Lei Municipal nº 1.239/2007, arts. 1º, parágrafo único e 2º. Decreto Municipal nº 512/97, art. 19, ambos da Estância Turística de Ibiúna. Inconstitucionalidade. São inconstitucionais os dispositivos normativos municipais que, além de matéria de competência privativa da União, reduzem ou extinguem direitos trabalhistas consolidados. (Res. nº 01/2013 - DOEletrônico 26/08/2013)