EDITAL SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 72/2016 – DOEletrônico 05/07/2016
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Ordinária Plenária que será realizada no dia 1º (primeiro) de agosto de 2016, segunda-feira, às 13h00 (treze horas), no Plenário do 20º andar do Edifício Sede, ocasião em que serão eleitos: os membros do próximo Corpo Diretivo, do Órgão Especial, Conselho Consultivo da EJUD-2, do Ouvidor e Vice-Ouvidor e da Comissão de Vitaliciamento.

ATO CSJT.GP.SG Nº 143/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 30/06/2016
Altera a Semana Nacional de Execução Trabalhista no âmbito do Judiciário do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO CSJT Nº 171/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/07/2016
Altera a Resolução CSJT nº 21, de 23 de maio de 2006, que regula o exercício do direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto, entre Tribunais Regionais do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 06/07/2016
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2016 – DOEletrônico 01/07/2016
Publica a Emenda Regimental nº 23.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Resoluções

ATO CSJT.GP.SETIC.CGGOV Nº 145/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 04/07/2016
Prorroga o prazo de atuação e altera a composição do Grupo de Trabalho destinado a conduzir as ações necessárias à garantia de integração entre as soluções de Tecnologia da Informação que serão desenvolvidas para área administrativa da Justiça do Trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT

RESOLUÇÃO CSJT Nº 172/2016 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 05/07/2016
Extingue a Assessoria de Relações Institucionais e cria a Assessoria Parlamentar no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Erro de instituição bancária não gera cláusula penal para o devedor- DOEletrônico 13/05/2016
Conforme acordão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto: “Acordo. Execução. Falha da instituição bancária no processamento do depósito.Não incidência da cláusula penal. Conforme o pactuado pelas partes, no dia 5 de janeiro de 2015, a Ré deveria depositar a quantia de R$ 1.000,00, na conta corrente da patrona do Autor, o que fora efetuado. Por erro de terceiro, instituição bancária, o valor não foi creditado na conta destinatária. Trata-se de fato de terceiro que exime a responsabilidade do devedor. Não incorre em cláusula penal o devedor que cumpre com sua obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento”. (Processo 00003949520145020402/ Acórdão 20160282688) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OGMO é responsável por agressões praticadas por trabalhadores avulsos contra seu empregado - DOEletrônico 17/05/2016
A Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante, da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “OGMO. Responsabilidade civil. Agressão praticada pelos trabalhadores avulsos a seu empregado. No caso em tela, o autor fazia escala da mão de obra necessária à operação portuária, estando sujeito a pressões por parte dos trabalhadores avulsos. Ficou evidenciado que ele permanecia em condições inseguras de trabalho, sofrendo ameaças dos trabalhadores avulsos, chegando ser vítima de agressão física. Era ônus do OGMO neutralizá-las, independentemente de os trabalhadores avulsos não serem seus empregados. O art. 33 da Lei 12.815/2013 exclui o OGMO da responsabilidade "por prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços ou a terceiros", não se referindo aos seus próprios empregados. Cabe ao empregador zelar pela segurança dos seus empregados (cláusula implícita no contrato), garantindo a preservação da integridade física e psíquica do trabalhador, dimensão do direito de personalidade vinculado à dignidade humana, nos termos dos artigos 7°., XXII. 225 e 200, VIII da CF/88. A omissão quanto a este dever caracteriza ato ilícito, ensejando a reparação civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil c/c art. 8º. da CLT. Recurso não provido”. (Processo 00027706820135020441 / Acórdão 20160264370) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indevida a extensão de licença maternidade de 180 dias à empregada pública- DOEletrônico 20/05/2016
Este é o entendimento da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão do Juiz do Trabalho Convocado Jorge Eduardo Assad: "Servidor público estadual. Licença maternidade de cento e oitenta dias. Lei Complementar nº 1.054/2008. Extensão à empregada pública. Indevida. Como cediço, há direitos e benefícios próprios a cada um dos regimes pelos quais a Administração contrata os seus servidores. No caso, o legislador estadual foi expresso ao estabelecer o direito das funcionárias públicas estatutárias à licença maternidade de 180 dias, art. 1º, inc. I c/c o art. 4º, ambos da LCE 1.054/2008. E não se vislumbra óbice para que o tenha feito, pois a proteção constitucional à maternidade, à gestante e ao mercado de trabalho da mulher também foi garantida à recorrente, empregada pública, só que nos termos da CLT (v.g., art. 392) e da Lei 8.213/91 (v.g., arts 71 a 73). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos princípios da não discriminação e da isonomia. Admitir-se o contrário importaria criar um terceiro regime jurídico com as disposições mais favoráveis da legislação trabalhista e administrativa, desconsiderando o conjunto das normas aplicáveis a cada modalidade de contratação e equiparando os servidores unicamente em direitos e benefícios, mas não em deveres e obrigações. Recurso ordinário ao qual se nega provimento”. (Processo 00007825520155020016 / Acórdão 20160300643) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Crédito de FGTS depositado em conta poupança é passível de penhora- DOEletrônico 13/05/2016
Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles: “Conta poupança. Transferência do FGTS. Penhora. Possibilidade. Nos termos do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (art. 833, inciso IV, do novo CPC), a impenhorabilidade que grava os salários e vencimentos não inclui importância levantada a título de FGTS e mantida em poupança. A determinação do inciso IV é excepcionada caso se trate de penhora para pagamento de prestação alimentícia a favor do trabalhador hipossuficiente. Se o próprio salário não é absolutamente impenhorável, sendo alcançado pela exceção do pagamento de prestações de caráter alimentar, com maior razão é aplicável a exceção do mesmo parágrafo a um crédito oriundo de FGTS, de forma que os valores depositados em poupança podem ficar imunes a constrições de caráter civil, mas não quanto às trabalhistas.  Agravo de Petição do executado não provido”. (Processo 00012641720125020013 / Acórdão 20160283358) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dano causado por bala perdida não autoriza responsabilidade objetiva do empregador- DOEletrônico 17/05/2016
Conforme relatório do Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade civil. Cobrador de ônibus atingido por bala perdida. Fato de terceiro completamente desvinculado das atividades desenvolvidas pela reclamada. Nexo causal rompido: O quadro fático delineado nos autos não autoriza a responsabilização objetiva da reclamada, visto que o fato que gerou o dano (bala perdida no trânsito) não guarda qualquer relação com as atividades por ela exercidas, não decorrendo do risco acentuado proporcionado pela execução de seus objetivos sociais, mas sim por fato de terceiro completamente estranho ao cenário que autoriza a responsabilização objetiva do patrão, a teor mesmo do que se convencionou denominar de senso comum. Recurso ordinário improvido”. (Processo 00017976720155020078 / Acórdão 20160295100) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Santander consegue reduzir indenização por assédio moral a bancário que teve depressão - 04/07/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 100 mil para R$ 50 mil o valor da indenização devida pelo Banco Santander (Brasil) S.A. a um bancário com depressão que sofreu assédio moral e tratamento vexatório por parte de seus superiores com cobranças de metas exageradas, sob ameaça de demissão.(RR-1258-22.2013.5.15.0107)

