EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOU 26/01/2017
Comunica a alteração da comissão constituída para avaliação dos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos no ato da inscrição preliminar.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

EDITAL - COMISSÃO DO XLI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOU 26/01/2017
Comunica aos interessados que os recursos interpostos na segunda prova escrita - Sentença (2ª Etapa) foram distribuídos aos Relatores sorteados, de acordo com o item 7.3.1 do Edital, na Sessão Pública realizada no dia 23 de janeiro de 2017, às 13:00 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região - Institucional - Concursos

     

DECRETO N° 8.967/2017 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 24/01/2017
Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Constituição Federal e Emendas

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU 26/01/2017
Disciplina a atividade de fiscalização dos imóveis da União.
 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros













Coexistindo Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho deve ser adotada a Teoria do Conglobamento - DEJT 23/11/2016
Essa é a compreensão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro: “Coexistência entre Convenção Coletiva de Trabalho e Acordo Coletivo. Prevalência. O art. 620, da CLT, estabelece que nas hipóteses em que duas normas concorrem em patamar de igualdade, deve-se optar pela mais benéfica, adotando-se a teoria do conglobamento - mais aceita entre os aplicadores do direito porque possibilita a analise conjunta de cada tema, comparando-o com os demais, o que resulta no respeito de cada regime de maneira global, e com a compensação de desvantagens e benefícios em relação a cada instituto criado pelas normas heterônomas de direito”. (PJe TRT/SP 10005453920145020242) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É cabível o pagamento de indenização em virtude da depreciação gerada pelo uso de veículo do reclamante  - DOEletrônico 30/11/2016
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Indenização pela depreciação do veículo. Cabimento. É sabido que a quilometragem do veículo é considerado para o seu valor de mercado. Quanto maior a quilometragem de um veículo menor o seu valor de mercado. Como a reclamada utilizou-se de um bem do reclamante depreciando o seu valor de mercado, deve efetuar o pagamento do valor depreciado na forma de indenização. Recurso a que se dá parcial provimento”. (Processo 00008604220155020083 / Acórdão 20160951920) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mera compilação de músicas sem a presença de originalidade e criatividade não enseja a proteção do direito autoral - DOEletrônico 30/11/2016
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em julgamento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Direitos autorais. Compilação de músicas. Colaborador na seleção de repertório. A mera compilação de canções sertanejas não merece a proteção do direito autoral se inexistem nela os requisitos da originalidade e criatividade, vez que a simples pesquisa e seleção das músicas mais conhecidas dos cantores sertanejos brasileiros não demandam qualquer utilização do intelecto do compilador se a escolha das canções advém de prévia estipulação de critérios restritos para tal mister, ausente se encontrando, assim, qualquer novidade originada do seu espírito, por mais valioso que seja o seu trabalho”. (Processo 00011748120125020086 / Acórdão 20160927255) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Utilização de banheiro e vestiário coletivos em hospital configura dano moral - DOEletrônico 30/11/2016
Conforme acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pela Juíza Convocada Mylene Pereira Ramos: “Danos morais. Hospital. Banheiro e vestiário de uso coletivo. Desatendimento aos requisitos da NR 24. A utilização de banheiro e vestiário de uso comum expõe os empregados a situações vexatórias e degradantes. Circunstância suficiente para configurar dano moral. ”. (Processo  00010732920155020445 / Acórdão 20160931040) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É cabível a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos - DOEletrônico 30/11/2016
A Juíza Convocada Adriana Prado Lima, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, assim relata: “Agravo de petição. Organização sem fins lucrativos. Desconsideração da personalidade jurídica. Alcance. É possível a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos, desde que provado o abuso ou o desvio de finalidade. Inteligência do art. 50 do Código Civil. Todavia, a referida desconsideração não alcança associados que não tinham poderes de gestão. Agravo de petição a que se nega provimento”. (Processo 01109009420095020441 / Acórdão 20160928529) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)






