|
INFORMAÇÕES DE INTERESSE -
Outros Órgãos
|
PORTARIA
Nº 11.503, DE
7 DE MAIO DE 2020
Publicada no
DOU de 8/05/2020
Revoga o
§
1º do art.
4º da Portaria nº
3, de 26 de
janeiro de 2015,
que dispõe
sobre os
procedimentos para
emissão de
Carteira de
Trabalho e
Previdência
Social (CTPS) para
brasileiros.
(Processo nº
19964.104667/2020-72).
O
SECRETÁRIO ESPECIAL
DE PREVIDÊNCIA
E TRABALHO DO
MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das
atribuições que lhe
foram
conferidas pelos
incisos I e VII do
art. 71 do anexo I
ao Decreto
nº
9.745, de 8 de
abril de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica
revogado o §
1º do art. 4º
da Portaria nº 3, de
26 de janeiro de
2015, da Secretaria
de Políticas
Públicas de Emprego
do Ministério do
Trabalho e Emprego,
publicada
no DOU de 30/1/2015,
seção 1, página 144.
Art. 2º Esta
Portaria entre em
vigor na data de sua
publicação.
BRUNO
BIANCO LEAL
|
Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental
Última atualização em 10/12/2021
|