EDITAL SECJUD/TP Nº 98/2015 - DOEletrônico 22/09/2015
Dispõe sobre a convocação de Juízes Titulares para substituição em 2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP Nº 62/2015 - DOEletrônico 21/09/2015
Dispõe sobre as regras e procedimentos adotados para concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 63/2015 - DOEletrônico 18/09/2015
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

   

RESOLUÇÃO Nº 153 DE 28 DE AGOSTO 2015 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT 23/09/2015
Altera a redação do art. 3º da Resolução CSJT nº 102, de 25 de maio de 2012, que regulamenta a gratificação natalina prevista nos arts. 63 a 66 da Lei nº 8.112/90 no âmbito do Judiciário do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

PORTARIA Nº 105 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJE 23/09/2015
Constitui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - Proname.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ












ATO GP Nº 25/2015 - DOEletrônico 23/09/2015
Altera o Ato GP nº 24/2014. Comitê do Trabalho Decente e Seguro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

EDITAL XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 22/09/2015
Comunica data, horário e local da Sessão Pública para divulgação da resultado da Primeira Prova Escrita Discursiva.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos - XL Concurso da Magistratura

PORTARIA CR nº 09/2015 - DOEletrônico 21/09/2015
Revoga a Portaria CR nº 77/2012. Reunião temporária de execuções.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 65/2015 - DOEletrônico 23/09/2015
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 64/2015 - DOEletrônico 21/09/2015
Altera a Portaria GP nº 37/2015. Composição do Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e do Comitê Orçamentário de 1º Grau de Jurisdição.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 65/2015 - DOEletrônico 23/09/2015
Institui comissão para revisão dos Manuais de Compras e Licitações e de Gestão e Fiscalização de Contratos deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 66/2015 - DOEletrônico 23/09/2015
Institui comissão para revisão do Manual para Contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

     



RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1772/2015 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO -  DeJT de 17/09/2015
Referenda o Ato nº 461/SEGJUD.GP, de 21 de agosto de 2015, praticado pela Presidência do Tribunal, que constituiu Comissão de Ministros com a finalidade de aperfeiçoar e detalhar os procedimentos estabelecidos no Ato nº 491/SEGJUD.GP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

PORTARIA Nº 106 DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJE 23/09/2015
Institui Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ












Banheiros sujos e não fornecimento de água potável configuram dano moral - DEJT 22/07/2015
Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano, da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Danos morais. Condições degradantes do meio ambiente do trabalho. Indenização devida. Constatadas as condições degradantes do meio ambiente laboral, sem qualquer respeito às exigências legais mínimas de higiene quanto aos banheiros, não diferenciados por sexo, não havendo fornecimento sequer de água potável, evidente o dano moral suportado pela empregada, considerado como aquele que traz ofensa à honra, ao afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde, ao nome, ao crédito, ao bem estar e à vida do trabalhador, atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem necessidade de ocorrência de prejuízo econômico”. (PJe-JT TRT/SP 10015471020135020491) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indenização é devida em caso de mora contumaz no pagamento de salários - DEJT 16/07/2015
Conforme entendimento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari: “Se o empregado vende a sua força de trabalho e transfere a direção da prestação de seus serviços ao empregador, em contrapartida deve receber importância em dinheiro que se configura em salário. Ele não é o empreendedor, e assim, não pode sofrer os riscos do empreendimento, a pretexto de que os fretes não são pagos com regularidade, como alegado em defesa pela ré no presente caso. O direito à indenização por danos morais decorrentes da mora contumaz do empregador no pagamento dos salários de seus empregados encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da Magna Carta). Recurso ordinário interposto pelo reclamante que se provê”. (PJe-JT TRT/SP 10007823920145020318) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É inválido intervalo concedido no início da jornada - DEJT 16/07/2015
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A concessão do intervalo intrajornada tem por objetivo recompor o organismo humano para suportar a continuidade do trabalho, fornecendo ao empregado um período para refeição e descanso. A fruição do referido intervalo no início da jornada não permite ao obreiro a restauração de suas forças no momento adequado, ou seja, após um período de efetivo exercício de suas atividades, o que afasta a finalidade da norma estabelecida no artigo 71 da CLT”. (PJe-JT TRT/SP 10005751520135020467) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Uso de arma de fogo é requisito para caracterização do exercício da função de vigilante - DEJT 20/07/2015
Dessa forma relatou o Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa, em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Função de vigilante. Uso de arma de fogo. Não caracterização. A Lei 7.102/83, modificada pela Lei 8.863/94, que regulamenta a profissão do vigilante, estabelece a necessidade de preenchimento de alguns requisitos para o exercício dessa profissão, entre os quais o uso de arma de fogo. Dentre os requisitos está não só a aprovação em curso de formação de vigilantes, mas também o registro da atividade profissional junto à Delegacia Regional do Trabalho (documento que não consta dos autos). Assim, o desempenho das funções de vigilante requer não apenas um policiamento ostensivo, sendo necessário ainda, entre outros requisitos, o porte de arma quando em serviço, de acordo com o artigo 19 da Lei nº 7.102/83, fato inexistente conforme declarado pelo próprio autor”. (PJe-JT TRT/SP 10024684520145020422) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Quitação incorreta de férias no momento da rescisão enseja multa do art. 477 da CLT - DEJT 29/07/2015
Em acórdão do Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, integrante da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa do art. 477 da CLT. Férias quitadas incorretamente. Cabimento. Considerando a incorreção no pagamento das férias quando da quitação das rescisórias, tem-se que o correto acerto final de contas se dará fora dos prazos previstos no art. 477, § 6º, da CLT e, portanto, o recorrente faz jus ao pagamento da multa prevista no § 8º do mencionado artigo consolidado. Recurso Ordinário do reclamante provido, no aspecto”. (PJe-JT TRT/SP 10011747720135020232) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Concursado aprovado em Manaus não receberá adicional de transferência por lotação no interior - 18/09/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um técnico industrial de engenharia da Amazonas Distribuidora de Energia S/A em pedido de adicional de transferência por ter sido lotado em município diferente do local em que residia, após aprovação em concurso público. O voto do relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, mantém decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que considerou indevido o adicional com base nas normas previstas no edital do concurso.

