Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 5-C/2015
(15/05/2015  a 21/05/2015)


ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ATO GP Nº 12/2015 – DOEletrônico 19/05/2015
Altera o Ato GP nº 24/2014, que criou o Comitê do Trabalho Decente e Seguro no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP/CR Nº 03/2015 – DOEletrônico 20/05/2015
Dispõe sobre a ampliação do projeto piloto para a conversão de autos físicos em digitais no Fórum Ruy Barbosa e dá outras providências.
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EDITAL – DOEletrônico 18/05/2015
Divulga a lista preliminar com o resultado da eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º Grau, ordenada por número de votos (conforme item 3.6 do Anexo II do Ato GP nº 05/2015).
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EDITAL - DOEletrônico 22/05/2015
Homologa o resultado da eleição e, escolhidos os demais membros e suplentes, conforme item 4.1 do Anexo II do Ato GP nº 05/2015, divulga a composição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário de 1º Grau.
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EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 20/05/2015
Torna público o gabarito da prova realizada no dia 22 de março de 2015, após análise dos recursos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 20/05/2015
Comunica os classificados na Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), após julgamento dos recursos pela Comissão Examinadora, que prestarão as provas da segunda etapa, Primeira Prova Escrita Discursiva, no dia 04 de julho de 2015 (sábado), e a Segunda Prova Escrita - Sentença, no dia 05 de julho de 2015 (domingo).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO – DOU 20/05/2015
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 04 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
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PORTARIA GP Nº 34/2015 – DOEletrônico 18/05/2015
Designa os magistrados que atuarão como Administradores Regionais, titular e substituto, do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - Simba, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR Nº 22/2015 - – DOEletrônico 22/05/2015
Instala a 6ª Vara do Trabalho de Osasco e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 23/2015 – DOEletrônico 22/05/2015
Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de Ribeirão Pires.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP Nº 02/2015 - DOEletrônico 18/05/2015
Regulamenta os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

PROVIMENTO GP/CR Nº 05/2015 - DOEletrônico 18/05/2015
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ATO Nº 265/SEGJUD.GP/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – DeJT 18/05/2015
Atribui à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST os estudos das diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Banco Nacional de Jurisprudência Uniformizada - BANJUR.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

ATO CSJT.GP.SG Nº 108/2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 19/05/2015
Altera o Ato CSJT.GP.SG n° 153, de 15 de maio de 2014, que institui a Comissão Permanente de Acessibilidade do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

DECRETO Nº 8.451/2015 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 20/05/2015
Regulamenta o § 5º do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para definir o que se considera elevada oscilação da taxa de câmbio, e altera o Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

LEI Nº 13.123/2015 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU de 14/05/2015
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas

PORTARIA Nº 185, DE 14/05/2015 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DOU 15/05/2015
 Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - "Pró-Gestão RPPS".
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social

PORTARIA N° 671/2015 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 21/05/2015
Altera a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social

SÚMULA Nº 78 - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – DOU 18/05/2015
É reconhecido o direito dos docentes da carreira do magistério básico, técnico e tecnológico federal à progressão por titulação, sem a observância do interstício, até o advento do Decreto 7.806, publicado no DOU de 18/09/2012; observadas as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344/2006, a correlação disposta no Anexo LXIX à Lei nº 11.784/2008 e o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União

SÚMULAS - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DJE 15/05/2015
Edição das Súmulas nº 526, 527, 528, 529, 530, 531.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Fazenda Pública pode ser condenada ao pagamento de astreintes - DOEletrônico 07/04/2015
Decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão da lavra do Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice: "Não há qualquer óbice à imposição de “astreintes” – multa coercitiva ao adimplemento de obrigação de fazer à Fazenda Pública. Previsão do artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT)". (Processo 00014500820145020001 / Acórdão 20150249602) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incabível condenação em honorários advocatícios em favor do revel - DOEletrônico 31/03/2015
Desembargadora do Trabalho Rilma Aparecida Hemetério relata em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Correndo o processo à revelia, não há que se falar em honorários advocatícios em favor do revel, eis que esse não arcou com despesas de contratação de advogado para defender-se".  (Processo 00015818620125020054 / Acórdão 20150259993) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Assinatura do trabalhador não é requisito de validade para cartão de ponto -  DOEletrônico 30/03/2015
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorre no caso dos autos. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violado qualquer forma prevista em lei".  (Processo 00031320820135020009 / Acórdão 20150246220) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Parte representada por advogado que não comprovou renúncia de mandato responde pela inércia do patrono - DOEletrônico 07/04/2015
Entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista: "Não comprovada a renúncia do mandato pelo advogado, na forma do artigo 45 do Código de Processo Civil a representação processual é  válida, respondendo a parte por ele representada pela inércia na prática dos atos processuais que lhe competia". (Processo 01045005020035020061 / Acórdão 20150266370) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial

Cópia reprográfica simples de instrumento de mandato é documento juridicamente inexistente - DOEletrônico 07/04/2015
Conforme relatado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O instrumento de mandato em cópia reprográfica simples, sem qualquer autenticação, constitui documento juridicamente inexistente, prejudicando o conhecimento do agravo subscrito pelo advogado irregularmente constituído naquele documento, nos termos da Súmula 164 do TST". (Processo 03265005619995020043 / Acórdão 20150268135) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 12/2015 (TURMAS) 


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

 CEF ressarcirá bancários de agência em SP por desconto irregular sobre dias de greve - 15/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho não conheceu de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a ressarcir os valores descontados na folha de pagamento dos bancários de uma agência de Novo Horizonte (SP), pelos dias paralisados por ocasião de greve da categoria em outubro de 2008.

