ATO GP Nº 16/2016 - DOEletrônico 28/07/2016
Altera o Ato GP nº 05/2012. Atividades de Secretaria de Segurança Institucional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

COMUNICADO DE 25/07/2016 - DOEletrônico 27/07/2016
Fórum Trabalhista de Jandira. Nova sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos

EDITAL - XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 27/07/2016
Comunica que a posse dos candidatos aprovados ocorrerá no dia 12 de setembro de 2016, às 11:00 horas, no 24º andar do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo-SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

PORTARIA GP/CR Nº 30/2016 - DOEletrônico 22/07/2016
Dispõe sobre a mudança do Fórum Trabalhista de Jandira para nova localidade e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Necessária a comprovação de culpa do empregador doméstico para reconhecimento de acidente de trabalho - DOEletrônico 06/06/2016
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “Acidente de trabalho. Empregado doméstico. Dano moral e material. Laudo pericial que não apontou redução da capacidade para o trabalho ou sequelas. Necessária a comprovação de culpa ou dolo do empregador para impor-lhe a obrigação de indenizar (CRFB, art. 7º, XXVIII c/c CC, art. 927, parágrafo único). Apesar de o acidente ter ocorrido na residência dos réus, em horário de trabalho, a autora não comprovou a culpa dos empregadores pelo acidente (fechar uma janela), ou qualquer ilicitude de conduta que pudesse ensejar a responsabilização”. (Processo 00005097120135020202 / Acórdão 20160345248) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Homicídio praticado por colega de trabalho em ônibus da empresa enseja responsabilidade objetiva - DOEletrônico 06/06/2016
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Responsabilidade objetiva da reclamada. Indenização por dano moral. Filho da autora assassinado por colega de trabalho dentro de ônibus da empresa. No caso concreto, conforme contestação, é incontroverso que o filho da reclamante foi vítima de homicídio, praticado por colega de trabalho, dentro do ônibus da empresa. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa para a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos dos arts. 932, III, e 933, ambos do Código Civil”. (Processo 00021268520145020055 / Acórdão 20160348557) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não configura ajuda de custo o valor mensal e invariável pago à margem dos holerites - DOEletrônico 06/06/2016
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Apostólico Silva em julgamento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Valores pagos à margem dos holerites. Ajuda de custo não configurada. Reflexos devidos. No caso em exame, o valor da alegada ajuda de custo era mensal e fixo, no importe de R$ 400,00, o que revela que ela não correspondia às despesas do demandante com transportes, mas sim que se destinava à contraprestação dos serviços por ele realizados. O pagamento de ajuda mensal fixa, que não varia de acordo com as despesas realizadas consubstancia, em realidade, forma ardilosa de escamotear o salário, pelo que não prospera o inconformismo patronal com a condenação em seus reflexos. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento ”. (Processo 00010579520155020018/ Acórdão 20160345701) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Incidem juros de mora sobre débitos de operadoras de plano de saúde em liquidação judicial - DOEletrônico 07/06/2016
Conforme acordão da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Desembargadora do Trabalho Dâmia Ávoli: “Empresa em liquidação judicial. Operadora de planos de saúde. Juros de mora. Inaplicável o entendimento contido na Súmula nº 304 do C. TST, uma vez que execução não está sendo direcionada em face da empresa que passou por regime de administração especial e, posteriormente, teve sua falência decretada. Além disso, a exclusão do cálculo de juros de mora, cujo entendimento aplica-se, tão somente a instituição financeira sob intervenção, não sendo extensível tal privilégio as empresas administradoras de planos privados de assistência à saúde, como é o caso da agravante”. (Processo 00004239720115020064 / Acórdão 20160355618) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Vigilante que comprovar exposição permanente à atividade nociva com uso de arma de fogo pode ter tempo especial reconhecido após 1997 - 22/07/2016
É possível o reconhecimento de tempo especial prestado por vigilante, após o Decreto n.º 2.172/97, de 5 de março de 1997, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove exposição permanente à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. A tese foi fixada na sessão de julgamentos da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília.

Auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal não pode ser majorado pelo Judiciário - 25/07/2016
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida em sessão realizada nesta quarta-feira (20), em Brasília, reafirmou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário majorar o valor do auxílio-alimentação de servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus para equipará-lo ao recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Análise da exposição de trabalhador a agentes químicos deve ser qualitativa e não sujeita a limites de tolerância - 27/07/2016
A análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora (NR) 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade pelo trabalhador. Essa foi a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão realizada no dia 20 de julho.