Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

SÚMULA 26

Intervalo entre jornadas. Artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inobservância. Horas extras.
A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido.  (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)

TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140125340 - LUIZ CARLOS NORBERTO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140385953 - LIZETE BELIDO BARRETO ROCHA - Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130827414 - ROSA MARIA VILLA - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140914905 - MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140548488  - JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120321720  - MARIA DORALICE NOVAES - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20141060489  - NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141085740  - ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140930676  - RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141014010  - IVANI CONTINI BRAMANTE - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140854953  - MARIA ISABEL CUEVA MORAES - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20141023281  - IVETE RIBEIRO - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140483750  - JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140988399  - JOSÉ RUFFOLO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140960486  - ANA CRISTINA LOBO PETINATI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140987740  - MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140987252  - LEILA CHEVTCHUK - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141107833  - VALDIR FLORINDO - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140289717  - RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141107361  - SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141108058  - ANTERO ARANTES MARTINS - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140968827  - JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140373688  - ADALBERTO MARTINS - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20141078159  - ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140958848  - SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141016102  - SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140882060 - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº  20140738597  - SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº  20131293111  - VILMA MAZZEI CAPATTO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº  20131356334  - JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº  20141124096  - BIANCA BASTOS - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140985306  - ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141051641  - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141053687  - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140986469  - SERGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141052397  - RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140333910  - SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140998300  - MARCELO FREIRE GONÇALVES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140952270  - IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140997177  - BENEDITO VALENTINI - Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140991578  - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130115090  - FERNANDO SAMPAIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140735768  - PAULO MOTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140685256  - CÍNTIA TÁFFARI - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140804255 - ROBERTO BARROS - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140266075  - REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140948320  - DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140864606  - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140995611  - MANOEL ANTONIO ARIANO - Unanimidade
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140671786  - MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140974258 - SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Por Maioria
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140977729 - NELSON BUENO DO PRADO   - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20141050483  - DÂMIA ÁVOLI - Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140725363  - MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140174685  - ÁLVARO ALVES NÔGA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140858568  - FLÁVIO VILLANI MACÊDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140963582  - ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO - Unanimidade
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/05/2015