Ato Congresso Nacional_DCN

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL faz saber que, em sessão realizada no dia 16 de abril de 2008, o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 385, de 22 de agosto de 2007, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." sendo a matéria arquivada nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.