COMUNICADO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA – DOEletrônico 13/01/2016
Comunica que os relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes do TRT/2ª Região, durante o exercício de 2015, deverão ser entregues até 05/02/2016.
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PORTARIA DGA Nº 01/2016 – DOEletrônico 13/01/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 01/2016 – DOEletrônico 11/01/2016
 Estabelece devolução de prazo processual na forma que especifica.
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ATO CSJT.GP.SG.CGPES Nº 4/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – DeJT 12/01/2016
Altera a Resolução CSJT Nº 124, de 28 de fevereiro de 2013, que regulamenta a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
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LEI Nº 13.245/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU 13/01/2016
 Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

 LEI Nº 13.247/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 13/01/2016
 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1/2016 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA – DOU 11/01/2016
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social -RPS.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 11/01/2016
Abertura de 01 (uma) vaga na 1ª Turma e 01 (uma) vaga na Seção de Dissídios Coletivos (SDC), cujo preenchimento se fará mediante remoção.
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EDITAIS - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 12/01/2016
 Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 3ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.

EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/01/2016
Comunica que a Sessão Pública para julgamento dos recursos interpostos em face da segunda prova escrita - sentença (2ª Etapa), ocorrerá no dia 26 (vinte e seis) de janeiro de 2016, às 13:00 horas, na sala de sessão da 14ª Turma, 6º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

     

LEI Nº 13.243/2016 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/01/2016
 Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 6.815/1980, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.462/2011, a Lei nº 8.745/1993, a Lei nº 8.958/1994, a Lei nº 8.010/1990, a Lei nº 8.032/1990, e a Lei nº 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos












Empréstimo não pode ser compensado com valores devidos a título de verbas rescisórias - DeJT 09/10/2015
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins: “Desconto de empréstimo no TRCT. Contrato de natureza civil. Impossibilidade. O desconto de valores nas verbas rescisórias trabalhistas, a fim de quitar empréstimo realizado pelo empregado, não se mostra possível, haja vista que o empréstimo de valor possui nítida natureza civil, não podendo ser objeto de compensação com as verbas decorrentes da relação emprego, admitindo-se a compensação apenas entre dívidas trabalhistas, aplicação que se faz da Súmula 18 do C. TST”. (PJe-JT TRT/SP 10009772920145020381) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispensado por justa causa com menos de um ano de trabalho não tem direito a férias e a 13º salário proporcionais - DeJT 09/10/2015
Conforme relatório do Juiz Convocado Paulo Kim Barbosa em julgamento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dispensa por justa causa. Contrato de trabalho com duração inferior a 1(um) ano. Indevidos férias proporcionais e 13º salário proporcional. Tratando-se de rescisão contratual por justa causa de contrato de trabalho que teve duração inferior à 1 (um) ano, indevidos férias proporcionais e 13º salário proporcional conforme disposto no artigo 130 e 146 da CLT e na Súmula 171 do C. TST”. (PJe-JT TRT/SP 10026028920145020384) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É inválida cláusula que prevê pagamento proporcional de adicional de periculosidade - DeJT 09/10/2015
Dessa forma relatou o Juiz Convocado Moisés Bernardo da Silva em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Não encontra ressonância norma que faça previsão de pagamento proporcional do adicional de periculosidade. Com efeito, não se pode reputar válida cláusula normativa que transacione direitos indisponíveis do trabalhador, especificamente os referentes à saúde e à segurança do trabalho - no caso sub examen, o direito de receber integralmente o adicional em questão - sem que isso afronte o preceito contido no inciso XXVI, do artigo 7º, da Constituição Federal. Recurso Ordinário a que se nega provimento, nesse aspecto”. (PJe-JT TRT/SP 10000653420145020251) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de entrega das guias e depósitos irregulares no FGTS não configuram dano moral - DeJT 13/10/2015
Este é o entendimento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Paulo José Ribeiro Mota: “Irregularidade nos depósitos do FGTS. Ausência de entrega das guias SD/DC para recebimento do benefício. Dano moral. Não configuração. Irregularidade nos depósitos do FGTS e o não fornecimento das guias necessárias para o soerguimento do saldo do FGTS e recebimento do benefício do seguro-desemprego, por culpa do empregador. Isoladamente, não importa em lesão de natureza pessoal ou moral, não gerando nenhum dano moral, senão mero dissabor, o qual não merece tutela jurisdicional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento”. (PJe-JT TRT/SP 10001644320135020314) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pastor tem vínculo trabalhista com Igreja negado - DeJT 14/10/2015
A Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee, da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Trabalho religioso. Pastor. Relação de emprego não caracterizada. A prova oral corroborou a tese da defesa de que não havia, no caso, elementos fático-jurídicos da relação de emprego previstos no art. 3º, da CLT, mas sim de relação de natureza eclesiástica entre o Pastor e a Igreja”. (PJe-JT TRT/SP 10019406920135020511) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)





Nova liminar afasta decisão que obriga Leandro Damião a pagar multa indenizatória ao Santos - 07/01/2016
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, deferiu liminar a pedido do jogador de futebol Leandro Damião, ex-Santos Futebol Clube, para suspender os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que determinou o arresto de R$ 200 mil em caso de celebração de contrato com nova agremiação (ou € 200 mil, em caso de contratação por clube estrangeiro). (CorPar-1-04.2016.5.00.0000)