Fundação Casa (SP) vai pagar adicional de periculosidade a agente socioeducativo - 20/01/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou devido o pagamento de adicional de periculosidade a um agente socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo. O entendimento foi o de que o agente fica exposto à violência física ao tentar conter tumultos, motins, rebeliões ou nas tentativas de fugas dos internos da instituição.(RR-11704-84.2014.5.15.0031)

Trabalhador arremessado por explosão de bomba em pedreira será indenizado - 23/01/2017
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda. e da Grangold Granitos Ltda., do mesmo grupo econômico, e manteve o valor da indenização de R$ 50 mil, a título de dano moral, a um marteleteiro que teve o corpo arremessado e atingido por fragmentos de pedras após o estouro de uma bola pneumática utilizada para abertura de rochas.(RR-134200-61.2008.5.17.0002)

TST divulga expositores da audiência pública sobre débitos trabalhistas da Varig - 25/01/2017
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou nesta terça-feira (24) os expositores inscritos para a audiência pública sobre a responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma filial da Varig S. A. Além das duas empresas, farão exposições representantes de trabalhadores ativos e aposentados, advogados, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

União deve emitir CTPS para trabalhadores menores de 16 anos sem contrato de aprendizagem - 26/01/2017
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da União contra decisão que a condenou a expedir, em todo o Brasil, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) a menores de 16 anos flagrados na condição de empregados e sem contrato de aprendizagem. A decisão atinge todos os titulares do direito (trabalhadores menores nessa situação), independentemente da competência territorial do juízo que prolatou a decisão (no caso, a Justiça do Trabalho do Espírito Santo).(AIRR-18800-82.2011.5.17.0005)












Federação de servidores questiona emenda do teto dos gastos públicos - 24/01/2017
A Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal (Fenasepe) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5643 contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que limita por 20 anos os gastos públicos. O relator é o ministro Edson Fachin.(ADI 5643)

CJF libera R$ 570 milhões em RPVs autuadas em dezembro - 25/01/2017
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$570.566.369,90 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2016, para um total de 64.340 processos, com 69.688 pessoas beneficiadas.

Modernização da legislação é tema de encontro do ministro com trabalhadores e empresários - 20/01/2016
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, ouviu reivindicações dos representantes dos trabalhadores e esclareceu pontos da proposta enviada ao Congresso. Ele propôs a criação de um grupo com dois técnicos de cada central sindical e do ministério para tentar acolher as propostas das entidades sindicais. Na reunião, as centrais defenderam a retirada do regime de urgência para que haja mais tempo para a discussão do texto.

Conselho Nacional de Imigração prorroga prazo para visto de haitianos no Brasil - 23/01/2017
O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) do Ministério do Trabalho e o Departamento de Migrações do Ministério da Justiça prorrogaram o prazo para visto permanente de haitianos no Brasil até maio de 2017. A decisão foi tomada considerando as dificuldades enfrentadas para solicitação do registro. “Temos uma grande concentração de haitianos em municípios de difícil acesso aos serviços públicos disponibilizados”, afirma o presidente do CNIg, Paulo Sérgio de Almeida.

Ministério do Trabalho se posiciona sobre empresas autuadas em trabalho análogo à escravidão - 25/01/2017
O Ministério do Trabalho considera a divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo um dos relevantes instrumentos de combate a essa prática que atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro.

Ministério do Trabalho lança plataforma tecnológica para combate a fraudes - 26/01/2016
O combate às fraudes no seguro-desemprego ganha uma nova arma. O Ministério do Trabalho está operando uma plataforma tecnológica que vai ampliar a capacidade de identificação de requerimentos suspeitos, para bloquear pagamentos indevidos. O sistema antifraude foi implantado em dezembro e, até esta quinta-feira (26), foram bloqueados quase R$ 45 milhões em benefícios fraudulentos, em todo o Brasil. A estimativa é a economia para os cofres públicos de R$ 1,3 bilhão em 2017.

Estudo aponta que reforma trabalhista é inconstitucional
Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.





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