mínimo de 54 horas de voo mensais previsto nas normas coletivas da categoria. Essa garantia tem por finalidade evitar que a remuneração do aeronauta sofra brusca diminuição nos meses de baixa carga de trabalho. Recurso do reclamante a que se dá provimento parcial." (Proc. 00015130920115020043 - Ac. 20140324334) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Site do STF oferece diversas formas de consulta à jurisprudência da Corte - 17/07/2014
Íntegra de acórdãos, decisões monocráticas, enunciados de súmula e súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) podem ser encontrados no Portal da Corte, que fornece as informações de forma organizada e estruturada, com o objetivo de facilitar a pesquisa da jurisprudência do Tribunal. Entre os serviços relacionados à jurisprudência, destaca-se a compilação mensal dos julgamentos do Plenário e das Turmas do STF, divididos por assunto e áreas do Direito. Os usuários podem acessar esses dados no link Informativo por Temas. Outra forma de acompanhar os trabalhos da Corte é a leitura do Informativo Semanal, que traz resumos dos julgamentos, elaborados a partir das notas tomadas nas sessões. Para acompanhar as decisões da Corte, os interessados podem consultar, também, a Revista Trimestral de Jurisprudência (RTJ). Editada desde 1957, a RTJ é o veículo oficial de divulgação das decisões do Supremo.

Corregedoria recomenda adoção de sistema de registro eletrônico de imóveis – 11/07/2014
Após três anos de estudos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o modelo para criação e implantação, nos cartórios, do Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário (S-REI). Com o objetivo de replicar a plataforma em todo o país, a Corregedoria Nacional de Justiça editou, no último dia 2, a Recomendação nº 14 para que as corregedorias dos tribunais dos estados possam seguir os parâmetros e requisitos constantes do modelo caso regulamentem ou autorizem a adoção do sistema de registro eletrônico.
 
Senado aprova Nancy Andrighi para a Corregedoria do CNJ – 17/07/2014
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16/7), por 48 votos a 5, a indicação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi para o cargo de corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ministra deverá substituir o atual corregedor, ministro Francisco Falcão, cujo mandato à frente da Corregedoria Nacional termina em setembro. Nancy começou a carreira na Justiça gaúcha, passando pela Justiça do Distrito Federal, até chegar ao STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde exerceu o cargo de corregedora.

Candidato com nível superior ao exigido no edital tem direito à posse em cargo público – 16/07/2014
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que determinou à Universidade Federal de Uberlândia (UFU) que dê posse ao autor da ação, detentor de diploma de nível superior em Ciência da Computação, no cargo de Técnico de Laboratório/Audiovisual com conhecimento em informática. (364-92.2010.4.01.3803)

Aposentado acometido de neoplasia maligna tem direito à isenção do IR – 16/07/2014
A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria recebidos por um morador de Minas Gerais acometido de neoplasia maligna, uma doença grave caracterizada pelo desenvolvimento e disseminação de células anormais (câncer) que pode comprometer o funcionamento de diversos órgãos.