Operário que agiu com imprudência não será indenizado por acidente com máquina - 08/01/2016
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um auxiliar de fábrica que pedia indenização pelo acidente sofrido enquanto operava uma máquina na Laticínios Veneza Ltda. A Turma indeferiu o destrancamento do recurso por não encontrar nos autos provas que responsabilizassem a empresa pelo acidente. (AIRR-1466-18.2010.5.18.0013)

Membro de conselho fiscal assegura estabilidade sindical com base em convenção coletiva - 08/01/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo da JBS S. A. contra decisão que a condenou a reintegrar um auxiliar de produção que integrava o conselho fiscal do sindicato da categoria em Rondônia. O frigorífico sustentava que ele não tinha direito à estabilidade, mas a decisão levou em conta norma mais favorável prevista na convenção coletiva da categoria. (AIRR-12881-80.2014.5.14.0041)

Rede de supermercados é condenada por anotar atestado médico na CTPS de balconista - 11/01/2016
A Cenconsud Brasil Comercial Ltda. (rede que inclui os supermercados Prezunic, no Rio de Janeiro, e GBarbosa, em Sergipe) foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju (SE), por ter feito anotações dos atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da empregada. A decisão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho. (RR-766-58.2014.5.20.0009)

Turma reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos - 11/01/2016
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a companhia gaúcha Navegação Guarita S.A. de condenação ao pagamento de diferenças de adicional noturno a um piloto fluvial, que alegou que realizava jornada além das 45 horas mensais previstas em norma coletiva. Segundo o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, a norma coletiva foi vantajosa ao empregado. (RR-300-41.2006.5.04.0122)

Turma condena Docas do Rio de Janeiro a pagar multa por não atualizar parcelas de acordo - 12/01/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Docas do Rio de Janeiro a pagar multa de 50% a um portuário por não ter atualizado monetariamente as parcelas de um acordo homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo com o pagamento em dia do valor principal das parcelas em dia, os ministros entenderam que houve descumprimento do acordo, que previa a atualização monetária. (RR-266-60.2010.5.01.0041)

Auxiliar consegue afastar justa causa, mas não receberá indenização por dano moral - 12/01/2016
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Tramonto Agroindustrial S.A. do pagamento de indenização por dano moral a um auxiliar de produção que conseguiu, na Justiça do Trabalho, reverter a justa causa aplicada pela empresa pela suposta adulteração de atestado médico. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que o mero afastamento da justa causa em juízo não enseja a reparação civil a título de dano moral. (RR-184-09.2012.5.12.0023)

Turma mantém reconhecimento de atividade jornalística a empregada do portal Migalhas - 13/01/2016
Os ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram de recurso de revista da microempresa responsável pelo portal Migalhas, condenado a reconhecer como jornalista uma de suas funcionárias e a pagar as diferenças salariais pela carga horária especial da categoria. (RR-7-04.2012.5.15.0042)

Salão de beleza comprova que contrato com manicure era de parceria e não de emprego - 14/01/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Conceito LM Studio de Beleza Ltda., de Belo Horizonte (MG), e afastou o reconhecimento do vínculo de emprego de uma manicure. A Turma entendeu configurado contrato de parceria, em que o proprietário coloca à disposição de profissionais espaço físico, carteira de clientes e instalações. A comissão de 60% recebida por ela também foi considerada incompatível com a relação de emprego. (RR-1315-96.2014.5.03.0185)
Turma aumenta indenização a gerente da CEF que sofreu sequestro e extorsão - 14/01/2016
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu aumentar de R$ 20 mil para R$ 300 mil a indenização por danos morais de uma gerente da Caixa Econômica Federal que teve a família sequestrada por assaltantes que exigiam o dinheiro do cofre da agência onde ela trabalhava. Após o episódio, ela desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) que a deixou incapacitada para o trabalho. (RR-612-75.2012.5.03.0076)












STJ volta a analisar se INSS pode ser ressarcido por pensão paga a filhos de mulher morta por ex-marido - 08/01/2016
O Superior Tribunal de Justiça deverá concluir neste ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada Diva Malerbi. (Resp 1431150)

Ações do MTPS inserem 39 mil pessoas com deficiência no mercado de trabalho em 2015 - 13/01/2016
As ações de fiscalização e mobilização desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) em 2015 possibilitaram que 39.241 pessoas com deficiência e beneficiários reabilitados da Previdência Social fossem inseridos no mercado de trabalho. A unidade da federação que mais inseriu esse público foi São Paulo, onde 9.855 novos trabalhadores ingressaram no mercado.

Justiça concede liminar ao MPT contra Prodesan em Santos
A Prodesan, Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A, sociedade de economia mista municipal de Santos (SP), foi proibida na semana passada pela justiça do Trabalho de demitir sem motivação empregados contratados por meio de concurso público. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santos, autor da ação civil que resultou na liminar, a Prodesan dispensou inúmeros empregados sem apresentar justificativas para a rescisão dos contratos (a chamada “motivação”).





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