Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 27
Gratificação instituída pela Lei 2.112/2010 do Município de Itapecerica da Serra. Revogação da lei. Efeitos.
A revogação da Lei 2.112/2010 pelo Município de Itapecerica da Serra produz efeito apenas aos empregados admitidos após sua publicação, não atingindo o direito à percepção da gratificação dos empregados admitidos anteriormente. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)

TURMAS
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20141011801 –  JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140702495 –  NELSON NAZAR - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140041677 –  ROSANA DE ALMEIDA BUONO - Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130531132 –  MARIA ISABEL CUEVA MORAES - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130820231 –  ANA CRISTINA LOBO PETINATI – Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140617552 –  RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130980077 –  DÂMIA AVOLI - Unanimidade
7ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131142733 -  JOSÉ CARLOS FOGAÇA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140067722 –  SONIA MARIA DE BARROS – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130751124 –  DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130467337 –  MAURO VIGNOTTO - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140116936 –  ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140225549 –  ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130915518 -  SIMONE FRITSCHY LOURO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131123402 –  JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA – Por Maioria

10ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140365200 –  MARTA CASADEI MOMEZZO – Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121337914 –  ODETTE SILVEIRA MORAES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140521253  - SERGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140018250  –  IARA RAMIRES DA SILVA DE CASTRO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130966490 –  MARCELO FREIRE GONÇALVES - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20130126858 –  BENEDITO VALENTINI - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140552329 –  MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131324122  -  SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - Unanimidade
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130893670 –  PAULO JOSÉ RIBEIRO MOTA - Unanimidade
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121365438 –  DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140789388 –  REGINA APARECIDA DUARTE - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130964934 –  ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES - Unanimidade

15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140510740 –  CARLOS ROBERTO HUSEK - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130188560 –  MARIA INÊS RÉ SORIANO - Unanimidade
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140764970 -  FERNANDA OLIVA COBRA VALDÍVIA – Unanimidade
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20120094449 –  MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade
18ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130584929 –  SERGIO PINTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130765001 -  MARIA CRISTINA FISCH – Por Maioria
Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/05/2015