Nova operadora de linha de ônibus não responde por direito de cobrador demitido pela antiga empresa - 04/07/2016
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária da Expresso Brasileiro Transportes Ltda. pelo pagamento de multa e depósitos de FGTS devidos a um cobrador que era empregado da Viação Esperança Ltda., substituída pela Expresso no contrato de concessão de transporte público coletivo em Petrópolis (RJ). Os ministros afastaram a responsabilização porque o vínculo de emprego se encerrou ainda durante a gestão da primeira empresa.(RR-964-91.2012.5.01.0301)

JT nega indenização a vendedor de atacadista por uso de camiseta com logomarcas de fornecedores - 05/07/2016
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um empregado da LC Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Eireli que pedia indenização por dano moral alegando uso indevido de sua imagem por ter de vestir obrigatoriamente camiseta com as logomarcas de fornecedores.(AIRR-143000-10.2014.5.13.0025)

Recesso forense suspende prazos processuais do STF de 4 a 29 de julho - 01/07/2016
Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficam suspensos no período de 4 a 29 de julho de 2016, conforme determinação da Portaria 112/2016, assinada pelo diretor-geral do STF.

CNJ Serviço: Fique por dentro dos direitos dos estagiários - 04/07/2016
O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e é considerado por lei como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho. O estágio é regulado pela Lei 11.788, de 2008, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste CNJ Serviço, procuramos esclarecer os principais direitos dos estagiários, assim como as obrigações das empresas e instituições contratantes.

Ratificada liminar que ampliou licença-paternidade para magistrados e servidores - 07/07/2016
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual, ratificou, por unanimidade, liminar dada pelo conselheiro Bruno Ronchetti assegurando para os juízes e servidores do Poder Judiciário o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou adoção. O voto do conselheiro reconheceu a ampliação com base na importância das políticas públicas voltadas à proteção da primeira infância e nos direitos dos trabalhadores.

Tribunais devem observar costumes locais antes de regulamentar vestimentas - 07/07/2016
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, parcialmente, na 16ª Sessão Virtual, pedido de providências para estabelecimento de norma de vestimenta para acesso ao Poder Judiciário pela população. De acordo com o voto da relatora, conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, seguido pela maioria dos conselheiros, será expedida uma recomendação aos tribunais para que observem os costumes e tradições locais no momento de regulamentar o assunto.

São Paulo é o estado com maior número de trabalhadores que não sacou o abono - 06/07/2016
Mais de 1,2 milhão de trabalhadores ainda poderão sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014, em todo o país. O volume total de recursos disponíveis chega a R$ 1,084 bilhão, de acordo com balanço divulgado nesta quarta-feira (6) pelo Ministério do Trabalho.  No Estado de São Paulo, onde 405.888 pessoas ainda não retiraram o abono, estão concentrados 33% do total destes trabalhadores, envolvendo R$ 357 milhões do total disponível.

Programa de Proteção ao Emprego já preservou 58 mil postos de trabalho - 07/07/2016
Mais 19 unidades de 15 empresas aderiram ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE) do Ministério do Trabalho em junho. Com isso, chegam a 123 os acordos assinados. O número de empregos preservados em todo o país graças ao programa já soma 58 mil, 16% a mais do que a meta inicial do governo federal, que era de 50 mil.