Turma invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais - 15/05/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Instituto de Ensino Superior de Londrina (Inesul) e seu instituto de pesquisa ao pagamento de diferenças salariais e seus reflexos a uma professora. O instituto apresentou à Justiça recibos de pagamento sem assinatura e, para a Turma, os documentos não podem ser considerados válidos, pois "não há como se considerar válido recibo de recebimento de salário que não contém a assinatura do empregado", pois contraria o artigo 464 da CLT.

Concursados da Petrobras terão nova chance de nomeação - 15/03/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso do Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos dos Estados de Alagoas e Sergipe – Sindipetro e afastou a decadência do direito à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público do Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em 2005. A Turma determinou o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que seja julgado o pedido de efetivação dos aprovados.

TST afasta renovação automática de cláusula de incentivo à demissão na Cosern - 15/05/2015
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e excluiu de sentença normativa do dissídio coletivo da categoria uma cláusula que estabelecia vantagens para o empregado que pedisse desligamento. O entendimento foi o de que, uma vez concluído o processo de reorganização da empresa, não se justifica mais a garantia de vantagens aos demissionários, ainda que tenham sido renovadas ao longo dos anos.

Advogado reverte penhora de imóvel declarado impenhorável em ação anterior - 18/05/2015
Um advogado que comprou uma casa em Porto Alegre e foi surpreendido pela penhora do imóvel para pagamento de dívidas trabalhistas conseguiu reverter a decisão no Tribunal Superior do Trabalho. Ele comprovou que, antes de adquirir o imóvel, havia outra decisão judicial, transitada em julgado, que declarava a sua impenhorabilidade, reconhecida como bem de família. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao recurso do trabalhador, a coisa julgada tutela o princípio da segurança, deixando claro que as decisões judiciais são definitivas e imodificáveis.

Professora dispensada no primeiro dia de aula será indenizada por perder chances de conseguir novo emprego - 18/05/2015
Uma professora universitária dispensada no primeiro dia de aula será indenizada por dano moral pela Associação Salgado de Oliveira Educação e Cultura (Universidade Salgado de Oliveira), de Recife (PE). Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a trabalhadora foi prejudicada e perdeu chances de conseguir novo emprego, uma vez que, na data da dispensa, outras faculdades já estavam com sua grade de professores completas.

TST reforma indenização a tesoureiro do BB sequestrado fixada em múltiplos do salário - 19/05/2015
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho alterou condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. por dano moral à família de um empregado que foi aposentado precocemente por invalidez, por problemas emocionais e psicológicos. Fixada originalmente em 120 vezes o salário do gerente, a indenização foi rearbitrada em R$ 300 mil. Segundo o relator, o critério salarial pode gerar distorções, pois o mesmo dano resultaria em indenizações diferentes para trabalhadores de níveis econômicos diferentes.

Terceirizada que atendia Disque-190 será indenizada por assédio moral de policiais militares - 19/05/2015
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A e o Estado de Minas Gerais indenizarão em R$ 10 mil por assédio moral a uma trabalhadora terceirizada que prestava serviços de teleatendimento do Disque-190 da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A Sétima Turma do TST rejeitou agravo da MGS e do estado, diante do registro de prova testemunhal do tratamento grosseiro, arrogante e humilhante dirigidos a ela por militares de várias patentes.

Loja Marisa é condenada por revistar armário de comerciária - 19/05/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas Varejistas Ltda. a pagar indenização por danos morais a uma ex-comerciária que tinha o armário pessoal revistado pela empregadora para coibir furtos de mercadorias.  Para o relator, desembargador convocado Cláudio Couce, a conduta empresarial foi ilícita e impessoal, já que era feita sem a presença da trabalhadora sempre que havia suspeita de furto nas lojas.

Agropalma é condenada por condições degradantes de trabalho em plantação no Pará - 19/05/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Agropalma S. A. a indenizar um trabalhador rural que comprovou trabalhar em condições degradantes de trabalho em plantação de dendê da empresa no Pará. Ele fora contratado em 2008 pela empresa como rural palmar, e sua atividade consistia em cortar cachos de dendê "exposto ao sol, poeira e chuva". Segundo ele, a empresa não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs) e não existiam locais adequados para necessidades fisiológicas ou refeições.

