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            SÚMULA Nº
09:                               
                                            
              Nº 009: JUROS DE MORA.
 FAZENDA PÚBLICA. É DE 0,5% A TAXA DE JUROS A SER OBSERVADA
NAS SENTENÇAS PROFERIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA
 DA MP 
2.180-35 DE 24/8/2001, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES EM CURSO.
 PORÉM, PREVALECE A TAXA DE 1% PREVISTA NO ART.39 
DA LEI 8.177/91 QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA NO PROCESSO COMO DEVEDORA 
SUBSIDIÁRIA.”               (Res.
 nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009)    |