Erro na sentença afasta deserção de recurso de distribuidora que pagou custas a menos - 18/09/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) em recurso ordinário da Super Auto Distribuidora Ltda., que pagou custas em percentual inferior ao determinado pela CLT. Como o valor incorreto foi informado pela sentença, a Turma concluiu que a empresa não pode ser prejudicada pelo erro de cálculo do juízo de primeiro grau.

Tecelã tenta responsabilizar empresa por aborto e é condenada por litigância de má-fé - 18/09/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma tecelã prestadora de serviços da Companhia Cacique de Café Solúvel por litigância de má-fé em processo trabalhista. O colegiado não conheceu do recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que concluiu que a empregada alterou a verdade dos fatos ao tentar responsabilizar a empresa por um aborto que sofreu.

SDI-2 mantém decadência de rescisória interposta no último dia do prazo em sistema eletrônico inválido - 21/09/2015
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento de recurso do Sindicato dos Servidores Municipais de Espumoso (RS) e agentes de saúde para desconstituir a decadência de Ação Rescisória protocolada corretamente fora do prazo, por ter sido ajuizada em plataforma eletrônica que não o sistema PJe-JT.

Turma reduz indenização para coordenador que recebia e-mails ofensivos de pais de alunos - 21/09/2015
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu o valor de R$ 30 mil para R$ 5 mil a indenização a um coordenador de curso superior da Faculdade Anhanguera Educacional Ltda. que recebia e-mails ofensivos dos familiares dos alunos. Ele era obrigado a cobrar mensalidades e vender livros para os alunos em sala de aula.

Petrobras terá de pagar horas extras por desrespeito a intervalo entre jornadas - 21/09/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar cerca de R$ 20 mil para um técnico de operação, a título de horas extras referentes ao não cumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, conforme determina o artigo 66 da CLT. Apesar de a Lei 5.811/1972 (Lei dos Petroleiros) regulamentar a carreira dos operadores, a Turma aplicou a CLT, porque a legislação específica não aborda o intervalo interjornadas.

Turma condena prática motivacional que expôs trabalhadora a constrangimentos - 22/09/2015
A prática motivacional instituída pelo WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Rede Wal Mart) na qual os empregados eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra ("cheers"), cantar, bater palmas e rebolar, gerou a uma operadora de supermercado que se sentiu ofendida com a situação R$ 3 mil de indenização por dano moral. A empresa recorreu da condenação, mas a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso.

JT não defere diferenças salariais a diretor financeiro que retornou do exterior em cargo inferior - 22/09/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um ex-diretor financeiro da International Paper do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que considerou lícito seu retorno ao Brasil em cargo de hierarquia inferior e com vencimentos menores aos que recebia no Chile, onde esteve a serviço da empresa por 18 meses.

Equiparados a categoria diferenciada, engenheiros da Petrobras no ES contribuirão para o Senge - 22/09/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que equiparou os engenheiros da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a categoria profissional diferenciada e condenou a estatal a repassar a contribuição sindical referente a eles ao Sindicato dos Engenheiros no Estado do Espírito Santo (Senge/ES).

Mineradora Paranapanema é condenada por terceirização de serviço de mecânica - 23/09/2015
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou subsidiariamente a Paranapanema S.A., maior produtora de cobre do país, pelas verbas trabalhistas devidas a empregados da WSA Engenharia e Construções Sociedade Simples Ltda., contratada para prestar serviços de mecânica, calderaria e solda para a reforma de equipamento da empresa em Camaçari (BA). A empresa alegava se enquadrar na definição de "dona da obra", o que a isentaria de responsabilidade pelos débitos da contratada, mas o entendimento foi o de que se tratou de terceirização de serviços.

