MPOG - Orientação Normativa nº 04/2016

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016
Publicado no DOU de 26/09/2016

Dá nova redação ao art. 2º da Orientação Normativa SRH/MP nº 04, de 08 de abril de 2011.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Orientação Normativa nº 04, de 08 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguintes alterações:

Art. 2º .............................................

§ 1º É vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida no caput.

§ 2º A vedação a que se refere o § 1º não se aplica ao uso de veículo próprio de servidor com deficiência que:

I - não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, conforme verificação de junta médica oficial; ou

II - declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo adaptado.

§ 3º O valor do auxílio-transporte na situação prevista no § 2º terá como referência o valor do transporte coletivo ou seletivo nos deslocamentos residência/trabalho/residência.

Art. 2º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO AKIRA CHIBA