EDITAL –COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/03/2015
Comunica que a Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa) será realizada no dia 22 (vinte e dois) de março de 2015, domingo, às 13 (treze) horas, na Universidade Paulista (UNIP), na Avenida Marquês de São Vicente, nº 3001, Água Branca, São Paulo - SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL –COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 05/03/2015
Comunica que os candidatos que tiveram as inscrições preliminares deferidas, farão a Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa, no dia 22 de março de 2015 (domingo), às 13:00 horas, na Universidade Paulista - UNIP, na Avenida Marquês de São Vicente, nº 3001, Água Branca, São Paulo - SP, nos Prédios "A" e "B".
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 18/2015 – DOEletrônico 03/03/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º e 2º Graus, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 07/2015 – DOEletrônico 04/03/2015
Integra o Fórum Trabalhista de Embu das Artes ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador - DOEletrônico 13/01/2015
Acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes decide: “Gratificação criada por lei, e suprimida por legislação posterior, integra o patrimônio do trabalhador pois a regra que instituiu o benefício vigorou e produziu efeitos jurídicos, aderindo ao contrato de trabalho. Não se trata de autotutela administrativa em que o Poder Público anula ou revoga ato discricionário, mas de regramento jurídico que obedeceu aos trâmites legais para ser promulgado e que gerou direito adquirido que deve ser observado. Trata-se, a revogação, de alteração unilateral prejudicial à autora, que viola o disposto no art. 468 da CLT, abraçado pela Súmula 51 do C. TST”. (Processo 00000547320145020331 / Acórdão 20141106721) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Parcela oriunda de adesão a plano de incentivo a demissão voluntária é paga por empregador - DOEletrônico 13/01/2015
No entendimento da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Cândida Alves Leão: “Toda e qualquer parcela oriunda de adesão a plano de incentivo a demissão voluntária é paga por mera liberalidade do empregador. Tanto é assim que as normas para o enquadramento do empregado no Plano, bem como o próprio valor da indenização, são definidos unilateralmente pelo empregador, restando ao trabalhador apenas aderir ou não aos termos estabelecidos. A transação é negócio jurídico possível somente quando já instaurado o litígio entre as partes. Não ocorrendo hipótese de controvérsia, não se trata de transação e, portanto, não produz o efeito resolutivo pretendido pela recorrente. A única finalidade do Plano de Demissão Voluntária - PDV é compensar o empregado pela perda do emprego, sendo uma liberalidade da empresa que quer se ver sem o empregado em seus quadros. Não se cogita, por isto, de carência de ação por falta de interesse de agir, nem tampouco de transação ou de quitação com eficácia liberatória geral do contrato, nem tampouco de compensação”. (Processo 00000402420135020461 / Acórdão 20141059928) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A isonomia deve ser aplicada entre os iguais - DOEletrônico 13/01/2015
Como relata a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Entendo que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT não fere o princípio constitucional da isonomia previsto no inciso I, do artigo 5º da Constituição Federal, até porque a isonomia deve ser aplicada entre os iguais, o que não ocorre entre homens e mulheres. Acrescente-se que a matéria foi objeto de análise pelo plenário da Superior Corte Trabalhista, que, em 17.11.2008, ao julgar o incidente de inconstitucionalidade IIN-R-1540/2005-046-12-00.5, decidiu pela observância da norma consolidada”. (Processo 00919001220095020085 / Acórdão 20141104389) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de intervenção do MPT como “custus legis” não enseja nulidade quando o menor estiver sob representação legal - DOEletrônico 12/01/2015
Consoante acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: “A ausência de intervenção do MPT como “custus legis” não importa em nulidade processual quando a menor estiver sob a representação legal, como no caso concreto, em que estava representada por sua mãe. Nesse contexto, não se verifica violação dos artigos. 82, I e III, e 246, “caput”, parágrafo único, do CPC. Inteligência dos artigos 793 da CLT e 112 e 83, V, da Lei Complementar nº 75/93”. (Processo 00028849820135020055 / Acórdão 20141150399) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Hipoteca judiciária é efeito secundário da sentença condenatória e não tem relação com a solvibilidade da empresa-ré - DOEletrônico 09/01/2015
Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros: “O art. 466 do CPC determina um efeito secundário à sentença condenatória: a constituição da hipoteca judiciária. Busca-se, assim, evitar a dilapidação dos bens e garantir efetividade à execução futura. Apesar de pouco utilizada nos Tribunais Trabalhistas, o instituto é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o art. 769 da CLT, e leva em conta a natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui-se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afasta-se o risco de “ganhar, mas não levar”, capaz de inviabilizar a coisa julgada e levar ao descrédito esta Justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da empresa-ré, não sendo este requisito necessário para a hipoteca judiciária. Trata-se de conseqüência direta de sentença ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (art. 466, § único, III, CPC), assegurando maior efetividade às decisões judiciais, em atenção ao entendimento dominante no C. TST”. (Processo 00015318020125020015 / Acórdão 20141103862) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Negado seguimento a reclamação contra execução trabalhista de empresa em falência – 02/03/2015
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavaski negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17563, na qual se questionava decisão da Justiça do Trabalho em execução movida contra uma empresa em regime falimentar. De acordo com a autora da reclamação, a gestora de recursos Rio Bravo Investimentos, os atos de execução trabalhista seriam de competência do juízo do processo de falência. A reclamação, contudo, não é cabível no caso, entendeu o ministro. Na reclamação, alegou-se desrespeito à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, na qual foram questionados dispositivos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência. Mas, de acordo com o relator, a decisão questionada na RCL 17563 não foi diretamente o tema objeto da ADI. Com isso, não se configura o desrespeito a julgado do STF, requisito para análise da reclamação.