Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
SÚMULA Nº 20:

Execução Fiscal. Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Prescrição. Por se tratar de sanção de natureza administrativa, resultante de ação punitiva da Administração Pública por infração à legislação trabalhista, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme art. 1ª-A da Lei 9.873/99, incluído pela Lei 11.941/09, contados a partir da inscrição da dívida. (Res. nº 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014)


1ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121030061 LUIS AUGUSTO FEDERIGHI - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20080808322 SANDRA CURI DE ALMEIDA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090903859 LUIZ CARLOS NORBERTO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090759413 MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120523021 BEATRIZ DE LIMA PEREIRA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111597670 LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - por unanimidade
2ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20101149403 MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100041323 ODETTE SILVEIRA MORAES - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20091007180 ROSA MARIA ZUCCARO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090080593 JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100530235 ODETTE SILVEIRA MORAES  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090114340 FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - por unanimidade
3ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130260961 IVETE RIBEIRO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121241399 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20091002260 IVANI CONTINI BRAMANTE - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20091002138 IVANI CONTINI BRAMANTE - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20090766665 WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090052654 SERGIO WINNIK - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110661391 PAULO AUGUSTO CAMARA - por unanimidade
4ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130294874 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130297253 IVETE RIBEIRO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130298071 MARIA ISABEL CUEVA MORAES - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130033140 PAULO SÉRGIO JAKUTIS - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130033329 PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121372523 RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - unanimidade
5ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110382379 JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20091057285 ANELIA LI CHUM - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20091058338 CÍNTIA TÁFFARI - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090386536 JOSÉ RUFFOLO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20081014133 JOSÉ RUFFOLO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120451543 ANA CRISTINA LOBO PETINATI - por unanimidade
6ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121263023 SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090191271 IVETE RIBEIRO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130162277 PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090960054 VALDIR FLORINDO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20080195924 RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO  - por unanimidade - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090449058 MANOEL ANTONIO ARIANO - por unanimidade
7ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130123476 SONIA MARIA DE BARROS - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121384408 JOSÉ ROBERTO CAROLINO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120524583 JOSÉ ROBERTO CAROLINO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111578960 JOSÉ CARLOS FOGAÇA  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100149930 LUIZ ANTONIO M. VIDIGAL - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100054158 DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA - por unanimidade
8ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120498906 SIDNEI ALVES TEIXEIRA  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20081117323 ROVIRSO APARECIDO BOLDO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090617430 LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090710376 SERGIO PINTO MARTINS - por maioria - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100266813 IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20071090082 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - por unanimidade
9ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120038999 ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101151025 RITA MARIA SILVESTRE - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090977283 JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20091012559 VILMA MAZZEI CAPATTO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20080883324 MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090660786 ANDRÉIA PAOLA NICOLAU SERPA  - por unanimidade
10ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130157486 CÂNDIDA ALVES LEÃO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130357191 MARTA CASADEI MOMEZZO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090147655 PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20090744378 ANISIO DE SOUSA GOMES  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100222000 SÔNIA MARIA FORSTER DO AMARAL  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100593555 MARTA CASADEI MOMEZZO  - por unanimidade
11ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130256239 RICARDO VERTA LUDUVICE - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120543472 WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111230602 EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111123830 MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110624631 SERGIO ROBERTO RODRIGUES - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110371520 MARIA APARECIDA DUENHAS - por unanimidade
12ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120986595 BENEDITO VALENTINI  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121352379 BENEDITO VALENTINI  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120529925 JORGE EDUARDO ASSAD - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111471839 MARCELO FREIRE GONÇALVES  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110940118 IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110762058 LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - por unanimidade
13ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130345649 CÍNTIA TÁFFARI  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130345657 SILVANE APARECIDA BERNARDES - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130178505 FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121388101 ROBERTO BARROS DA SILVA  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120245722 DONIZETE VIEIRA DA SILVA - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120125573 PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA  - por unanimidade
14ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130096673 MANOEL ARIANO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130097130 REGINA DUARTE  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121327501 DAVI FURTADO MEIRELLES - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120773958 MANOEL ANTONIO ARIANO   - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120482945 MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120257887 MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS    - por unanimidade
15ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130215540 MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120180051 MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121125151 CARLOS ROBERTO HUSEK - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20121125178 JONAS SANTANA DE BRITO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110088292 JONAS SANTANA DE BRITO - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100789905 CARLOS ROBERTO HUSEK   - por unanimidade
16ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130118871 LEILA CHEVTCHUK - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130082222 NELSON BUENO DO PRADO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130040759 NELSON BUENO DO PRADO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120809103 ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120350356 SANDRA CURI DE ALMEIDA - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120318479 DONIZETE VIEIRA DA SILVA  - por unanimidade
17ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130141253 SORAYA GALASSI LAMBERT  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130249941 RIVA FAINBERG ROSENTHAL  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130140656 ÁLVARO ALVES NÔGA  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20130054407 SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121407556 MARIA DE LOURDES ANTONIO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121187386 ÁLVARO ALVES NÔGA  - por unanimidade
18ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130162536 REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121399200 EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121361530 ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121195346 MARIA CRISTINA FISCH  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121177984 WALDIR DOS SANTOS FERRO  - por unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121110626 LILIAN GONÇALVES  - por unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 17/09/2014