Caixa bancário que atuou mais de 30 anos na CEF receberá por intervalo garantido a digitador - 23/09/2015
Um empregado da Caixa Econômica Federal de Vitória (ES) conseguiu, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados garantidos aos digitadores. Ao prover o recurso do trabalhador, o relator, ministro Cláudio Brandão, destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada.

Transportadora não poderá descontar aviso-prévio de conferente que pediu rescisão indireta - 23/09/2015
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho impediu a Rápido Transpaulo Ltda. de descontar das verbas rescisórias de um conferente os salários relativos ao aviso-prévio não cumprido por ele. Para a Turma, o cumprimento da medida foi desnecessário porque a empresa soube com antecedência da intenção do empregado de encerrar o contrato de trabalho, ao ser notificada de ação judicial na qual ele pretendia o reconhecimento da rescisão indireta, decorrente de falta grave da transportadora.

Vara de Curitiba é competente para julgar ação sobre norma disciplinar interna da CEF - 23/09/2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade. A decisão reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

Trabalhador que alegava ter sido demitido por ser soropositivo não consegue comprovar discriminação - 24/09/ 2015
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um desossador da rede Formosa Supermercados e Magazine Ltda., de Belém (PA), contra decisão que não considerou discriminatória sua dispensa por ser portador do vírus HIV e indeferiu indenização por dano moral.

Tomadoras de serviços não são responsáveis por verbas trabalhistas de fiscal de vigilantes terceirizados - 24/09/2015
Um fiscal operacional da EBV Empresa Brasileira de Vigilância Ltda., do Paraná, tentou responsabilizar subsidiariamente os vários tomadores de serviço da empregadora por suas verbas trabalhistas, mas teve o agravo de instrumento desprovido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.












Inviável mandado de segurança contra ato do CNJ sobre aposentadoria compulsória de juiz - 18/09/2015
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 28353, sendo mantido, assim, ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que aplicou pena de aposentadoria compulsória a um juiz do Estado do Amazonas investigado por exercer atividades comerciais incompatíveis com a magistratura (artigo 36 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Loman).

STJ desafeta repetitivo sobre presença da União em ações relacionadas a piso de professores - 21/09/2015
Impossibilidade de analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais e fundamentação não debatida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) levaram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a desafetar recurso repetitivo sobre a legitimidade da União para figurar nas ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional a professores do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/08.

Cancelada afetação de recurso sobre correção da conta vinculada do FGTS - 24/09/2015
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cancelou a afetação de um recurso repetitivo por entender que a segunda instância não analisou especificamente a tese recursal e os dispositivos de lei tidos como violados pela Caixa Econômica Federal (CEF). O REsp 1.349.306 tratava do índice de correção da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Consulta Pública para regulamentar teletrabalho recebe 185 sugestões - 24/09/2015
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, em pouco mais de um mês, 185 sugestões para regulamentar o teletrabalho no Poder Judiciário. Esse foi o saldo da consulta pública aberta durante o mês de agosto pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas para ampliar o debate sobre a criação de regras para uma prática que já é adotada por alguns tribunais no país. O processo está sob relatoria do conselheiro Carlos Eduardo Dias, que assumiu no início do mês o gabinete que era ocupado pelo conselheiro Rubens Curado, relator original do processo.

Justiça do Trabalho leva conciliação à fronteira com o Peru - 24/09/2015
Na terça-feira (22/9), a Justiça do Trabalho deu início a mais um ciclo de audiências da Vara Itinerante em municípios acreanos isolados que fazem fronteira com o Peru. Santa Rosa do Purus (AC), situado a 300km da capital Rio Branco, foi o primeiro município atendido e teve 100% dos casos resolvidos com acordos.

CJF adia decisão sobre novo valor de indenização de transporte dos oficiais de justiça da Justiça Federal - 23/09/2015
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na segunda-feira (21), em Recife, voltou a analisar o pedido da Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF) para aumentar em 10% o valor de indenização de transporte paga aos servidores ocupantes do cargo de Analista Judiciário, especialidade execução de mandatos.

MTE flagra adolescentes irregulares no McDonald´s RS - 21/09/2015
Auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego flagraram, em Porto Alegre, 263 adolescentes em trabalho irregular em 14 estabelecimentos da empresa Arcos Dourados, franqueada da rede McDonald´s. Durante a operação, foi constatada a ausência e o uso inadequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), o que pode explicar a incidência de funcionários com queimaduras pelo corpo. No total, foram lavrados 45 autos de infração.

MPT participa de ação que resgatou trabalhadores em condição de escravidão
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Mogi das Cruzes participou em 21/09 de uma ação de resgate de pessoas em situação análoga à de escravidão em uma oficina de costura em Itaquaquecetuba (SP). Ao todo 10 trabalhadores foram resgatados pela polícia e suspeita-se que havia também crianças no local, embora não tenham sido encontradas.





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