Ato Declaratório Executivo nº 65/2004

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 65, DE 5 DE AGOSTO DE 2004 Publicado no DOU de 06/08/2004
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo n º 63/2006

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial, e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 421 , de 10 de maio de 2004, declara:

Art. 1º Os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à
Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, são os seguintes:

CÓDIGO	TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
6648	Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial
7363	Imposto de Importação - Depósito Judicial
7389	IPI - Outros - Depósito Judicial
7391	IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
7416	IRPF - Depósito Judicial
7429	IRPJ - Depósito Judicial
7431	IRRF - Depósito Judicial
7444	IOF - Depósito Judicial
7457	ITR - Depósito Judicial
7460	PIS - Depósito Judicial
7485	CSLL - Depósito Judicial
7498	COFINS - Depósito Judicial
7512	CPMF - Depósito Judicial
7525	Receita - Dívida Ativa - Depósito Judicial - Justiça Federal
7961	Receita - dívida Ativa - Depósito Judicial - Justiça Estadual
8047	Depósito Judicial - Outros
8811	REFIS - Depósito Judicial
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
7538	Imposto de Importação - Depósito Administrativo
7540	IPI - Outros - Depósito Administrativo
7553	IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
7566	IRPF - Depósito Administrativo
7581	IRPJ - Depósito Administrativo
7594	IRRF - Depósito Administrativo
7619	IOF - Depósito Administrativo
7621	ITR - Depósito Administrativo
7634	PIS - Depósito Administrativo
7647	CSLL - Depósito Administrativo
7650	COFINS - Depósito Administrativo
7662	CPMF - Depósito Administrativo
7880	Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
8050	Depósito Administrativo - Outros
8944	II - Imposto de Importação - Canal Cinza - Depósito Administrativo
8957	IPI Vinculado à Importação - Canal Cinza - Depósito Administratrivo

Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de suas forças normativas, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 22, de 09 de outubro de 2001, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 54, de 18 de abril de 2002, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 56, de 26 de julho de 2004, este no que se refere ao código de receita 6648 - Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA