Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região



SÚMULA 23:

Fundação Casa. Licença Prêmio. Art. 209 do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São Paulo. Não se aplica aos servidores regidos pela CLT o benefício previsto no art. 209 da Lei Estadual nº 10.261/68. (Res. nº 03/2014- DOEletrônico 01/10/2014)

1ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120227112 -  MARIA INÊS MOURA SANTOS ALVES DA CUNHA 
ACÓRDÃO Nº: 20111595422 -  BEATRIZ DE LIMA PEREIRA  - vu 1º recte - pm 2º recte

ACÓRDÃO Nº :20111493689 - BEATRIZ DE LIMA PEREIRA (contrário) - Desig. WILSON FERNANDES - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20111126082 -  LUIS AUGUSTO FEDERIGHI  - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20111458581 -  SUSETE MENDES BARBOSA DE AZEVEDO  - pm 1º recte - vu 2º recte

2ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120085040 -  LUIZ CARLOS GOMES GODOI  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111489061 -  ROSA MARIA VILLA  - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20111304630 -  JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES 
ACÓRDÃO Nº: 20110178518 -  ROSA MARIA ZUCCARO  - vu 1º recte - pm 2º recte

3ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120433189 -  SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120352936 -  MARIA DORALICE NOVAES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120356982 -  ROSANA DE ALMEIDA BUONO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110083240 -  MERCIA TOMAZINHO  - unanimidade

4ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121406720 -  SERGIO WINNIK  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111086609 -  RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101303704 -  IVANI CONTINI BRAMANTE  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100928611 -  IVANI CONTINI BRAMANTE  - unanimidade

5ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110955450 - JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS  - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20110588554 -  JOSÉ RUFFOLO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101063215 -  ANA CRISTINA LOBO PETINATI  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111195580 -  JOSÉ RUFFOLO  - unanimidade

6ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130218442 -  PEDRO CARLOS SAMPAIO GARCIA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120306730 - SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111092528 -  RAFAEL E. PUGLIESE RIBEIRO   - por maioria
ACÓRDÃONº: 20110102279 -  LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA  - unanimidade

7ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121217196 -  JOSÉ CARLOS FOGAÇA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120905013 -  SONIA MARIA DE BARROS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110883050 -  JOSÉ ROBERTO CAROLINO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101113557 -  JOSÉ CARLOS FOGAÇA  - unanimidade

8ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20130194578 - SIDNEI ALVES TEIXEIRA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120722962 - RITA MARIA SILVESTRE  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120125697 - ADALBERTO MARTINS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100670983 - MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO  - unanimidade

9ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20110070415 -  MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20100886641 -  RITA MARIA SILVESTRE  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111336680 -  RIVA FAINBERG ROSENTHAL  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120508383 -  ELIANE APARECIDA DA SILVA PEDROSO  - unanimidade

10ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121282982 -  BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI  - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20120466656 -  MARTA CASADEI MOMEZZO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120345654 -  CÂNDIDA ALVES LEÃO  - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20111361138 -  MARTA CASADEI MOMEZZO  - unanimidade

11ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120806856 -  EDUARDO DE AZEVEDO SILVA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120509932 -  SERGIO ROBERTO RODRIGUES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120237533 -  WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20111030077 -  MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO  - unanimidade

12ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121262469 - MARCELO FREIRE GONÇALVES  - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20111325328 - BENEDITO VALENTINI  - por maioria
ACÓRDÃO Nº: 20111098402 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120985815 - PAULO KIM BARBOSA - pm reclte - vu reclda

13ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120576850 - ROBERTO BARROS DA SILVA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120399029 - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110983941 -  PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20101129887 - ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE  - unanimidade

14ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120961991 - DAVI FURTADO MEIRELLES  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120642632 - REGINA DUARTE  - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20110515204 - MANOEL ANTONIO ARIANO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121276800 - ELISA MARIA DE BARROS PENA  - unanimidade

15ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121274556 - SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120754171 - JONAS BRITO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120312160 - CARLOS ROBERTO HUSEK  - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20110496170 - MARIA INÊS RÉ SORIANO  - unanimidade

16ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121166893 - OLIVÉ MALHADAS  - pm 1º recte - vu 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120387403 - SANDRA CURI DE ALMEIDA  - vu 1º recte - pm 2º recte
ACÓRDÃO Nº: 20120626904 -  IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110978832 -  ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - por maioria

17ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20120663397 - MARIA DE LOURDES ANTONIO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20121131887 - SORAYA GALASSI LAMBERT  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120101372 - ORLANDO APUENE BERTÃO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120815448 - ÁLVARO ALVES NÔGA  - unanimidade

18ª TURMA
ACÓRDÃO Nº: 20121345836 - REGINA MARIA VASCONCELOS DUBUGRAS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20110569517 - SERGIO PINTO MARTINS  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120464360 - WALDIR DOS SANTOS FERRO  - unanimidade
ACÓRDÃO Nº: 20120147763 - ANTERO ARANTES MARTINS  - unanimidade

Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 07/10/2014