ATO GP Nº 24/2016 - DOEletrônico 19/08/2016
Altera as normas que especifica e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

ATO GP nº 22/2016 – DOEletrônico 25/08/2016 - REPUBLICAÇÃO
Define a estrutura organizacional reservada à Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA DGA Nº 29/2016 – DOEletrônico 23/08/2016
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 34/2016 – DOEletrônico 22/08/2016
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, o expediente e o atendimento ao público no Fórum da Praia Grande no dia 19/08/2016.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Não há impedimento para condenação ao pagamento de multa normativa quando enquadramento sindical é feito em juízo - DOEletrônico 28/06/2016
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Multa normativa. Descumprimento das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante. Pagamento devido. Ao contrário do entendimento esposado na origem, não obsta o deferimento da multa normativa reivindicada na inicial o fato do enquadramento sindical somente ter sido corrigido em Juízo, sobretudo quando evidenciado que as disposições e benefícios estipulados por meio de negociação coletiva à categoria profissional do trabalhador foram sonegados. Entendimento diverso prestigiaria, de forma indevida, o empregador que recorre à pactuação de instrumentos normativos com entidade sindical que não representa a categoria profissional de seus empregados, com o fim de mitigar os benefícios efetivamente alcançados por meio de regular negociação coletiva realizada com os legítimos representantes dos trabalhadores. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento”. (Processo 00025730420145020078 / Acórdão 20160426876) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É admissível denunciação à lide no processo do trabalho quando contribuiu para proteção do trabalhador - DOEletrônico 28/06/2016
Conforme entendimento da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pela Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano: “Processo do trabalho. Denunciação à lide. A excepcional receptividade do instituto processual da denunciação à lide no processo do trabalho dá-se no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho, quando venha a contribuir com a efetividade do princípio material da proteção ao trabalhador, bem como com os princípios processuais da celeridade, economia e duração razoável do processo. Na situação, por exemplo, da reclamada que denuncia o empregado, superior hierárquico do reclamante, que lhe causou o assédio moral, não obstante as advertências da empregadora; para efeito da pertinente reparação regressiva nos autos do processo, pela condenação na indenização a título de danos morais”. (Processo 00026906820145020086 / Acórdão 20160412018) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dano moral decorrente de acusação de furto é presumido - DEJT 07/07/2016
Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes: “Dano moral. Demonstração do dano. O abalo psicológico decorrente da acusação de furto, perante terceiros, constitui dano moral in re ipsa, não exigindo qualquer prova dos efetivos prejuízos sofridos pelo reclamante. O dano, na hipótese, é presumido, sendo desnecessária a prova da ofensa ao patrimônio imaterial. Na hipótese, exige-se apenas a prova do ato ilícito e das circunstâncias em que ocorreu”. (PJe TRT/SP 10022494320155020601) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Utilização de fotografia em material publicitário sem autorização do empregado viola direito de personalidade - DEJT 01/08/2016
Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Forster do Amaral: “Dano moral. Direito de imagem. Utilização de fotografia do empregado em material impresso. As fotografias vieram aos autos, comprovando que a reclamada fez uso da imagem do reclamante em suas publicidades, não se tratando de fotos do ambiente de trabalho do empregado, mas de material produzido onde o autor fez pose para ser retratado em primeiro plano. É irrefutável que o uso da imagem do trabalhador para fins comerciais não fazia parte do contrato de trabalho. Neste sentido, note-se que nem mesmo há prova de que o trabalhador tenha autorizado. Admitir como correto o procedimento da ré geraria o enriquecimento ilícito da demandada. Assim, concluo que a reclamada violou o direito de personalidade do autor, utilizando sua imagem para fins comerciais, em verdadeiro excesso no exercício do poder diretivo, sendo, por isso, devida a indenização imposta pela sentença. Condenação que se mantém”. (PJe TRT/SP 10000245320155020001) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Existência de caução não afasta impenhorabilidade de bem de família - DEJT 22/07/2016
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho, Paulo José Ribeiro Mota em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Agravo de petição. Bem de família. Caução. Entidade familiar. O objeto da proteção constitucional não é a pessoa do devedor inadimplente, mas a família que ele integra, representando valor social que supera o interesse particular do credor. A caução não pode ser considerada como renúncia à impenhorabilidade do bem de família. A proteção legal conferida ao bem de família é princípio de ordem pública, irrenunciável. Agravo de Petição a que se dá provimento”. (PJe TRT 10020235120145020608) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)