Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região


SÚMULA 28

Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras.
O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)

TURMAS
1ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140387336 - LUIZ CARLOS NORBERTO – Unanimidade
2ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20131055415 - MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140721635  - JUCIREMA MARIA GODINHO GONÇALVES – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140898012 - ROSA MARIA VILLA - Unanimidade
3ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20121052413 - MARIA DORALICE NOVAES - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140811251 - KYONG MI LEE – Unanimidade
4ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20130926412 - IVANI CONTINI BRAMANTE - Unanimidade
5ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140649713 - JOSÉ RUFFOLO – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20120451624 - ANA CRISTINA LOBO PETINATI – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140192870 - MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA - Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20130525531 - JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Unanimidade
6ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140937395 - RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140832127 - VALDIR FLORINDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140732530 - SALVADOR FRANCO DE LIMA LAURINO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140938332 - ANTERO ARANTES MARTINS - Unanimidade
8ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140957353 - ROVIRSO APARECIDO BOLDO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140029650 - SÍLVIA ALMEIDA PRADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130710525 - ADALBERTO MARTINS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140837005 - SIDNEI ALVES TEIXEIRA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140837331 - MARCOS CÉSAR AMADOR ALVES - Unanimidade
9ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140538970 - JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140072947 - BIANCA BASTOS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130112440 - SIMONE FRITSCHY LOURO - Unanimidade
11ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140855747 - EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140903920 - WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131192919 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20131366968 - RICARDO VERTA LUDUVICE - Unanimidade
12ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140131250 - SONIA MARIA PRINCE FRANZINI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140822911 - MARCELO FREIRE GONÇALVES – Por maioria
ACÓRDÃO Nº 20140944677 - BENEDITO VALENTINI – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20130441176 - MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES – Por maioria
13ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140651122 - FERNANDO SAMPAIO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140874326 - TÂNIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140929651 - PAULO MOTA - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140928981 - CÍNTIA TÁFFARI - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140771560 - ROBERTO BARROS – Por maioria
14ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140948214 - DAVI FURTADO MEIRELLES - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140864274 - FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO – Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140842319 - MANOEL ANTONIO ARIANO – Por maioria
15ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140772647 - MAGDA APARECIDA KERSUL DE BRITO - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140898551 - CARLOS HUSEK - Por Maioria
ACÓRDÃO Nº 20140863456 - SILVANA ABRAMO MARGHERITO ARIANO - Por Maioria
16ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140918137 - NELSON BUENO DO PRADO  - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140979047 - DÂMIA ÁVOLI – Por maioria
17ª Turma
ACÓRDÃO Nº 20140594439 - SERGIO JOSÉ BUENO JUNQUEIRA MACHADO - Unanimidade
ACÓRDÃO Nº 20140594439 - MARIA DE LOURDES ANTONIO - Unanimidade


Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial
Última atualização em 26/05/2015