ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 05/2015 – DOEletrônico 26/03/2015
Institui o Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e o Comitê Orçamentário de 1º Grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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ATO GP Nº 06/2015 – DOEletrônico 26/03/2015
Altera o Ato GP nº 28/2012. Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do TRT da 2ª Região.
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ATO GP Nº 07/2015 - DOEletrônico 26/03/2015
Institui a Política de Armazenamento de Dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP Nº 08/2015 - DOEletrônico 26/03/2015
Institui a Política de Senhas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP Nº 09/2015 - DOEletrônico 26/03/2015
Institui a Política para descarte seguro de mídias de armazenamento de dados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP Nº 10/2015 - DOEletrônico 26/03/2015
Institui a Política de Controle de Acesso Físico ao Datacenter e às instalações de TI no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO CONJUNTO GP.EJUD2 Nº 01/2015 – DOEletrônico 23/03/2015
Revoga o Ato Conjunto GP.EJUD2 nº 1/2013 que delega competência ao Diretor Geral da Administração e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para desempenhar as funções de Ordenador da Despesa na Execução Orçamentária e na Programação Financeira dos procedimentos afetos à Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Escola Judicial

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 24/03/2015
Torna público o gabarito da referida prova, realizada no dia 22 de março de 2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 25/03/2015
Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Diadema;
- Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra;
- Juiz Titular na 83ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de Barueri.
exto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO – DOU 23/03/2015
Abertura de processo de remoção para o TRT da 1ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP Nº 23/2015 - DOEletrônico 26/03/2015
Altera a Portaria GP nº 31/2013. Composição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
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PORTARIA GP/CR Nº 09/2015 – DOEletrônico 23/03/2015
Suspensão dos prazos processuais, bem como do expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 20 de março de 2015.
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PORTARIA GP/CR Nº 10/2015 – DOEletrônico 27/03/2015
Suspensão do atendimento relacionado a autos arquivados no Fórum Trabalhista de Ferraz de Vasconcelos até ulterior deliberação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 11/2015 – DOEletrônico 27/03/2015
Suspensão do atendimento relacionado a autos arquivados no Fórum Trabalhista de Poá até ulterior deliberação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é interlocutória - DOEletrônico 24/02/2015
Consoante o relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é tipicamente interlocutória, não ensejando impugnação imediata (artigo 893, parágrafo 1º, da septuagenária CLT), posto que poderá ser reapresentada via embargos à execução, após a garantia do MM. Juízo”. (Processo 00021831620145020084 / Acórdão 20150096903) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Promoções por merecimento e antiguidade devem observar critérios simultâneos - DOEletrônico 24/02/2015
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa, entende: “Em consonância com o Regulamento Pessoal da empresa, as promoções por merecimento e antiguidade estão condicionadas a estrita observância dos seguintes requisitos: deliberação da Diretoria da Empresa, lucratividade do período anterior e o prazo de três anos, de forma simultânea. Não adimplidos, as promoções são inexigíveis. A empresa equiparada ao ente público, deve se pautar pelos princípios da legalidade, da conveniência, da oportunidade”. (Processo 00001246720135020059 / Acórdão 20150104914) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Redução do intervalo intrajornada do maquinista poderá ser admitida por acordo coletivo - DOEletrônico 23/02/2015
Em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro, da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, decide-se: “Admite-se a redução do intervalo do maquinista por acordo coletivo, quando fixada a fruição entre as viagens e computado o período na jornada. Aplicação do art. 238, § 5º, da CLT e do art. 7º, XXVI, da CF”. (Processo 00026111820115020079 / Acórdão 20150087181) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acompanhar o abastecimento do veículo não é atribuição perigosa para o motorista - DOEletrônico 23/02/2015
Como entende a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e relata o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva: “Omissão verificada em relação a um dos fundamentos do pedido. Entretanto, não é classificada como perigosa a atribuição do motorista no acompanhar o abastecimento do veículo. Atividade à qual falta a permanência de que trata o art. 193 da CLT”. (Processo 00011479220135020303 / Acórdão 20150092916) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É nulo o contrato de emprego que preenche cargo em comissão não criado por lei - DOEletrônico 23/02/2015
Conforme acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras: “O entendimento sumulado 363 do TST só permite a exceção da submissão ao prévio certame público em razão de cargo em comissão de livre provimento e exoneração se houver expressa previsão legal que o instituiu, nos termos do inciso II e respectivo § 2º do art. 37 da CRB/88. Não demonstrado que houve processo seletivo público, a nulidade do contrato de emprego é patente, não se convalidando no tempo, nem mesmo sendo passível de prescrição ou decadência do Poder Público em rever seu ato nulo”. (Processo 00001445220145020373 / Acórdão 20150088226) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Suspensa decisão do TCU que determinou corte de abono de permanência - 23/03/2015
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33456, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e suspendeu, para os associados da entidade, os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União  (TCU) que determinou aos tribunais federais a observância do preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo para a concessão do chamado “abono de permanência”. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade. Por isso, o  abono equivale ao valor da contribuição previdenciária descontado da remuneração do servidor público efetivo, para compensar o não exercício do direito à aposentadoria.

PGR questiona dispositivo que restringe deficiência para concessão de jornada especial a servidor  - 23/03/2015
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5265, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona a validade de artigo da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União) que concede horário de trabalho especial ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Para Janot, ao limitar o benefício aos casos de deficiência física, o dispositivo legal fere o princípio da isonomia estabelecido no caput do artigo 5º da Constituição Federal, conferindo tratamento desigual e injustificado às hipóteses de deficiência mental, intelectual ou sensorial. O horário de trabalho especial foi acrescentado na Lei 8.112/1990 pela Lei 9.527/1997.

Incorporação de abono de permanência a proventos de aposentadoria é questionada em ADI - 24/03/2015
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5266) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar lei catarinense que permite a incorporação do chamado “abono de permanência” aos proventos de aposentadoria de servidores da segurança pública estadual. Janot argumenta que a Lei Complementar 567/2012 afronta o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição Federal, que impede tal incorporação.

1ª Turma reafirma possibilidade da acumulação de aposentadorias na área da saúde - 24/03/2015
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (24), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 31256 para anular acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a acumulação, por uma enfermeira, de duas aposentadorias na administração pública federal. O relator do processo, ministro Marco Aurélio, salientou que a permissão para a acumulação de dois cargos na área da saúde está prevista no artigo 17, parágrafo 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (CF) e que a jurisprudência do STF já está consolidada nesse entendimento.

Justiça do Trabalho, Justiça Federal e Justiça Estadual firmam acordo para pagamento de precatórios - 25/03/2015
A Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual e a Justiça Federal de Sergipe celebraram na segunda-feira (23/3) convênio que visa a melhoria no processo de pagamento de precatórios. O acordo, assinado pelo presidente do TRT da 20ª Região (TRT-SE), desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro, e pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), desembargador Luís Mendonça, será enviado para a sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife, para a assinatura do presidente, desembargador Francisco Wildo Lacerda Dantas. O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta representou a Justiça Federal em Sergipe. Os depósitos de precatórios estão sob a tutela do TJ. A partir da assinatura do convênio, cada segmento da Justiça (Estadual, Federal e do Trabalho) passará a ser responsável pelo pagamento dos precatórios que lhe cabem. Segundo explica o desembargador Fabio Túlio, até então, competia ao Tribunal de Justiça organizar as listas de precatórios de cada tribunal e pagar todas as dívidas.