Empresa comprova embriaguez em acidente que matou trabalhador - 20/05/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de uma viúva que pretendia reformar a decisão que julgou improcedente seu pedido de indenização moral e material pela morte do marido, ocorrida em acidente automobilístico com veículo da empresa Guarani S.A. De acordo com a viúva, "o acidente aconteceu em horário de trabalho e isso deveria bastar para responsabilizar a empresa". No entanto, a argumentação foi questionada pela empregadora, que provou a culpa exclusiva do trabalhador pelo acidente, ocorrido após ele consumir bebida alcoólica.

Gama Filho não terá de pagar adicional de aprimoramento intelectual a professora - 20/05/2015
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de uma professora da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, que pretendia receber adicional de aprimoramento acadêmico por curso de mestrado e doutorado. Ficou mantida assim decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que negou o adicional porque a professora não comprovou ter entregue à universidade a documentação necessária à concessão do benefício.

Conselho de BH vai indenizar agente de saúde ameaçada de morte por colega - 20/05/2015
O Conselho Central de Belo Horizonte – SSVP (Sociedade São Vicente de Paula) vai indenizar em R$ 10 mil uma agente comunitária que foi ameaçada de morte por colega no ambiente de trabalho. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da agente para condenar o Conselho, considerando que o empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos praticados por seus representantes e empregados.

Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso em concurso para engenheiro - 21/05/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) que adeque o edital de concurso promovido em 2013 e substitua o salário para o cargo de engenheiro, registrado abaixo do piso da categoria, pelo definido na Lei 4.950-A/66. O relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, destacou a jurisprudência pacífica do TST no sentido de que o salário profissional de determinada categoria pode ser estabelecido em múltiplos do salário mínimo, sendo vedada apenas a sua utilização como indexador de reajuste salarial.

Anistiado da Petromisa aposentado por invalidez garante direito a plano de saúde da Petrobras - 21/05/2015
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a imediata inscrição de um auxiliar de escritório da extinta Petrobras Mineradora S.A (Petromisa) e de seus dependentes no convênio de Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras). Ele foi dispensado na reforma administrativa realizada durante o Governo Collor e, ao ser anistiado, estava aposentado por invalidez.


e-CLIPPING 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(www.stf.jus.br - notícias)

Ministro estende liminar que autoriza pagamento de abono de permanência a magistrados – 19/05/2015
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu aos magistrados representados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) os efeitos da liminar que suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que exigia a observância, pelos tribunais federais, do tempo mínimo de cinco anos no cargo para a concessão abono de permanência. O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e é pago ao servidor que, tendo preenchido as condições para se aposentar, voluntariamente decide permanecer em atividade. Por isso, equivale ao valor da contribuição previdenciária descontado da remuneração do servidor público efetivo, para compensar o não exercício do direito à aposentadoria. O entendimento do TCU é o de que o abono só deve ser pago a quem já esteja há pelo menos cinco anos no cargo.

Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa – 20/05/2015
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.

Suspensa nova sabatina para ministros que permanecerem no cargo após 70 anos – 21/05/2015
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, na sessão de hoje (21), liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados, e suspenderam a aplicação da expressão constante da Emenda Constitucional 88/2015 que condicionava a uma nova sabatina no Senado Federal a permanência no cargo de ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), após os 70 anos de idade. Numa análise preliminar do caso, o Plenário entendeu que a expressão apresenta inconstitucionalidade. O entendimento do STF é o de que a exigência viola o núcleo essencial do princípio da separação dos Poderes, constituindo uma interferência política imprópria que colocaria em risco a liberdade e a independência dos magistrados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)

Quarta Turma permite que empresa conteste desconsideração da personalidade jurídica – 18/05/2015
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinhou-se à posição já adotada pela Terceira Turma e passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica. As duas Turmas compõem a Segunda Seção, especializada no julgamento de processos sobre direito privado. Ao relatar um recurso sobre o tema, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou aos colegas a existência de posições divergentes nas duas Turmas em relação à mesma questão e afirmou que isso gerava grave insegurança jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que os sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos.


PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
(www.prt2.mpt.gov.br - notícias)  

MRV terá que contratar aprendizes de baixa renda
A MRV Engenharia e Participações S.A, empresa do ramo da construção civil, firmou na semana passada um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em que se comprometeu a contratar 543 aprendizes para atender à Lei de Aprendizagem Profissional. Cerca de 40% dos adolescentes a serem contratados devem vir de famílias com renda de até dois salários mínimos, ou que estejam cumprindo medidas socioeducativas.  A empresa tem até o final de 2016 para contratar no mínimo metade da cota estabelecida. A capacitação, seleção e contratação se dará pelo Serviço Nacional de Aprendizagem (sistema “S”: Senac, Sesi, Senai, etc). Caso não sejam possíveis todas as contratações, o complemento das vagas poderá ser feito por intermédio do pagamento de cursos técnico-profissionalizantes para jovens em situação de risco ou abandono e de baixa renda realizados por entidades assistenciais. Caso não cumpra o acordo, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa mensal de quatro salários mínimos para cada vaga de aprendiz não-preenchida, a ser revertida para o FIA (Fundo da Infância e do Adolescente).